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  • AGNALDO CAZARI

    Cara Juliana,

    A notificação de autuação (aquela que aparece espaço para indicar o condutor) é de trinta dias após o cometimento da infração.
    Quanto a notificação de imposição de penalidade ( o boleto) este é de trinta dias após o vencimento do prazo de recurso da primeira notificação. Assim, 30 dias para a expedição, 15 dias para recurso (da 1.ª) e mais trinta dias para expedição do boleto. Logo, aproximadamente 45 dias.
    Se for o boleto que você recebeu, provavelmente deve estar dentro do prazo legal.

    Abraços e boa sorte.

  • Fernando_1

    Fui notificado presencialmente por transitar acima de 50% do limite de velocidade ( a velocidade no local era 60 km/h) pela PRF em maio de 2005. Fiz o recurso prévio no prazo de 30 dias. Desde esta data constava no site da PRF como infração em situação recursal administrativa. Para minha surpresa, ao fazer a consulta hoje, acusa a multa para o veículo, quase 3 anos anos a emissão da notificação. O carro não era meu, e sim de propriedade de uma empresa onde trabalhava. Depois desta notificação, transferi minha CNH por 2 estados diferentes e adicionei categorias.
    Minhas dúvidas são as seguintes:
    Na época da Notificação, eu possuia permissão para dirigir. A infração diz que incorre em suspensão do direito de dirigir. Estou propenso a perder a minha carteira atual, em função dessa infração de quase 3 anos atrás? e de suspensão?
    Caso o dono do veículo não pague essa multa, a mesma impedirá a renovação futura da minha CNH?
    Formalmente eu não recebi resposta sobre o indeferimento do meu recurso prévio, e também não estou sabendo da multa, portanto meu direito de defesa está prejudicado ( a multa vence somente em abril de 2008). Isso por sí só não é suficiente para anulação da mesma, por falta de comunicação ao infrator?
    Se for possível me ajudar agradeço. Essa infração não foi cometida por mim. A PRF colocou um radar movel antes de um entroncamento, e o veiculo q cometeu a infração tomou outro rumo, antes do ponto onde fui parado. Rsultado, estou pagando o Pato por outro motorista.
    Desde já agradeço.

  • AGNALDO CAZARI

    Caro Fernando,

    Quando se faz o recurso denominado Defesa Prévia, este diz respeito à Notificação de Infração (aquele onde deve ser informado o condutor do veículo). É que tal recurso visa a inconsistência do auto pela divergência de dados constantes do mesmo. Isto é, seu carro é azul e tá escrito branco; seu carro é da marca Ford e está escrito GM; e assim por diante.
    O recurso que trata propriamente do mérito fático e da possível insubsistência do auto infracional é quando da chegada do boleto. Deste, você terá até a data do vencimento para apresentar recurso, o que demanda aproximadamente 30 dias. Acho que por isso é que foi indeferido seu recurso tendo em vista que, como foi o mesmo expedido em sua presença, não devia constar nenhuma irregularidade formal. Portanto, da Defesa Prévia, foi indeferido o recurso.
    Como hoje você já possui sua CNH definitiva, não pode a Adminstração Pública, retroagir no tempo e caçar sua habilitação. A lei diz respeito ao direito de dirigir enquanto permissão.
    A pontação constante em sua carteira não impedirá a renovação da mesma, mesmo porque você poderá impetrar recurso para suspensão da pontuação, se, como disse, estiver dentro do prazo recursal.
    A notificação do indeferimento da Defesa Prévia, aparece escrita quando você recebe o boleto, lá no alto, logo abaixo da inscrição "Notificação por Imposição de Penalidade por Infração de Trânsito". Portanto, se você recebeu o boleto, olhe com atenção. Se não tiver escrito, isso não é motivo de anulação do auto infracional. Pois você pode requerer ao órgão de trânsito o resultado.
    Enquanto pender o julgamento do recurso sobre a multa e consequente pontuação, você poderá solicitar a renovação de sua CNH.
    Quanto a não ser você o verdadeiro infrator, isso será o motivo de justificativa do teor recursal.


    Abraços e boa sorte.

  • Renato Borges_1

    Fui autuado em 02/12/2007 porém mais de dois meses depois não havia sido notificado. Ao tentar vender o carro em 02/2008, descobri pelo site do detran a autuação e entrei com um recurso de defesa da autuação. Vendi o carro em março, antes do recurso ser julgado, e quando o novo dono fez a transferencia de propriedade no final de Março, eu recebi a notificação na minha casa dizendo que era uma segunda notificação (nunca recebi a primeira!) e pior, com data original de notificação de 23/12/2007.

