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Redes Sociais do Jus Navigandi

  1. Marcos Costa Correia
    23/03/2008 14:14

    Fui notificado por um guarda municipal no dia 15/02/2008 e recebi a multa no dia 19/03/2008, qual o prazo maximo para essa multa chegar em minha residencia.
  2. miriam carvalho
    24/03/2008 23:27

    Estou com o mesmo problema. Fui multada em 2005. Foi uma multa com abordagem, acontece que a multa não chegou. Recebi o certificado de licenciamento de veiculo de 2006 e 2007 e agora recebi a multa para pagar, sem nenhuma outra notificação, somente a abordagem.
    Gostaria de saber se ainda cabe recurso. Se esta multa é realmente devida.
    Se alguem souber ficarei muito grata e ainda, a quem recorrer?
  3. AGNALDO CAZARI
    25/03/2008 10:10

    Caro Marcos e Miriam,

    A legislação de trânsito é muito clara cno tocante ao prazo para o órgão autuador enviar a Notificação de Autuação, que é de 30 (trinta dias). Isto é, a notificação deve ser postada por aquele órgão, em até 30 dias do cometimento da infração. Mesmo que o correio leve alguns dias para entregá-la pessoalmente.
    Portanto, decorrido prazo maior, cabe recruso pedindo o cancelamento do auto infracional pela sua insubsistência. Pois como existe o prazo para envio, existe também o de recurso. E o contribuinte não pode ser prejudicado pela desídia da Administração Pública.

    Quanto à Miriam, se não houve nem mesmo o recebimento da notificação, você primeiro faça um requerimento ao órgão de trânsito autuador, solicitando cópia do comprovante de envio e recebimento (geralmente é o A.R.). De posse da resposta - a qual provavelmente será negativa - junte esta ao recurso solicitando o cancelamento da multa pelo não recebimento da notificação, conforme determina o art. 281, parágrafo único, II do CTB. Inclusive deve solicitar o recebimento do recurso fora do prazo, uma vez que somente agora tomou ciência da multa.


    É isso.

    Abraços e boa sorte.
  4. ADRIANO RODRIGUES SANTOS
    02/12/2008 23:38

    Agnaldo meu caso e igual a do marcos fui multado numa cprv por descaracterizacao da iluminacao mas na verdade nao tirei nenhuma luz do carro apenas acrecentei e quando fui parado ele mandou fazer o teste e viu q tinha uma luz descaracteriando e foi dia 12/10/2008 e recebi a multa dia 02/12 entao posso recorrer q a causa e ganha por nao ter chegado no prazo de trinta dias e alegar tbm esse caso q nao foi retirado nenhuma luz e sim colocado um led q estava desligado mas q refletiu quando liguei a luz alta ??? Conforme a lei.
  5. Gustavo Baggio Barbosa
    14/01/2009 19:30

    Boa Tarde, recebi uma notificação de multa de transito, pelo Radar, por parar sobre a faixa de pedestre e a data da infração é de 01/11/2008 e só chegou ontem dia 13/01/2009, eu gostaria de saber se essa multa já não esta com prazo vencido? grato.
  6. Fernando (www.sigarecursos.com.br)
    15/01/2009 00:58

    Olá Gustavo!

    Tal resposta está no outro tópico.

    Evite repetir a mesma pergunta em mais de um tópico.

    Abraços.
  7. laércio de macedo vieira
    19/01/2009 17:27

    No dia 12/01/09, entrei so site do DETRAN RJ, para ver o vlr do meu IPVA. Aproveitando a oportunidade, fui verificar multas e me aparece um auto de infração N31477740, enquadramento da infração 208, data: 28/05/08, hora: 18:12, descrição:autuação / avançar o sinal vermelho do semáfaro - fiscalização, local: rua Desembargador Lima de Castro, em frente ao N-Niterói, Vlr, R§195,54. Gostaria de saber qual o prazo para receber a notificação da multa. Uma vez que permanece o mesmo endereço a anos, e até a presente data, não chegou.
    Aguardo resposta.
  8. Roberto Reif
    19/01/2009 20:21

    Recebi esta semana o comunicado para pagamento de IPVA/2009 de um veiculo emplacado cidade de Rio Claro -SP, onde constatei que o mesmo foi multado em Goiania, Multa Municipal, em 26/05/2005, mas so apreceu agora para pagar.
  9. Fernando (www.sigarecursos.com.br)
    19/01/2009 21:59

    Olá!

    laércio!

    O prazo para emissão da notificação de autuação é de 30 dias a contar da data da infração.

    A prefeitura do RJ envia as notificações com Aviso de Recebimento. Após três tentativas infrutíferas, o correio devolve a correspondência ao órgão emissor.

    Vá até o setor responsável e solicite informações de quando, como e onde enviaram-lhe a notificação. Após a resposta, verifique a possibilidade recursal (administrativa ou judicial).


    Roberto!

    Mesma situação do laércio, com a diferença que vc terá que descobrir quem foi o órgão responsável pela autuação.

    Se foi a PRF, vá até uma delegacia da PRF mais próxima e solicite as mesmas informações que informei ao laércio.


