Respostas

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  • francisco_1

    Boa Tarde!!!
    Marcelli tenho algum conhecimento a respeito o que posso te afirmar é que agora pela lei o porte ilegal tem o valor da fiança estipulada pelo delegado não ficando preso e respondendo em liberdade, sendo Réu Primário.

  • vanderleia siqueira do carmo

    Boa tarde francisco.

    Me chamo vanderleia e li a pergunta da marcelli. e gostaria de saber e quando o preso cai com mais de um BO, como porte e trafico.
    Só que o porte le é primário e o trafico é residente.
    obrigada...

  • Janaína S.R.

    vanderleia

    Não há como ser primário por uma coisa e reincidente por outra, ser primário (ou tecnicamente primário) é ter uma ou mais condenações, sendo que a data de trânsito em julgado (sentença definitiva) não coencide com a data do fato da outra condenação. Ser reincidente é ter mais de uma condenação (não importando a natureza), onde a data do fato da segunda seja após a sentença definitiva da primeira, mas sempre levando em conta a prescrição de 05 anos.

  • Vanderley Muniz - advocaciamuniz@yahoo.com.br

    O porte ilegal de armas NÃO é afiançável a não ser arma de uso permitido e devidamente registrado em nome do agente portador, artigo 12 da lei de armas, crime cuja pena é de detenção.

    Porte ilegal de uso permitido, artigo 14, sem registro, pena de reclusão, inafinançável na órbita da autoridade policial, pois crime apenado com reclusão, vedação legal artigo 322, do CPP.

    Artigo 16, uso restrito ou numeração suprimida, nem pensar, cadeia mesmo.

    Em todos os casos: liberdade provisória.

  • Luiza Bottino

    Caro colega,

    não esqueça que em maio de 2007 o STF flexibilizou algumas regras do Estatuto do Desarmamento, declarando incontitucionais os artigos 15 e 16 que definiam como inafiançáveis o porte ilegal de armas e o disparo em via pública ou local. Agora, quem cometer esses crimes terá direito a pagar fiança para sair da prisão. No entanto, normalmente é negada a fiança para as pessoas que já tenham cometido o mesmo crime em outra ocasião.

  • Vanderley Muniz - advocaciamuniz@yahoo.com.br

    Luiza Bottino

    O que restou julgado inconstitucional foi o artigo 21 da lei de armas ao proibir a liberdade provisória, o artigo 15 e 16 continuam em plena vigencia.

    Abraços!!!

  • Luiza Bottino

    Vanderley,

    pelo andamento da ADIN 3112 no site do STF, existe decisão da maioria da Turma declarando a incostitucionalidade dos artigos 14, 15 e 21 do Estatuto do Desarmamento . Essa decisão foi no dia 02/05/07. O julgamento dessa ADIN ainda não finalizou.

    Abraços

  • vanderleia siqueira do carmo

    Boa tarde o porte de arma é inafinançável?
    Meu marido foi condenado a 9 anos e 6 meses, quando ele vai ter que tirá.