Respostas

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  • Adriana Barbosa_1

    Cibele,

    A lei 7.213/91 alterada pelo Dec. 5296/04 dispõe no art. 4º inc. III, que é considerado deficiente visual " ( ...) os casos nos quais a somatória da medida dos campo visual em ambos os olhos for igual ou menor a 60º; (...).

    Caso vc se enquadre o no que diz a legislação, entendo que com um laudo médico comprobatório de que a somatória é menor que 60º, vc pode sim se inscrever como pessoa com deficiência.

    Caso contrário, a título de informação, não há lei, ainda, que proteja a cegueira monocular.

    Espero ter contribuido.
    Adriana

  • leandro cavallini

    Adriana! Pelo que entendi então eu não posso concorrer as vagas ,pois tenho cegueira total no olho direito?(od:spl oe 20/20 cid h54.4 )
    aguardo
    Att Leandro

  • CVD

    Leandro

    Já existe jurisprudência para isso. E foi considerado unânime nos tribunais que a visão monocular deverá ser considerada uma deficiência física, podendo participarem de concursos concorrendo a vaga como deicientes físicos.

  • leandro cavallini

    Oi Cibele !
    Você tem certeza absoluta sobre o assunto?
    Tem o mesmo problema?
    Gostaria de trocar informações !Meu e mail (cavallinisb@hotmail.com)
    Leandro

  • Jorge_1

    Esse é o decreto utilizado na maioria dos concursos, para caracterizar deficiência e seu caso teria que ser avaliado de acordo com a alínea C.


    DECRETO 5296/04 E 3298/99

    Art. 5º - É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:
    a) deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;
    b) deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz;
    c) deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;

  • Vivaldo Pereira Melo

    O comentário anterior do Jorge_1, de Recife, está correto. Você tem que confrontar a deficiência descrita em seu laudo médico com a condição descrita na alínea "C" do art. 5º dos Decretos citados. Entretanto, há uma nuance que você deve considerar: se você for admitido como deficiente, em razão da amaurose em um dos olhos, no futuro você não poderá invocar essa condição para efeito de aposentadoria, pois a lei só ampara a cegueira adquirida (reconhecida) após o ingresso no serviço público. Portanto, cuidado!

  • joao_1

    alguem saberia me dizer qual o cid correto para concorrer a vaga de deficiente ? sou deficiente visual do olho direito por motivo de descolamento de retina

    grato

  • CVD

    Visão monocular será considerada deficiência
    Fonte: Agência Senado



    O Plenário do Senado aprovou na madrugada desta quinta-feira (10) parecer favorável do senador Flávio Arns (PT-PR) a projeto de lei da Câmara (PLC 20/08) que caracteriza a visão monocular como deficiência visual. Dessa forma, serão estendidos às pessoas com essa condição os benefícios já assegurados aos deficientes visuais. Pelo projeto, as pessoas portadoras de visão monocular - ou seja, que enxergam somente com um dos olhos - passarão ser classificadas como deficientes visuais.

    O relator argumentou, em seu parecer, que o Estatuto da Pessoa Portadora de Deficiência (PLS 6/03, em tramitação na Câmara) já inclui, por decisão dos tribunais superiores, aquelas com audição unilateral. Por analogia, considerou, os portadores de visão monocular deveriam contar com o mesmo benefício. A proposta segue agora para sanção presidencial.

  • CVD

    TRF1: portador de visão monocular tem garantida a inclusão em cota especial para concurso
    21/5/2008

    A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento a recurso da União que visava exclusão de candidato a vaga no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) do rol de deficientes físicos. O candidato foi aprovado no concurso público para provimento de cargo de nível médio do TSE, tendo sido posteriormente desconsiderado como deficiente físico por junta médica da Universidade de Brasília. Ao ingressar na Justiça, o Juiz Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal confirmou liminar anteriormente concedida e determinou a inclusão do impetrante/candidato no rol de deficientes físicos aprovados no Concurso Público. Em recurso a este Tribunal a União sustentou que a junta médica responsável pelo exame pré-admissional, considerou que o candidato não se enquadrava como portador de deficiência. Alegou ainda que a ausência de visão do olho esquerdo não pode ser suficiente, por si só, para o consentimento da candidatura às vagas especiais, uma vez que os critérios para tal avaliação estão dispostos em lei, e o candidato é dotado de ampla visão no olho direito. Argüiu, ainda, que "não se discute o fato de que o impetrante seja portador de visão monocular, mas, sim, que a legislação pertinente não considera deficiente físico aquele que é portador de tal deficiência." No TRF, a apelação foi encaminhada ao Desembargador Federal Antônio Souza Prudente. Em seu voto, explicou o relator que a interpretação do decreto mencionado pela União deve ser feita em conjunto com a de outro artigo do mesmo decreto, que define deficiência como "toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano." O Desembargador verificou que o Superior Tribunal de Justiça, em situação semelhante, já se pronunciou a respeito, entendendo que "candidato portador de visão monocular enquadra-se no conceito de deficiência que o benefício de reserva de vagas tenta compensar". O magistrado ainda se referiu a precedente desta Corte, de relatoria do Desembargador João Batista Moreira, que em caso parecido fez distinção entre deficiência e invalidez. Nesse outro voto, o desembargador relator lembrou que a condição de invalidez não é compatível com a função pública, e que "se assim não for considerado, estará criada uma contradição: exige-se que o deficiente, para ingressar no serviço público, tenha condições mínimas de desempenhar as atribuições do cargo, mas, ao mesmo tempo, equipara-se a deficiência à invalidez." Continuando em seu voto, entendeu o relatou Souza Prudente que, sendo a visão monocular geradora de limitações, como reconhece a própria apelante, não é razoável impedir o candidato de concorrer às vagas destinadas aos portadores de deficiência. Com estas considerações, a Turma seguiu o voto do relator e negou provimento, no final de março, à apelação da União, por unanimidade. Apelação no mandado de segurança nº 2007.34.00.011485-0/DF www.trf1.gov.br