Respostas

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    francisco_1 Quarta, 28 de maio de 2008, 16h59min

    Boa Tarde!!!
    Marcelli tenho algum conhecimento a respeito o que posso te afirmar é que agora pela lei o porte ilegal tem o valor da fiança estipulada pelo delegado não ficando preso e respondendo em liberdade, sendo Réu Primário.

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    vanderleia siqueira do carmo Quinta, 29 de maio de 2008, 14h59min

    Boa tarde francisco.

    Me chamo vanderleia e li a pergunta da marcelli. e gostaria de saber e quando o preso cai com mais de um BO, como porte e trafico.
    Só que o porte le é primário e o trafico é residente.
    obrigada...

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    Janaína S.R. Sexta, 30 de maio de 2008, 14h54min

    vanderleia

    Não há como ser primário por uma coisa e reincidente por outra, ser primário (ou tecnicamente primário) é ter uma ou mais condenações, sendo que a data de trânsito em julgado (sentença definitiva) não coencide com a data do fato da outra condenação. Ser reincidente é ter mais de uma condenação (não importando a natureza), onde a data do fato da segunda seja após a sentença definitiva da primeira, mas sempre levando em conta a prescrição de 05 anos.

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    Vanderley Muniz - advocaciamuniz@yahoo.com.br Sexta, 30 de maio de 2008, 15h02min

    O porte ilegal de armas NÃO é afiançável a não ser arma de uso permitido e devidamente registrado em nome do agente portador, artigo 12 da lei de armas, crime cuja pena é de detenção.

    Porte ilegal de uso permitido, artigo 14, sem registro, pena de reclusão, inafinançável na órbita da autoridade policial, pois crime apenado com reclusão, vedação legal artigo 322, do CPP.

    Artigo 16, uso restrito ou numeração suprimida, nem pensar, cadeia mesmo.

    Em todos os casos: liberdade provisória.

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    Luiza Bottino Sexta, 30 de maio de 2008, 16h06min

    Caro colega,

    não esqueça que em maio de 2007 o STF flexibilizou algumas regras do Estatuto do Desarmamento, declarando incontitucionais os artigos 15 e 16 que definiam como inafiançáveis o porte ilegal de armas e o disparo em via pública ou local. Agora, quem cometer esses crimes terá direito a pagar fiança para sair da prisão. No entanto, normalmente é negada a fiança para as pessoas que já tenham cometido o mesmo crime em outra ocasião.

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    Estudante de Direito Sexta, 30 de maio de 2008, 18h56min

    Luiza,
    Então estamos diante de reincidência específica, correto?

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    Vanderley Muniz - advocaciamuniz@yahoo.com.br Segunda, 02 de junho de 2008, 14h14min

    Luiza Bottino

    O que restou julgado inconstitucional foi o artigo 21 da lei de armas ao proibir a liberdade provisória, o artigo 15 e 16 continuam em plena vigencia.

    Abraços!!!

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    Luiza Bottino Segunda, 02 de junho de 2008, 17h42min

    Vanderley,

    pelo andamento da ADIN 3112 no site do STF, existe decisão da maioria da Turma declarando a incostitucionalidade dos artigos 14, 15 e 21 do Estatuto do Desarmamento . Essa decisão foi no dia 02/05/07. O julgamento dessa ADIN ainda não finalizou.

    Abraços

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    vanderleia siqueira do carmo Terça, 25 de novembro de 2008, 18h55min

    Boa tarde o porte de arma é inafinançável?
    Meu marido foi condenado a 9 anos e 6 meses, quando ele vai ter que tirá.

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    Vanderley Muniz - advocaciamuniz@yahoo.com.br Quarta, 26 de novembro de 2008, 11h29min

    A ADIN julgou inconstitucional o artigo 21 que vedava a liberdade provisória.

    Julgou inconstitucional os parágrafos únicos dos artigos 14 e 15, que determinavam a inafiançabilidade, e não os artigos que continuam em pleno vigor.

    Os artigos 14 e 15 são afiançaveis apenas em juízo e não na delegacia pois é punido com reclusão. Artigo 322 do C.P.P.

    Axé!!!

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    thaiza_1 Sábado, 06 de dezembro de 2008, 16h40min

    Fui presa em abril por porte ilegal de armas e no momento estou de provisória e só fui ouvida na delegacia. Tem chance de eu ser presa de novo?

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    Waldy Pontes Quinta, 22 de janeiro de 2009, 15h56min

    No meu humilde ponto de vista, entendo que a inafiançabilidade reconhecida pelo STF diz respeito apenas ao art. 14 do Estatudo do Desarmamento.

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    Vanderley Muniz - advocaciamuniz@yahoo.com.br Sexta, 23 de janeiro de 2009, 11h42min

    No seu humilde entendimento terá que LER o resultado da ADIN.

    E o que foi reconhecido foi a inconstitucionalidade da lei que VETAVA a fiança e não a inafiançabilidade.

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    anderson negrao Domingo, 25 de janeiro de 2009, 0h28min

    olá Marcelli
    o Art 14 do estatuto do desarmamento (porte Ilegal): O porte Ilagal de armas era considerado contravenção penal prescrita no artigo 19 da lei de contravensões penais, cuja pena era de prisão simples de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa, isto é, pena alternativa, tanto podia ser aplicada a prisão simples quanto 'a multa, isoladamente.
    O agente se livrava solto mediante o pagamentode fiança.
    Com as alterações no Código Penal, o que poderá ocorrer é o acusado obter a liberdade provisória se for PRIMÁRIO, de bons antecendentes, ter residência fixa e ocupação ilícita, porém, a critério do Juiz de Direito da comarca.
    Lembrando que o porte ilegal de armas é crime doloso e de ação penal pública incondicionada.

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    anderson negrao Domingo, 25 de janeiro de 2009, 0h34min

    não concede fiança para o tráfico de armas, crime permanente punido a título de dolo e inafiançável
    pena: reclusão de 4 a 8 anos e multa

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    Baracat Segunda, 09 de fevereiro de 2009, 4h19min

    O cidadão de bem pode ter em sua residencia ou estabelecimento comercial para sua segurança ou segurança de sua fámilia??,discuto o assunto com varios amigos que dizem que não se pode ter arma em casa,que se a policia pegar,etc,etc...,discordo sempre e digo que oq não se pode é portar arma,sai armado pela rua,mais que se pode ter a sua arma em sua residencia sem qualquer mêdo de punição por isso,gostaria de saber se estou correto??

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    Vanderley Muniz - advocaciamuniz@yahoo.com.br Segunda, 09 de fevereiro de 2009, 9h51min

    Errado!!!

    Posse de arma (posse é ter em casa ou local de trabalho, porte é andar armado) sem registro é crime.

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    Baracat Segunda, 09 de fevereiro de 2009, 17h27min

    Justamente Vanderley,crime é o porte ilegal,e não a posse,ter em sua residencia não é crime.

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    Estudante de Direito Segunda, 09 de fevereiro de 2009, 18h01min

    posse vem de possuir... em casa, escritório, loja e etc.

    porte vem de portar... levar consigo.

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