ALVARÁ JUDICIAL - JOIA EMPENHADA

Bom, minha prima vivia em concubinato, ocorre que o companheiro dela faleceu e deixou uma filha. Ele não possuia nenhum bem, mas ocorre que ele deixou algumas jóias empenhadas na caixa econômica federeal. Agora ela ja deu entrada no seguro para quitar a divida. Porém informaram que ela deve pedir um ALvará Judicial para resgatar as jóis que ele havia penhorado. Gostaria de saber (sou advogado iniciante nesse ramo) se posso colocar apenas o nome dela na petição inicial (eles nao eram casados) ou devo colocar o nome da filha deles, representada pela mãe (minha prima, no caso) e se devo colocar a CEF o sujeito passivo a quem o juiz deve direcionar o alvará? Bom agradeço a quem puder me tirar estas dúvidas e se possível me enviar algum modelo para: vnmorais@hotmail.com, caso preferirem.

Respostas

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  • Juliano Morais

    Me informaram lá na CEF que devo pedir este alvará para a Justiça Comum, mas tenho dúvidas porque o certo não seria para a Justiça Federal?

  • Vanderley Muniz - advocaciamuniz@yahoo.com.br

    Pois bem:

    Como ela vivia em concubinato, caso a união estável não tenha sido reconhecida oficialmente, o pleito deve ser feito pelas filhas representadas ou assistidas pela mãe.

    Em pedido de alvará judicial não há polo passivo, portanto deve-se pleitear a devolução dos bens com o simples relato dos fatos e comprovante de quitação de dívida.

    Como não se trata de ação contra a CEF pode-se fazê-lo no juizado comum.

    O direito das herdeiras (filhas) deve ser providenciada prestação de contas, o MP acompanha o processo e exige a prestação.

    Ou deposita-se o bem em juízo em nome das menores ou se o vende depositando o valor correspondente.

    Boa sorte.

  • Juliano Morais

    Dr. Vanderley,


    Os documentos que devem ir junto com o pedido de alvará é a certidão de nascimento da filha e o contrato de penho, apenas?