Definição de decreto
Olá,alguém sabe me dizer a definição de decreto,congresso,quem representa o povo,quem faz as leis e projetos de leis?Ou me ajudem a saber onde procurar pois não estou encontrando!!! Desde já agradeço! Cristiane
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R ronald mac dolw fontes da silva Segunda, 07 de abril de 2008, 18h49min
Um decreto é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão (civil, militar, leigo ou eclesiástico) que determina o cumprimento de uma resolução.
No sistema jurídico brasileiro, os decretos são atos administrativos da competência dos chefes dos poderes executivos (presidente, governadores e prefeitos).
Um decreto é usualmente usado pelo chefe do poder executivo para fazer nomeações e regulamentações de leis (como para lhes dar cumprimento efetivo, por exemplo), entre outras coisas.
Decreto é a forma de que se revestem do atos individuais ou gerais, emanados do Chefe do Poder executivo Presidente da República, Governador e Prefeito. Pode subdividirs-e em decreto geral e decreto individual. Esse a pessoa ou grupo e aquele a pessoas que se encontram em mesma situação.
Efeitos
Regulamentar ou de execução - expedido com base no artigo 84, IV da CF, para fiel execução da lei, ou seja, o decreto detalha a lei . NMao podendo ir contra a lei ou além dela. Ver EC 32/01.
Espero ter respondido sua pergunta. Abraços!
