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  • DEONISIO ROCHA

    Cara Cléria,

    Encontrei na internet, reportagem do Jornal Zero-Hora:

    Pelo menos 5 mil reservistas do Rio Grande do Sul estão exigindo do Exército complementação salarial por terem recebido vencimentos inferiores a um salário mínimo. A demora na regulamentação da Lei 8.237, que trata da remuneração dos militares, e interpretações distorcidas a respeito da legislação estão levando o Ministério do Exército a desembolsar agora o que não pagou aos soldados que estiveram nos quartéis de todo o país entre outubro de 1991 e abril de 1996. Tudo porque, durante esse período, os militares do degrau mais baixo da hierarquia receberam soldos inferiores ao salário mínimo, contrariando o artigo 7º, inciso VII, da Constituição, que garante o pagamento básico (hoje em R$ 130).
    O Estado Maior das Forças Armadas (EMFA) assegura que não há dados oficiais, mas admite que centenas de recrutas engajados de unidades e quartéis espalhados pelo território gaúcho já solicitaram a reparação financeira ou estão com os processos administrativos em andamento.
    – O problema ocorreu porque a lei foi interpretada de várias maneiras, até que, felizmente, se chegou à definição com a portaria 994, do Ministério do Exército – explica o major Luciano de Souza Abreu, da Seção de Comunicação Social do Comando Militar do Sul, em Porto Alegre.

    Só tem direito a fazer o pedido de complementação quem saiu do quartel a partir de 1994.
    Em todo o país, milhares de soldados estão requerendo, por via dministrativa, o dinheiro a que têm direito. No Estado, há processos de reparação em praticamente todas as unidades. O Comando Militar do Sul não tem dados precisos sobre quantos recrutas estão nesta situação. Mas, para se ter uma idéia do contingente gaúcho, em 1997 o Exército registrou 82,5 mil alistamentos no Estado. Destes, 7,6 mil prestaram serviço militar e cerca de 20% (1.520 homens) tornaram-se soldados engajados.

    – Não é possível afirmar quantos pediram ou ainda estão solicitando reparação. Mas de uma maneira geral, quem não recebeu o que deveria ganhar entre 1991 e 1996, recorreu – admite o coronel Osório Ferraz Gominho, adjunto da 5ª Seção do Comando Militar do Sul.

    Em uma das gavetas do armário de ferro do advogado Juliano Soares Saran, na Capital, repousam 300 processos de pessoas que desejam recuperar a complementação salarial do tempo em que vestiam a farda. Cerca de 60 ex-militares já receberam o que o Exército lhes devia. Os valores variam conforme o tempo de serviço. O pagamento é feito, em média, no prazo de um ano e meio.

    – Alguns receberam mais de R$ 3 mil – conta Saran.
    Um dos clientes do advogado, que prefere não se identificar, ficou quatro anos (um ano no serviço obrigatório e três como engajado) no Exército. Entre 1992 e 1996, trabalhou nas mais diversas atividades. Em 1997, ficou sabendo que poderia requerer a complementação salarial. procurou o advogado e em outubro de 1998 recebeu a indenização de R$ 3,1 mil.

    – Recuperei um dinheiro que eu nem imaginava receber – diz o ex-soldado, hoje funcionário de um condomínio na Capital.

    Saran lembra que os militares engajados à época devem estar atentos para que os requerimentos não prescrevam. Segundo ele, o soldado só pode fazer sua solicitação até cinco anos depois de ter deixado a unidade. Quem saiu em 1993, por exemplo, não tem mais direito de requerer.

    O coronel Ferraz salienta que nem todos os que pedem a revisão são atendidos. Os requerimentos passam por uma análise no EMFA.
    – As informações cedidas pelo interessado são conferidas rigorosamente. Se estiver tudo certo, o pagamento é feito – diz Ferraz.

    ENTENDA O CASO

    Lei da Remuneração dos Militares foi aprovada em setembro de 1991:

    • A chamada Lei de Remuneração dos Militares (número 8.237) foi aprovada em 30 de setembro de 1991. Até aquela época, os soldados engajados (que permanecem nos quartéis depois de cumprir o período de um ano do serviço militar obrigatório) recebiam mensalmente um soldo inferior ao salário mínimo, mais gratificações (por tempo de serviço, por exemplo), e indenizações (acréscimo nos vencimentos por cursos de especialização).

    • A Lei 8.237 tratou de se adequar à Constituição de 1988, ordenando as unidades do Exército o pagamento da complementação salarial sobre o soldo. O problema é que a regulamentação da lei só foi definida em 18 de fevereiro de 1993, por meio do decreto número 722, do Estado Maior das Forças Armadas (EMFA).

    • Em 1º de abril de 1996, três anos e dois meses depois da aprovação da Lei 8.237, o EMFA alterou novamente o sistema de pagamento de soldados engajados. por meio da portaria 994, determinou que o complemento salarial não deveria ser pago apenas sobre o soldo, como ordenava a Lei 8.237. A partir daquela data, a compensação dos vencimentos passou a incidir sobre o total de ganhos do soldado, ou seja, incluindo soldo, gratificações e indenizações.

    • Quem prestou serviço militar engajando entre 1º de outubro de 1991 a 1º de abril de 1996 passaram a ter direito ao ressarcimento das diferenças de salário. Os valores variam de acordo com o período de trabalho nas unidades.

