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  • francisco_1

    francisco_1

    Boa Tarde!!!
    Marcelli tenho algum conhecimento a respeito o que posso te afirmar é que agora pela lei o porte ilegal tem o valor da fiança estipulada pelo delegado não ficando preso e respondendo em liberdade, sendo Réu Primário.

  • vanderleia siqueira do carmo

    vanderleia siqueira do carmo

    Boa tarde francisco.

    Me chamo vanderleia e li a pergunta da marcelli. e gostaria de saber e quando o preso cai com mais de um BO, como porte e trafico.
    Só que o porte le é primário e o trafico é residente.
    obrigada...

  • Janaína S.R.

    Janaína S.R.

    vanderleia

    Não há como ser primário por uma coisa e reincidente por outra, ser primário (ou tecnicamente primário) é ter uma ou mais condenações, sendo que a data de trânsito em julgado (sentença definitiva) não coencide com a data do fato da outra condenação. Ser reincidente é ter mais de uma condenação (não importando a natureza), onde a data do fato da segunda seja após a sentença definitiva da primeira, mas sempre levando em conta a prescrição de 05 anos.

  • Vanderley Muniz - advocaciamuniz@yahoo.com.br

    Vanderley Muniz - advocaciamuniz@yahoo.com.br

    O porte ilegal de armas NÃO é afiançável a não ser arma de uso permitido e devidamente registrado em nome do agente portador, artigo 12 da lei de armas, crime cuja pena é de detenção.

    Porte ilegal de uso permitido, artigo 14, sem registro, pena de reclusão, inafinançável na órbita da autoridade policial, pois crime apenado com reclusão, vedação legal artigo 322, do CPP.

    Artigo 16, uso restrito ou numeração suprimida, nem pensar, cadeia mesmo.

    Em todos os casos: liberdade provisória.

  • Luiza Bottino

    Luiza Bottino

    Caro colega,

    não esqueça que em maio de 2007 o STF flexibilizou algumas regras do Estatuto do Desarmamento, declarando incontitucionais os artigos 15 e 16 que definiam como inafiançáveis o porte ilegal de armas e o disparo em via pública ou local. Agora, quem cometer esses crimes terá direito a pagar fiança para sair da prisão. No entanto, normalmente é negada a fiança para as pessoas que já tenham cometido o mesmo crime em outra ocasião.

  • Vanderley Muniz - advocaciamuniz@yahoo.com.br

    Vanderley Muniz - advocaciamuniz@yahoo.com.br

    Luiza Bottino

    O que restou julgado inconstitucional foi o artigo 21 da lei de armas ao proibir a liberdade provisória, o artigo 15 e 16 continuam em plena vigencia.

    Abraços!!!

  • Luiza Bottino

    Luiza Bottino

    Vanderley,

    pelo andamento da ADIN 3112 no site do STF, existe decisão da maioria da Turma declarando a incostitucionalidade dos artigos 14, 15 e 21 do Estatuto do Desarmamento . Essa decisão foi no dia 02/05/07. O julgamento dessa ADIN ainda não finalizou.

    Abraços

  • vanderleia siqueira do carmo

    vanderleia siqueira do carmo

    Boa tarde o porte de arma é inafinançável?
    Meu marido foi condenado a 9 anos e 6 meses, quando ele vai ter que tirá.

  • Vanderley Muniz - advocaciamuniz@yahoo.com.br

    Vanderley Muniz - advocaciamuniz@yahoo.com.br

    A ADIN julgou inconstitucional o artigo 21 que vedava a liberdade provisória.

    Julgou inconstitucional os parágrafos únicos dos artigos 14 e 15, que determinavam a inafiançabilidade, e não os artigos que continuam em pleno vigor.

    Os artigos 14 e 15 são afiançaveis apenas em juízo e não na delegacia pois é punido com reclusão. Artigo 322 do C.P.P.

    Axé!!!

  • thaiza_1

    thaiza_1

    Fui presa em abril por porte ilegal de armas e no momento estou de provisória e só fui ouvida na delegacia. Tem chance de eu ser presa de novo?

  • Waldy Pontes

    Waldy Pontes

    No meu humilde ponto de vista, entendo que a inafiançabilidade reconhecida pelo STF diz respeito apenas ao art. 14 do Estatudo do Desarmamento.

  • Vanderley Muniz - advocaciamuniz@yahoo.com.br

    Vanderley Muniz - advocaciamuniz@yahoo.com.br

    No seu humilde entendimento terá que LER o resultado da ADIN.

    E o que foi reconhecido foi a inconstitucionalidade da lei que VETAVA a fiança e não a inafiançabilidade.

  • anderson negrao

    anderson negrao

    olá Marcelli
    o Art 14 do estatuto do desarmamento (porte Ilegal): O porte Ilagal de armas era considerado contravenção penal prescrita no artigo 19 da lei de contravensões penais, cuja pena era de prisão simples de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa, isto é, pena alternativa, tanto podia ser aplicada a prisão simples quanto 'a multa, isoladamente.
    O agente se livrava solto mediante o pagamentode fiança.
    Com as alterações no Código Penal, o que poderá ocorrer é o acusado obter a liberdade provisória se for PRIMÁRIO, de bons antecendentes, ter residência fixa e ocupação ilícita, porém, a critério do Juiz de Direito da comarca.
    Lembrando que o porte ilegal de armas é crime doloso e de ação penal pública incondicionada.

  • anderson negrao

    anderson negrao

    não concede fiança para o tráfico de armas, crime permanente punido a título de dolo e inafiançável
    pena: reclusão de 4 a 8 anos e multa

  • Baracat

    Baracat

    O cidadão de bem pode ter em sua residencia ou estabelecimento comercial para sua segurança ou segurança de sua fámilia??,discuto o assunto com varios amigos que dizem que não se pode ter arma em casa,que se a policia pegar,etc,etc...,discordo sempre e digo que oq não se pode é portar arma,sai armado pela rua,mais que se pode ter a sua arma em sua residencia sem qualquer mêdo de punição por isso,gostaria de saber se estou correto??

  • Vanderley Muniz - advocaciamuniz@yahoo.com.br

    Vanderley Muniz - advocaciamuniz@yahoo.com.br

    Errado!!!

    Posse de arma (posse é ter em casa ou local de trabalho, porte é andar armado) sem registro é crime.