Prescrição de pensão alimentícia

Danielly Licitação perguntou Domingo, 20 de abril de 2008, 9h33min

Após a separação judicial de um casal em 2002, ficou estabelecido que o pai pagaria meio salário mínimo (na época uns 100 reais) de pensão. Apesar dele não ter cumprido o estabelecido, não foram reclamados os direitos porque a filha sabia que ele não teria condição para pagar. Depois de alguns acontecimentos, a filha se arrependeu de não ter cobrado, pois ele tem saúde para trabalhar mas não o faz. Mas na atual data ela já possui 25 anos.

O art. 206, §2º do Código Civil estabelece que "Prescreve em 2 anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem". Apesar disso, li que existe a Súmula 309 do STJ: "O débito alimentar que autoriza a prisão do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores à citação e as que se vencerem no curso do processo".

Essa Súmula está indo de encontro ao Código Civil? Ou é possível reclamar as pensões que não foram pagas a 2 anos atrás?

Respostas

7

  • José Adolfo Muntsch

    José Adolfo Muntsch

    Aproveitando a pergunta sobre pensão alimentícia, casal separado em 2003, com dois filhos (19 e 22) sendo que o mais velho está cursando em universidade federal e o mais novo em cursinho pré vestibular. Até qual idade é necessário pagar pensão, sendo que a mãe abriu mão de sua pensão devido a existencia de renda própria.

  • Alberto Fragoso

    Alberto Fragoso

    Danielly;

    Serie breve.

    Não vejo porque tanta dúvida...

    A execução das prestações alimentícias com inadimplemento obirgacional apenas e tão-somente alcanca, contada do ajuizamento da ação, as pensões anteriores, limitadas aos 2 (dois) anos do período da prescrição, consoante o mencionado dispositivo legal do CC.

    Assim sendo, vc só pode cobrar as pensões de 2 (dois) anos atrás. Não mais que isso.

    Não há, portanto, qualquer interrelação (incoerência) entre o art. 206, § 2º, e a Súmula do Col. STJ. Esta regula situação diversa, embora com um ponto em comum: o pagamento ou não da pensão alimentícia.

    A súmula preleciona que só surge a possibilidade de prisão civil do devedor da obrigação quando verificado o não-pagamento da pensão por 3 (três) meses anteriores à citação. Nesse viés, o pai apenas será preso se não tiver pago a pensão por esse período e, no caso, citado, não vim a pagar ou não provar o respectivo pagamento.

    Isto posto, inexiste qualquer contrariedade entre os dois enunciados, respondendo a sua indagação.

    Quanto à pergunta de José: não há limite de idade. Se demonstrada a NECESSIDADE do filho, o pai será obrigado a pagar a pensão sem prazo para o término. Fundamenta-se, aqui, na OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, que independe de idade, sendo exigido apenas o parentesco entre as partes (devedor-pai x credor-filho).

    Abraços.

  • Danielly Licitação

    Danielly Licitação

    José Adolfo Muntsch,

    Olha, não sou advogada mas, lendo sobre o assunto, vi que é preciso levantar algumas questões:

    - O Art. 5º do Código Civil: "A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil."

    - Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

    - § 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

    - § 2o Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia.

    - Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.

    - Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.

    Ou seja, apesar dos seus filhos já serem maiores de idade e estarem aptos a trabalhar para se sustentar, fazer isso pode interromper os estudos e atrapalhar a formação intelectual deles.

    Então existem duas situações: seus filhos têm que provar que precisam do seu auxílio; ou você tem que provar, em juízo, que eles não precisam.

    Parece que há um entendimento que entre 18 e 24 anos ainda cabe o pagamento da pensão, mas não achei isso escrito em nenhuma lei. Na verdade, o juíz é que vai decidir a idade, pois cada caso é um caso.


    Aguardo resposta à minha pergunta.

  • Danielly Licitação

    Danielly Licitação

    Obrigada pela resposta Alberto Fragoso!

    As dúvidas existem pois sou totalmente leiga no assunto.

    Não sei se compreendi certo. Pode ser cobrado que o pai pague os meses de pensão não-pagos de até 2 anos atrás, mas como nos últimos 3 meses não está mais caracterizado a necessidade da filha em receber pensão, ele não poderá ser preso por conta dessa dívida?

    Acredito que muitos pais só pagam as pensões pendentes pelo risco de irem para a prisão. Dessa forma, como será cobrado dele esse valor?

    Obrigada.

  • Danielly Licitação

    Danielly Licitação

    Complementando as informações que passei: o pai não entrou com nenhuma ação de exoneração provando que a filha não necessita mais da pensão.

    Aguardo respostas das postagens anteriores.

    Obrigada.

  • Alberto Fragoso

    Alberto Fragoso

    Danielly;

    Irei de forma direita ao assunto:

    O credor da obrigação alimentícia (filho, por exemplo) poderá cobrar os valores relativos às pensões não-pagas desde que já fixadas em sentença - em processo de conhecimento. É, nesta ação, que se pedem os alimentos.

    Assim sendo, é a partir desse momento, em regra, que surge a obrigação de pagar os alimentos, podendo ser cobradas as pensões não-pagas, limitadas aos 2 (dois) anos.

    Agora, para prisão, devem existir 3 (três) prestações não-cumpridas.

    É isso.

    Abraços.

  • Danielly Licitação

    Danielly Licitação

    No processo da separação foi definido sim que o pai deveria pagar pensão a partir de 2002, e desde então o mesmo não entrou com ação de exoneração. Então, acredito que a pensão ainda deveria estar sendo paga.

    Obrigada pela ajuda.