    Agora em Abril o recurso foi finalmente julgado indeferido pois eles alegam que a notificação foi feita em 23/12/2007, portanto dentro do prazo legal de 30 dias.

    O que eu posso fazer quanto a isso? Como eu provo que não fui notificado? Não são eles que devem provar que me notificaram?

    O proprio funcionario que me deu o resultado do recurso me orientou a entrar com outro recurso porém tudo me leva a crer que vai ser novamente indeferido, pois é a própria prefeitura que os julga.

    Já aconteceu a mesma situação comigo ha um ano, com o mesmo orgao autuador (prefeitura de Niteroi), entrei com um recurso e foi deferido.

    Obrigado

  • PRADO CONSULTORIA

    trabalho com recursos adm a 11 anos

    segundo entendemos aqui a notificaçao ,quando nao se aborda o veiculo tem que ser POSTADA PELO ORGAO DE TRANSITO em 30 dias.

    no teu caso nao cabe esta alegaçao.

  • AGNALDO CAZARI

    Caro Renato,

    O recurso indeferido em primeira instância, isto é, diretamente junto ao órgão autuador, caberá recurso em 2.ª instância para o Cetran (Conselho Estadual de Trânsito), no caso do Estado do Rio de Janeiro.
    Quanto à comprovação do envio da notificação, faça um requerimento ao órgão autuador solicitando cópia da prova do envio por meio do AR. Desta forma, ficará claro quem recebeu a notificação e para onde foi enviada.
    Com isto em maõs, recorra ao Cetran.


    Abraços.

  • Renato Borges_1

    Muito obrigado pela resposta rápida.

    Porém tudo indica que a notificação não foi postada pois:

    - O endereço nunca mudou e eu nunca recebi a suposta notificação, quatro meses após a data que eles alegam te-la emitido.

    - Até onde eu sei, é atribuída a data de vencimento da multa após expirado o prazo de recurso da notificação, estou correto? Como pode então em março (3 meses após a suposta notificação, 4 após a autuação) a multa estar com vencimento 00/00/0000 no site do Detran?

    Obrigado,
    Renato

  • AGNALDO CAZARI

    Caro Renato,

    O vencimento 00 pode ser pela inserção dos dados ainda pendente o prazo para recurso. Daí não ter data. Pois poderia ser julgado procedente o recurso e ser extinta a multa.


    É isso.

  • vitormoraes

    Caro AGNALDO, na discussão acerca de prazo para notificação da penalidade, verifiquei que vc. tem informado que o prazo para emissão do boleto é de 30 dias. Copio:

    "Quanto ao prazo de notificação, temos que atentar para o que diz a legislação e funciona da seguinte forma:
    1) você comete a infração.
    2) em 30 dias deve ser emitida a notificação de autuação.
    3) se não houver recurso da notificação, mais trinta dias para a emissão da notificação de imposição de penalidade (boleto)." (resposta ao colega EDSON no tópico MULTA SEM NOTIFICAÇÃO E FORA DO PRAZO)

    No meu caso, recebi a notificação da autuação (infração em 15/02), não recorri e somente agora em 22/04/08 é que foi emitida a notificação da penalidade. Cabe recurso por extrapolamento do prazo 3 acima? Aonde, na legislação, consta que a NP deve ser emitida em até 30 dias caso não haja recurso da NA?

    Obrigado.
    Vitor

  • AGNALDO CAZARI

    Amigo Vitor,

    O prazo para a primeira notificação está descrito no art. 281, II do CTB.
    Ao recebê-la você tem 15 dias para informar o condutor. Após isso, imaginando-se que o boleto seja emitido logo em seguida, teríamos, aproximadamente 45/50 dias para a emissão do boleto.
    Não existe um prazo determinado em lei para a expedição da NP (boleto) pois existe o prazo para indicação de condutor, bem como os prazos disponíveis para recorrer e julgar.
    Mas se você recebeu o boleto sem a comunicação da NA, cabe sim recurso, pois, provavelmente o endereço seja o mesmo.
    Primeiro requeira ao órgão autuador cópia do AR ou outro meio utilizado para a primeira comunicação. Depois faça o recurso ensejando cerceamento de defesa quanto ao primeiro.
    Se recebeu o boleto e ainda está no prazo de vencimento, caberá recurso deste até essa data.

    é isso.

    Qualquer dúvida, estarei às ordens.

    Abraços.