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  1. Luciana Tramontin Bonho
    25/03/2008 11:01

    Existe algum prazo para que uma ata de Assembléia possa ser anulada??? Ou seria mlehor aular a Assembléia em si, visto que foi decidido chamda extra para reformas, mas que na ATA não consta em quantas parcelas será paga???

    Me ajudem por favor.
  2. Junior57
    25/03/2008 19:04

    Em primeiro lugar, cabe esclarecer que a nulidade parcial de um ato não o prejudica no que seja válido. Assim, se houve a convocação de todos os condôminos, se atendeu aos requisitos legais/convencionais, se houve quorum regular etc etc e tão somente não votou em quantas parcelas seria a cobrança da reforma, resta a questionar somente este caso em si, não podendo se deduzir que o resto foi nulo. Cada caso é um caso e depende de análise detalhada. Quanto à prescrição, entendo ser de 4 (quatro) anos (art. 178, I e II do CC). Boa sorte.

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