Contra Razões em Juizado Especial Cível

Estou com uma dúvida, este é o meu primeiro processo como advogado e como nós doutores sempre utilizamos cobaias, minha esposa é a bola da vez. Na primeira instância no Juizado Especial Cível, nós obtivemos sentença favorável, a parte Ré recorreu. A juiza aceitou o recurso e no despacho mandou ao Recorrido, que somos nós. E agora? As contra razões são as mesmas da justiça comum? Tem alguma peculiaridade? O prazo é o mesmo?

Obrigado pela paciência!!!

Respostas

14

  • Arthur SPM

    Arthur SPM

    Kazuco,

    A "peculiaridade" é que as contra-razões do recurso inominado devem ser endereçadas à TURMA RECURSAL, e não ao Tribunal de Justiça. Ademais, o recurso, muito provavelmente, só terá EFEITO DEVOLUTIVO, e não suspensivo.

    Embora a postulação no JEC, em 1º grau, seja isenta de custas e honorários, não se esqueça de requerer a CONDENAÇÃO da recorrente (a sua "ex adversa") ao pagamento dos honorários advocatícios (lembre-se que, para recorrer, o patrocínio do advogado é indispensável).

    Dê uma lida na Lei 9.099/95 - talvez você encontre mais "peculiaridades" do que as que eu listei.

    Até mais.

  • jhansen da silva porto

    jhansen da silva porto

    Concordo com a colocação do colega acima, só gostaria de acrescentar que o prazo para as contra razões no JEC são de 10 dias, ou seja, o mesmo prazo para a apelação.

  • Andréa Rios

    Andréa Rios

    Oi Kazuco,

    Como já colaborou o Colega - Arthur - a nível de complementação, poderá dar-se o efeito suspensivo no Recurso Inominado desde que seja para evitar dano irreparável conforme preceitua Art. 43 da já mencionada Lei.

    Quanto ao requerimento de condenação de honorários devem ser os sucumbenciais.

    Finalizando, no que acresceu o Sr. Jhansen da Silva Porto, o prazo de 10 dias será contado à partir da publicação ou ciência em cartório.

    Boa sorte!

  • Felipe Botelho

    Felipe Botelho

    Prezados, me permitam discordar de vocês quanto ao endereçamento das contrarrazões! Esta deverá ser endereçada para ao juízo que proferiu a sentença, sendo que este a receberá e remeterá o RI e a CR para o conselho recursal.

    E quanto ao prazo para apelação, este é de 15 dias, e não 10 como informou nosso colega Jhansen! As contrarrazões tem prazo de 10 dias a contar da publicação do despacho no qual o juiz recebe o Recurso Inominado!

    Exemplo, Despacho: "Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido para apresentar contra-razões. Com ou sem elas, remetam-se os autos ao E. Conselho Recursal. Publicado dia 01/05/2009"

    Diante disto, o prazo final para apresentar suas contrarrazões se dará em 11/05/2009.

    Espero ter ajudado Kazuco, apesar de entender que esse prazo já expirou há tempos! rs...

    Abraços

  • Perola Carvalho

    Perola Carvalho

    Como se começa a contar o prazo para contrarrazoar frente aos recursos intrepostos ?
    Da publicação da sentença ou intimação da leitura da sentença

  • Silene - Advogada

    Silene - Advogada

    começa a contar da ciencia da sentença. Ou seja, se vc for ao cartorio conhecer o resultado antes da publicação, começará a contar a partir daí, vc no cartorio será intimado da sentença. Ou começa a correr na data da publicação. Se a ciencia se dá no dia 10, retira-se o primeiro dia e conta o ultimo, dia 11 ao 20, dez dias para interpor recurso inominado!

  • Diego Britto

    Diego Britto

    [...] Não existe apelação, e sim Recurso Inominado. O prazo são de 10 dias a contar da publicação. As contrarrazões são feitas em 10 dias também, conforme art. 42, §2º da L. 9099.

  • Thiago Ferrari Turra

    Thiago Ferrari Turra

    Relaxe Diego hehe Só um colega falou em apelação, os demais usaram o termo recurso inominado, consagrado na prática forense.

  • Ismael Salvador

    Ismael Salvador

    Não sou advogado e entrei com uma ação de cobrança contra o DPVAT no Juizado Cível. Tive sentença favorável (10.10.13). Eles recorreram (22.10.13). O Juiz aceitou em efeito devolutivo (23.10.13). Fui intimado da sentença em 14.11.13, e o AR juntado em 20.11.13. Fui intimado do recurso em 18.01.14 e o AR juntado em 27.02.2014. Qual o prazo que tenho para apresentar as contra razões, pois tem uma certidão de 01.03.2014 dizendo quetranscorreu o prazo sem manifestação? Meu prazo não é da juntada do AR?