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  1. Joel Santana
    10/03/2008 11:10

    O PAI MORREU EM 2000 E NAO HOUVE INVENTARIO. LOGO EM NOVEMBRO DE 2007 A MÃE MORREU.. FICARAM 6 HERDEIROS(FILHOS). UM DESSES FLHOS MORAM NA CASA( UNICO BEM DEIXADO DE HERANÇA) e ele nao tem outra imovel-- olha o q diz o art. 3º da lei aqui do meu estado DAS

    Art. 3.º São isentos do imposto:
    I - a aquisição, por transmissão "causa mortis", do imóvel destinado exclusivamente a
    moradia do cônjuge supérstite ou herdeiro desde que outro não possua.


    1- PODERÁ PEDIR A ISENÇÃO DO ITCMD?mesmo se os outros herdeiros tiverem outros imoveis ou será o imposto rateado?

    2- a multa devera ser de acordo com a morte do pai em 2000 ou de 2007 da morte da mae? sera no caso feito inventários conjunto.

    3- podera ser feito administrativamente o inventario conjunto? e no caso de fazer no cartorio como eu requeiro se no caso eu tiver direito a isenção? i imposto tem q ser recolhido durante a ação ou antes do inicio?
  2. ORLANDO OLIVEIRA DE SOUZA
    10/03/2008 11:51

    Joel,

    Os ditames são da lei do seu estado.Não estou muito firme para lhe responder tudo, porém algumas coisas vão abaixo:

    .A alíquota máxima fixada pelo Senado(Res.9/92) é de 8%;
    .Pode ser fixada com base na progressividade(valor do bem, posição na vocação hereditária etc.);
    .A base de cálculo é fixada pela lei de seu estado, obedecendo ao valor de mercado do bem;
    .O cálculo é feito sobre o valor dos bens na data da avaliação-SÚMULA113/STF;
    .Observada a alíquota vigente na data da abertura da sucessão-SÚMULA112/STF;
    .O imposto não é exigível antes da homologação do cálculo-SÚMULA114/STF;
    .O contribuinte, em se tratando de transmissão causa mortis, é o beneficiário do bem ou direito transmitido(herdeiro, legatário etc).
    Só assim posso ajudar...salvo outras considerações.
  3. José Carlos Bernardes
    02/11/2008 22:26

    Caro Joel,

    O art. 3º citado é do Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (RITCD), aprovado pelo DECRETO Nº 2.803-N, DE 21 DE ABRIL DE 1989 (alterado pelos Decretos nº 1069-R, de 04 de setembro de 2002, DOE de 05.09.2002, nº 1.580-R, de 10 de novembro de 2005, DOE de 11/11/05 e nº 1.980-R, de 10 de dezembro de 2007, DOE 11/12/07), em face da Lei nº 4.215/1989, do Estado do Espírito Santo. Militando há 20 anos, já utilizei essa legislação e seus regulamentos e, ironicamente, já vi juízes mandarem recolher o ITCD, mesmo não sendo devido. Sr. Joel, são poucos os operadores de direito que conhecem e ou aplicam a legislação, que, entendo, deveria ser até mais ampla e mais branda, ante o absurdo da alíquota de 4% sobre a avaliação.

    Quanto à sua indagação, o Regulamento diz que "são isentos do imposto:
    I - a aquisição, por transmissão "causa mortis", do imóvel destinado exclusivamente a moradia do cônjuge supérstite ou herdeiro desde que outro não possua". Entendo que, a partir da abertura da sucessão, ou seja, com o falecimento do titular de bem imóvel, ocorrerá a isenção na aquisição causa mortis, desde que seja o único imóvel e que seja esse destinado ao herdeiro ou à viúva e que estejam residindo no referido imóvel, não ocorrendo a isenção se houver outro imóvel, tanto oriundo da abertura da sucessão quanto de propriedade de herdeiro que nele resida. Quanto à multa, é o Estado-Membro que a estipula e a mesma só será aplicável se houver atraso na abertura do inventário, mas com bens tributáveis, ou seja, não se poderá a multa se o imóvel é isento, se não há outro fato gerador. De acordo com a nova redação do Artigo 982 do Código de Processo Civil, os interessados podem optar pela forma que melhor convier para a realização do inventário.

    Na verdade, a faculdade na opção de procedimentos, estampada na referida norma processual é taxativa, seus requisitos são diferentes e, não pode haver confusão na opção pelo procedimento judicial ou administrativo:

    1) Caso exista testamento deixado pelo falecido em vida e herdeiros incapazes(pouco importa que a partilha seja amigável ou litigiosa – os interessados devem, exclusivamente, proceder pela via judicial);

    2) Por outro lado, os interessados que queiram optar pela via administrativa, a sucessão deverá preencher três regras: a) não exista testamento deixado pelo falecido em vida; b) todos herdeiros devem ser maiores e capazes; c) a partilha deve ser amigável, pois caso haja alguma discussão na partilha de bens entre os herdeiros, o inventário deverá passar pelo crivo do Poder Judiciário.

    A isenção deve passar pelo crivo do Fisco, mesmo na realização do Inventário Administrativo.

    Apesar de sua consulta ser de março, só a vi hoje e a respondo pois a matéria é interessante e bastante desconhecida dos operadores do Direito.

    Espero ter contribuído.

    José Carlos Bernardes
    Advogado
    São José do Calçado-ES

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