Servidor Publico estatutario pode contribuir para INSS?

Boa tarde,

Tenho 9 anos de contribuição junto ao INSS e 14 anos de contribuição em regime estatutário municipal e 52 anos de idade. Obs. tenho 2 NIT (um está aberto com confeiteira)

Fui informada pelo funcionário do INSS que poderia continuar contribuindo junto ao INSS neste NIT ativo e contar tempo para aposentadoria dentro de 6 anos.

Pergunto: É possível acumular 2 aposentadorias? uma daqui há 6 anos pelo INSS e a outra daqui há 8 anos, quando estarei com 60 anos de idade e 30 anos de serviço total (cumulando o regimer privado com o público) Se possivel, seria proporcional no primeiro caso?

Obrigada

Mara

Respostas

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  • eldo luis andrade

    É possível acumular 2 aposentadorias?
    Resp: Uma em regime próprio de previdencia de servidor público (RPPS) com uma do regime geral de previdência social (RGPS), admnistrado pelo INSS, pode. Quanto a acumulação de aposentadoria em dois RPPS somente quando as aposentadorias ocorrerem em cargos que são acumuláveis na atividade segundo a Constituição (dois cargos privativos de profissionais de saúde, dois de professor e um cargo técnico com um de professor). Mas há restrições para acumulação. Em primeiro lugar você não poderá contar o tempo de aposentadoria privada usada no RGPS para aposentadoria no RPPS e vice-versa. Em segundo lugar você não pode contribuir como facultativo no RGPS se participa de RPPS. O que quer dizer que deverá estar exercendo atividade privada que a enquadre como segurada obrigatória do RGPS.
    uma daqui há 6 anos pelo INSS e a outra daqui há 8 anos, quando estarei com 60 anos de idade e 30 anos de serviço total (cumulando o regimer privado com o público)
    Resp: Você já usou 9 anos do RGPS para averbar no RPPS. Com os 14 anos do RPPS você teria 23 anos e pelo meus cálculos faltariam 7 anos e não 8 anos para se aposentar pelo RPPS. Estes 9 anos não podem ser usados para aposentadoria no RGPS. Então incorreta a informação do servidor do INSS. Você precisaria de 15 anos de contribuição no RGPS a partir do momento que começou a contribuir para o RPPS. E é vedado constitucionalmente contribuir sendo participante de RPPS como facultativo para o RGPS. A emenda 20, de dezembro de 1998 proibiu isto. Só você tendo atividade remunerada na iniciativa privada concomitante com a atividade de servidor público.
    Se possivel, seria proporcional no primeiro caso?
    Resp: Não existe aposentadoria por idade proporcional no RGPS. As regras do RGPS exigem além de idade de 65 anos para homem e 60 anos para mulher tempo de contribuição mínimo de 15 anos. Em RPPS é que há aposentadoria por idade proporcional, não necessitando tempo mínimo de contribuição. A Constituição tem cláusula expressa para aposentadoria proporcional por idade por RPPS. Já para RGPS a Constituição não prevê isto e a lei 8213, de 24 de julho de 1991 no art. 25, inciso II exige 15 anos de contribuição no RGPS. E o tempo que for usado para o RPPS não pode ser usado novamente para aposentadoria no RGPS.

  • Chiara

    Sr. eldo luis andrade

    Obrigada pela atenção. Mas surgiu uma dúvida:
    Quando o senhor menciona: Você já usou 9 anos do RGPS para averbar no RPPS. EU AINDA NÃO AVERBEI.
    Pelo que entendi do funcionário do INSS, que se eu contribuisse mais 6 anos eu poderia estar com os 15 anos de contribuição e aí sim eu teria uma aposentadoria do RGPS e quando chegasse o tempo da aposentadoria do RPPS ai sim eu averbaria.

    obrigada

    Mara

  • eldo luis andrade

    Usando para aposentadoria no RGPS você não poderia mais usar no RPPS.
    Leia o art. 96 da lei 8213, de 24 de julho de 1991, principalmente o inciso III.
    E uma vez servidora pública participante de RPPS é vedado contribuir como facultativo desde 16/12/1998 para o RGPS tendo em vista o que preceitua o art. 201, § 5º da CF. Só se você tiver atividade privada como empregada ou autonoma é que você poderá contribuir concomitantemente para o RGPS e o RPPS.

  • Marcus Henrique Garcia Soares

    Sr. Eldo Luis Andrade

    A indagação é sobre a sua resposta de 02/05/2008, eu sou servidor público (advogado) e presto serviço como advogado a um outro ente público, no pagamento dos honorários, que são mensais, a contribuição obrigatória ao RGPS, incidente sobre a prestação de serviço, poderá ou deverá ser reduzida daquilo que pago ao meu RPPS, tomando-se como base o teto de contribuição ao INSS de R$ 2.894,28.