    Abraço a ambos.
  10. Luiz Carlos_1
    12/02/2009 10:53

    Bom dia, ao verificar meu liceciamento deste ano, onde consta uma multa por pilotar moto sem capacete, a data da infração foi no dia 07/05/08 as 19:20, verifiquei no site do orgão municipal de trânsito e consta a emissão da atuação em 02/07/2008 e entre esta data e 15/09/2008 existe uma devolução da penalidade pelo correios com o motivo de endereço insuficiente, o que fez com que eu não recebi a notificação, e ocorre que nesta data e horário eu estava na faculdade ocorre que trabalho até as 18 horas e saiu diretamente pra faculdade e o caminho da faculdade não passo pelo endereço da infração, como devo proceder, cabe recurso?
  11. Luiz Carlos_1
    12/02/2009 11:07 | editado

    Ah so um detalhe foram três Devoluções por endereço insuficiente, mais meu enDedreço está completo e correto no detran, pois, recebo corretamente o licenciamento.
  12. Fernando (www.sigarecursos.com.br)
    15/02/2009 14:04

    Olá Luiz!

    Observe o que diz o Artigo 282 do CTB:

    "Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade.

    § 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos."

    Procure o órgão autuador e verifique às alternativas que encontraram para lhe notificar.

    Abraços.
  13. leila_1
    19/02/2009 13:20

    Fui multada no municipio do Rio de Janeiro em 30/12/2008, recebi em casa a autuação em 19/2/09, só que a data de postagem é 27/01. Esta postagem é impressa na carta e ela não é entregue pelo correio, é um serviço de entrega . Minha dúvida é a seguinte: essa multa é válida? A postagem se deu com menos de 30 dias, mas eles levaram 19 dias para entregar e já as vésperas do carnaval, com isso terei um tempo mínimo para recorrer.
  14. Fernando (www.sigarecursos.com.br)
    19/02/2009 16:10

    Olá Leila!

    Sim Leila, a notificação está correta. A legislação diz que o prazo máxima para "emissão" da Notificação de Autuação é de 30 dias a contar da data da infração.

    Não importa quando tal notificação vai lhe ser entregue, desde esteja ainda dentro dos prazos recursais para que vc exerça seu direito de defesa.

    Abraços.

    Visite no Orkut:
    Link 1: http://www.orkut.com.br/Main#Community.aspx?cmm=70707425
    Link 2: http://www.orkut.com.br/Main#Profile.aspx?uid=16999127263697599646
  15. Ricardo_1
    23/02/2009 16:01

    Fui parado e multado no dia 31/12/08 por um policial rodoviário, a rodovia estava em obras mal sinalizada ,com alteração no fluxo de transito e o agente de transito não soube me dizer como teria acesso a meu destino,ou seja chegar a via marginal que da acesso ao local de trabalho.Porém a notificação pelo correio foi postada no dia 12/02/09 e chegou em minha residência no dia 13/02/09,ou seja após 30 dias.Posso recorrer e pedir a anulação da multa?
  16. Pádua (e-mail: recurso.de.multa@hotmail.com)
    23/02/2009 19:54

    Ricardo

    A alteração no fluxo de trânsito estava sinalizada com bastante antecipação? Se não, cabe recurso, alegando que não sabia de tal modificação e não havia sinalização adequada no local. Quanto à notificação, se a multa foi com abordagem e você assinou o Auto, isso já se configura que você foi notificado da multa em tempo hábil.
    Abraços.
  17. Pádua (e-mail: recurso.de.multa@hotmail.com)
    23/02/2009 19:59

    Complementando a minha resposta anterior, aí vai o que diz a Resolução CONTRAN abaixo:

    RESOLUÇÃO Nº 149, DE 19 DE SETEMBRO DE 2003
    Art. 2°. Constatada infração pela autoridade de trânsito ou por seus agentes, ou ainda comprovada sua ocorrência por equipamento audiovisual, aparelho eletrônico ou por meio hábil regulamentado pelo CONTRAN, será lavrado o Auto de Infração de Trânsito que deverá conter os dados mínimos definidos pelo art. 280 do CTB e em regulamentação específica.
    (...)
    § 5º. O Auto de Infração valerá como notificação da autuação quando colhida a assinatura do condutor e:
    I – a infração for de responsabilidade do condutor;
    II - a infração for de responsabilidade do proprietário e este estiver conduzindo o veículo.

    Abraços.
  18. Marcelo_1
    25/02/2009 12:00

    Recebi a notificacao de uma multa do dia 22/11/08, no dia 10/12/08. A notificacao eh por "Transitar em velocidade superior a maxima permitida em ate 20%". Entrei com recurso somente com a notificacao no dia 30/12/08, mas foi rejeitado. Recebi a multa com o carimbo datado de 13/02 semana passada. Eh possivel entrar com outro recurso solicitando o cancelamento da multa pela data de entrega da multa ?
  19. Fernando (www.sigarecursos.com.br)
    25/02/2009 14:49

    Olá Marcelo.

    Pelas suas informações, as datas estão corretas. Tando da notificação de autuação quanto a da penalidade. Qual sua dúvida?

    Abraços.
  20. Marcelo_1
    25/02/2009 20:06

    Achei que o prazo para receber a multa ja tinha expirado. Mesmo tendo recebido a multa 83 dias apos a data da infracao, ela ainda esta valendo ?

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