preciso saber quem são as pessoas ou entidades legitimadas para propor ADIN contra lei ou ato normativo estadual ou municipal contestado em face da constituição estadual !!!!! se alguém tiver a resposta agradeço desde ja......preciso disso urgente...grato

Saudações...

Respostas

1

  • 0
    Geovani da Rocha Gonçalves

    Geovani da Rocha Gonçalves Porto Amazonas/PR Sexta, 13 de junho de 2008, 14h55min

    Tiago,

    Você deve verificar a constituição do Estado do Paraná e a Lei Orgânica Guaratuba.

    Veja o que diz o art. 111 da Constituição do Paraná:

    Art. 111. São partes legítimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade de
    lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face desta Constituição:
    I - o Governador do Estado e a Mesa da Assembléia Legislativa;
    II - o Procurador-Geral de Justiça e o Procurador-Geral do Estado;
    III - o Prefeito e a Mesa da Câmara do respectivo Município, quando se
    tratar de lei ou ato normativo local ou estadual que afete a autonomia local;
    IV - o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil;
    V - os partidos políticos com representação na Assembléia Legislativa;
    VI - as federações sindicais e as entidades de classe de âmbito estadual;
    VII - o Deputado Estadual.

    Abraços, qualquer dúvida estamos à ordem.

Receba os artigos do Jus no seu e-mail

Encontre um advogado na sua região