    Agradeço antecipadamente a resposta
    Marcus Henrique

  • eldo luis andrade

    Não. Não cabe dedução visto serem regimes diferentes. Por exercer uma atividade que implica em contribuição para o RPPS você contribui para o RPPS. E por exercer atividade de filiação obrigatória ao RGPS você contribui para o RGPS. Sendo os tempos de contribuição concomitantes você paulatinamente irá preenchendo os requisitos para aposentadoria nos dois regimes.

  • Nelson Andreoli_1

    Sr. Eldo Luís Andrade

    Tenho acompanhado suas orientações e percebo sua especial atenção com as questões .
    Peço sua especial atenção na minha duvida pois minhas contribuições estao muito confusas.

    Eu trabalhei com carteira assinada, desde 1970 até 1985, em 1986 tornei-me sócio de uma pequena empresa, e passei a contribuir como autônomo, carne mensal, em 1992 eu sai da sociedade da empresa, deixando a condição de sócio, mas mesmo assim continuei pagando o carne mensal, sem comunicar a alteração ao INSS. pagamento estes que foram efetuados ininterruptamente até 1999.
    Pergunta 1 - Essa contribuição minha de 1992 a 1999 como se classifica ? Facultativo ?
    Em 1993 a 2000 (8 anos) exerci o cargo de vereador, a câmara municipal descontava e recolhia o inss.
    Em 1997 a 2004 (8 anos) exerci atividade com carteira assinada,trabalhei em uma prefeitura municipal, porem, era CLT, nao era estatutário, e contribuía mensalmente com o teto máximo ao INSS.

    Fiquei 2005 e 2006 sem contribuir com o INSS.
    Em julho de 2007 voltei a trabalhar com carteira assinada, pedi ao inss a contagem do meu tempo de contribuição, e percebi que faltam praticamente 2 anos para eu ter os 35 de contribuição. Liguei no 135 e perguntei se eu poderia recolher os valores atrasados ref a 2005/2006, com os juros e multas,
    fui informado que: como eu ja tinha inscrição como autônomo eu poderia sim, inclusive calculou os valores das guias, os quais deveriam ser recolhido em uma unica guia. quando fui recolher a agencia do INSS da minha cidade alegou que eu nao poderia pois tinha perdido a condição de autônomo.
    Pergunta 2 - Eu poderei contribuir 2005 e 2006 e esses meses ser contado como tempo de contribuição para a minha aposentadoria?
    Trabalho desde muito cedo e por problemas de saúde, necessito me aposentar mas nao quero favor algum do inss apenas o que é meu direito.
    Se for possível ler mim pergunta e me orietar, ficarei muito grato

    Agradeço antecipadamente.

    Nelson

  • eldo luis andrade

    Pergunta 1 - Essa contribuição minha de 1992 a 1999 como se classifica ? Facultativo ?
    Em 1993 a 2000 (8 anos) exerci o cargo de vereador, a câmara municipal descontava e recolhia o inss.
    Resp: Se você não tinha atividade que o enquadrasse como autonomo e tendo sido feita em época própria a contribuição você será considerado facultativo. No período em que você contribuiu como vereador só será considerada a outra contribuição se você provar exercício de outra atividade sem ser vereador. Uma vez que não é permitido contribuir como facultativo quem tem atividade que o enquadre como contribuinte obrigatório da previdência.
    Pergunta 2 - Eu poderei contribuir 2005 e 2006 e esses meses ser contado como tempo de contribuição para a minha aposentadoria?
    Resp: Acho que como você não exercia atividade de contribuinte individual (autonomo) não poderia ter feito recolhimentos em atraso para fins de aposentadoria. Com dois anos sem contribuir você teria perdido a qualidade de segurado. Se você tivesse contribuído em época própria e não provasse atividade remunerada poderia ser considerado facultativo. Mas facultativo não pode pagar em atraso após perder qualidade de segurado. Creio que foi isto que ocorreu. Se você provar atividade de autonomo de forma documental poderá recolher e ter contado para aposentadoria. Se não, tem de contribuir por dois anos como facultativo a partir de agora para contar o tempo. Ou então contribuir sobre atividade que atualmente exerça durante dois anos.

  • Nelson Andreoli_1

    Ao

    Elo Luis Andrade

    Se por acaso eu resolva dar entrada no benefício e após a concessão não concordar com o valor da Renda Mensal Inicial, e queira continua trabalhando, poderei desistir do benefício desde que não saque o FGTS e nem o primeiro pagamento do benefício.?

    obrigado.