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  1. Candynha
    21/05/2008 15:57

    Olá, é minha primeira vez aqui e não sei muito bem como funciona, mesmo assim lá vai minha questão. Meu pai falesceu recentemente e minha mãe resolveu vender a casa em que vivi. A casa na escritura datada de 1976 está como madeira, porém a mais de 20 anos meu pai reformou-a, transformando em uma casa mista, com todas as paredes de fora de alvenaria. A pessoa que vai comprar a casa quer fazer financiamento, por isso necessito mudar na escritura o termo madeira para misto. Fui na prefeitura atras de uma certidão para fazer tal alteração. Para minha surpresa então me cobrando projeto da casa, e demais documentação para dar tal certidão por não haver projeto e habite-se da reforma. Em contra partida, na documentação que do IPTU a casa está considerada como alvenaria e a cobrança do mesmo é feita baseado nesses dados. Então, eu pago o IPTU de uma casa mista entretando não me dão a certidão na prefeitura de que ela é mista se eu não fizer o projeto da casa. Existe algum mecanismo judicial para que eu possa averbar a reforma sem ter que fazer o projeto da casa e demais procedimentos?

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