    • Os soldados interessados podem fazer a solicitação nos quartéis ou nas unidades onde prestaram serviços ao Exército. Nesse caso, é preciso preencher um requerimento padrão do Estado Maior das Forças Armadas. O processo administrativo é analisado em Brasília. O pagamento pode levar um ano e meio para ser efetuado. Quem preferir evitar os trâmites burocráticos pode optar pela intermediação de advogados.

    Fonte: Zero Hora, Porto Alegre, RS - 11.01.99

    Se alguém tiver alguma informação mais atualizada, por favor colabore e poste no blog para que a informação seja compartilhada....

    Abraços

    Deonisio Rocha
    deonisio42@pop.com.br
    http://drdeonisiorocha.blogspot.com/

  • CLÉRIA SILVEIRA DA COSTA

    Deonísio,
    Agradeço imensamente, mas creio que não é este o caso, pois seriam pessoas que serviram o Exército a partir da Revolução de 1964 até 1984. Vamos continuar pesquisando. Qualquer novidade que eu encontrar, posto aqui, para que todos tenham a chance de aproveitar esse gancho.

    Abraço fraterno.

    Cléria
    cleria.adv@ibest.com.br

  • DEONISIO ROCHA

    STF define que o serviço militar obrigatório pode ser remunerado com valor abaixo do salário mínimo.

    Por unanimidade, o Plenário do STF decidiu na quarta-feira (30) que é constitucional o pagamento de valor inferior ao salário mínimo para os jovens que prestam serviço militar obrigatório. A decisão foi tomada no julgamento do recurso extraordinário interposto pelo recruta Wellington Carlos de Oliveira, de Minas Gerais, contra a União – caso em que foi reconhecida a ocorrência de repercussão geral.

    O recurso negado alegava que o pagamento de valor inferior ao mínimo violava o disposto nos artigos 1º, incisos III e IV; 5º, caput; e 7º, incisos IV e VII, da Constituição Brasileira.

    Os ministros acompanharam o voto do relator, Ricardo Lewandowski, que considerou que “praças que prestam serviço militar inicial obrigatório não tinham, como não têm, o direito a remuneração, pelo menos equivalente, ao salário mínimo em vigor, afigurando-se juridicamente inviável classificá-los, por extensão, como trabalhadores na acepção que o inciso IV do artigo 7º da Carta Magna empresta ao conceito”.

    O relator lembrou, ainda, que “os militares se submetem a um regime jurídico próprio que não se configura com os servidores públicos civis”, fato que, segundo ele, "nem os constituintes originários nem os derivados animaram-se em fazê-lo ao editar a Emenda Constitucional n.º 19 de 1998”.

    Para reforçar seu voto, o ministro fez referência à obrigatoriedade do serviço militar que, em tempos de guerra, é estendido às mulheres e aos clérigos. Citou, ainda, alguns exemplos, para distinguir o servidor civil e militar, como a questão dos militares serem impedidos de fazer greve e não poderem ter filiação partidária. (RE nº 570177 - a decisão do Plenário aplica-se também aos REs nºs 551453; 551608; 558279; 557717; 557606; 556233; 556235; 555897; 551713; 551778; 557542, que tratam de matéria idêntica - com informações do STF e da redação do Espaço Vital ).

    Abraços

    Deonisio Rocha
    deonisio42@pop.com.br
    http://drdeonisiorocha.blogspot.com/

  • wiliston

    Sou ex-Sargento do Exército.
    Servi do ano de 1992 até 1996, comecei como soldado e fui subindo de graduação até chegar a sargento temporário. Fui licenciado por termino do tempo de serviço para sargento temporário, que na epoca era de 4 anos e 08 oito meses.
    Nunca busquei nada na Justiça referente a perda salarial, gostaria de saber se tenho algum direito e como devo proceder.
    Grato pela resposta, abraço a todos.

    Atenciosamente,

    Wilistonn@hotmail.com

  • Adv Gilson Assunção Ajala (Pensões Militares Forças Armadas e Ex-combatente)

    Caro Sr. Wiliston,

    Infelizmente, as possíveis perdas ou diferenças devidas, em seu caso, somente seria possível cobrá-las judicialmente até o ano de 2001, ou seja, cinco anos após o licenciamento, face à prescrição qüinqüenal. Assim, somente é possível exigir da União Federal, alguma diferença remuneratória, no máximo 5 anos após o recebimento da referida remuneração, o restante está prescrito. Um exemplo bem rescente é as diferença devida dos chamados "28,86%".

    Atencisoamente,

    Dr. Gilson Assunção Ajala - OAB/SC 24.492 (advocaciamilitares@hotmail.com)

  • JANE LEAL

    Boa Noite, Cléria,

    Realmente, estão aparecendo esses boatos.
    Meu pai serviu em 1964 e um colega o informou que teria direito a uma indenização em média de R$ 12.000,00.
    Você obteve alguma novidade? Pois também, até o momento, não encontrei.

    Obrigada!

  • JULIANA MAYER DA SILVA

    Olá, Cléria.

    Também ouvi esses comentários. Meu pai serviu em 1981.
    Gostaria de saber se realmente ele tem este direito ou se realmente são apenas boatos.

    Obrigada
    ju_mayers@yahoo.com.br

  • alcindo rodrigues cavalheiro

    ola , cleria

    tambem ouvi falar desses comentarios..
    eu servi no periodo de 1988 a1992
    como cabo de exercito brasileiro,
    na cidade de santa maria /rs

    gostaria de saber se eu tenho alguma perda salarial
    e como faço pra mim recebela??