Carta Rescisão de Contrato de Aluguel por tempo determinado

Henrique Nunes perguntou Quarta, 19 de março de 2008, 6h38min

Bom dia, Aluguei uma casa com contrato por tempo determinado de 30 meses, já moro faz 12 meses, e preciso rescindir o contrato porque fui transferido pela empresa em que trabalho para trabalhar em outro Estado. Como devo redigir a carta de rescisão? Devo pagar alguma multa, já que estou sendo transferido devido minha empresa exigir?

Respostas

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  • D. N. S.

    D. N. S.

    Alguns contratos estabelecem alguns requisitos (ex. declaração do empregador com firma reconhecida e cópia da CTPS), se o contrato não tratar do assunto,não há forma específica, aplica-se o artigo 4 da lei 8245/91.

    Art. 4º Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. O locatário, todavia, poderá devolvê - lo, pagando a multa pactuada, segundo a proporção prevista no art. 924 do Código Civil e, na sua falta, a que for judicialmente estipulada.

    Parágrafo único. O locatário ficará dispensado da multa se a devolução do imóvel decorrer de transferência, pelo seu empregador, privado ou público, para prestar serviços em localidades diversas daquela do início do contrato, e se notificar, por escrito, o locador com prazo de, no mínimo, trinta dias de antecedência.

  • Henrique Nunes

    Henrique Nunes

    Entendi, como meu contrato não especificou isso, não pagarei multa, somente vou informar que daqui 30 dias devolverei o imóvel por ter sido transferido por minha empresa para outro Estado, posso anexar também uma carta da empresa em papel trimbrado, certo?, uma coisa ainda tenho dúvida, meu aluguél sempre foi pago após um mês de alugado, ou seja, só paguei o primeiro aluguél após um mês de alugado, então ao informar que devolverei o imóvel daqui trinta dias, terei que pagar esse mês mesmo que não esteja mais morando nele, certo?, pois terei que ir essa semana, mas só avisei a locadora que entregarei o imóvel esta semana. E os meus dois meses de depósito?

  • D. N. S.

    D. N. S.

    A comunicação deve ser por escrito e com comprovação de entrega.

    O aluguel é pago vencido, ou seja depois de ter utilizado paga-se o valor no mês seguinte.

    A garantia ( depósito ) deve ser devolvido na rescisão contratual ou com o recibo de chaves. (salvo se houver acordo entre as partes de forma diversa)

  • Patricia RJ

    Patricia RJ

    Aproveitando a discussao acima, estou numa situaçao semelhante. Ainda estou no meio de um contrato de locaçao, porém estou sendo transferida para trabalhar em outra cidade. No meu contrato nao estipula nada, por isso remeti ao que diz na lei do inquilinato. Acontece que a transferência é por acordo mútuo, ou seja, interesse tanto minha quanto da empresa. Isso interfere no que diz a lei sobre nao pagar a multa? Lendo a Lei nao fica claro isso. Obrigada.

  • Junior57

    Junior57

    Só complementando: você paga o mês inteiro porque ele corresponde ao aviso prévio de 30 dias que você deixou de cumprir, tenha usado ou não o imóvel. No tocante à devolução da caução (2 meses), não esqueça que deve ser acrescida de juros e correção idênticos aos auferidos pelas cadernetas de poupança. Boa sorte.

  • Junior57

    Junior57

    Apenas comprove, ao locador, através de uma carta de sua empresa, em papel timbrado, que você está sendo transferida por motivo de trabalho. Se a oferta também lhe foi interessante, não vem ao caso. Boa sorte.

  • Eduardo_1

    Eduardo_1

    Estou em um caso parecido, só que eu me mudei de SP para o RJ.
    Agora (11 meses depois) preciso voltar para SP a trabalho.
    O fato é que esse trecho do paragrafo unco, nao deixa claro o que é LOCALIDADE. É cidade ou estado ?
    Eu morava na capital, agora devo ir para Barueri, Sorocaba ou até Campinas.
    Acho que nao devo pagar a multa. Estou certo ?? A imobiliaria fala que sim

    " O locatário ficará dispensado da multa se a devolução do imóvel decorrer de transferência, pelo seu empregador, privado ou público, para prestar serviços em localidades diversas daquela do início do contrato "

  • cláudio_1

    cláudio_1

    Tenho uma dúvida, e gostaria de alguns esclarecimentos se possível!!!

    aluguei uma casa e assinei um contrato de 30 meses, porém quando mudei para a casa, percebi alguns problemas dentro dela, como: enfiltração, a fechadura quebrada, a porta de entrada podre, a porta do banheiro podre, a parte de fiação elétrica solta e perigosa a ponto de levar choque, a parede mal pintada e, morando lá há 7 dias resolví cancelar o contrato, porém o proprietário ficou com os 2 depósitos exigidos no ínicio do aluguel.
    Com essas condições que se encontrava na casa eu tenho direito de recorrer e pedir os 2 depositos de volta e pagar só os dias morados??? Existe alguma cláusula que permita que eu possa recuperar os depósitos dado no dia da entrega da chave???

  • Maria Isabel Almeida

    Maria Isabel Almeida

    Gostaria de saber se existe algum modelo específico desta carta de transferência e qual o tempo que a imobiliária tem para nos ressarcir do valor que foi cedido como caução.
    O meu contrato é de 15 meses e estou há um ano.