PRO LABORE C/ RECOLHIMENTO DE INSS - OBRIGATORIEDADE DAS PJ

Noemia Santos da Silva perguntou Quinta, 26 de junho de 2008, 10h35min

Prezados Senhores leitores e internautas, mesmo com a resposta anterior do Sr. Elton, alguns clientes ainda me trazem alguns conflitos: Ouviram informações que o INSS divulgou recente algumas normas que os socios que nao retirarem pro-labore e estiverem recolhendo INSS como individual ou facultativo, futuramente terão dificuldade em aposentar-se e poderão ter as contribuições pagas como individual ou facultativo totalmente desconsideradas, isso está mesmo ocorrendo? Outra dúvida, no caso de empresas com faturamento que não emitir a retirada de pro-labore de seus socios poderão ser intimadas futuramente a recolher as contribuições mesmo que pagas como individual ou facultativo pelo socio, pode inclusive a empresa ser autuada e multa, está correta esta informação?

Respostas

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  • eldo luis andrade

    eldo luis andrade

    Ouviram informações que o INSS divulgou recente algumas normas que os socios que nao retirarem pro-labore e estiverem recolhendo INSS como individual ou facultativo, futuramente terão dificuldade em aposentar-se e poderão ter as contribuições pagas como individual ou facultativo totalmente desconsideradas, isso está mesmo ocorrendo?
    Resp: Que eu saiba isto só pode ocorrer se houver atraso nas contribuições de facultativo por período tal que seja perdida a qualidade de segurado. Aí se a pessoa pagar com atraso e passar e ocorrer a prescrição do direito de restituição cinco anos após o pagamento, perde mesmo. Isto já foi comentado diversas vezes neste fórum. Ao passo que quem recebeu pró-labore pode pagar a qualquer tempo com juros e multa e ter contado tempo para aposentadoria.
    Outra dúvida, no caso de empresas com faturamento que não emitir a retirada de pro-labore de seus socios poderão ser intimadas futuramente a recolher as contribuições mesmo que pagas como individual ou facultativo pelo socio, pode inclusive a empresa ser autuada e multa, está correta esta informação?
    Resp: Se contribuinte individual e recolher sobre valor menor que o pró-labore, pode. Se facultativo, não. Depois de recente decisão do STF a Receita Federal só pode cobrar após cinco anos do pagamento do pró-labore. No caso de contribuinte individual.
    Vide estes dispositivos da Instrução Normativa 20 INSS/PR, de 11 de outubro de 2007.
    Art. 13. Após o pagamento da primeira contribuição em época própria, o segurado facultativo poderá recolher as contribuições em atraso, desde que não tenha ocorrido a perda da qualidade de segurado, observado o prazo determinado pelo inciso VI do art. 13 do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999. Alterado pela INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 29 DE 04 DE JUNHO DE 2008 – DOU DE 06/06/2008

    E estes outros dispositivos da Instrução Normativa do INSS.
    Art. 393. Para fins de alteração, inclusão ou exclusão das informações relativas a dados cadastrais, vínculos, remunerações ou contribuições do segurado no CNIS, deverão ser adotados os seguintes critérios:



    I – dados cadastrais - deverá ser exigido da pessoa física em relação às alterações de:



    a) nome, nome da mãe, data de nascimento e sexo: documento legal de identificação;

    b) endereço: representa mero ato declaratório do segurado;

    c) Número de Identificação do Trabalhador–NIT: o número de inscrição do contribuinte individual, ou número do PIS ou do PASEP;



    II – vínculos e remunerações ou contribuições – deverão ser exigidos do segurado os seguintes documentos:



    a)empregado - para comprovação de vínculo e remuneração deverão ser apresentados um dos seguintes documentos:



    1 - declaração fornecida pela empresa, devidamente assinada e identificada por seu responsável, acompanhada do original ou cópia autenticada da Ficha de Registro de Empregados ou do Livro de Registro de Empregados, onde conste o referido registro do trabalhador;

    2 - Carteira Profissional ou Carteira de Trabalho e Previdência Social;

    3 - ficha financeira;

    4 - contracheque ou recibo de pagamento contemporâneos aos fatos que se pretende comprovar;

    5 - termo de rescisão contratual ou comprovante de recebimento do FGTS;

    6 - para comprovação de vínculo, cópia autenticada do cartão, livro ou folha de ponto ou ainda outros documentos que poderão vir a comprovar o exercício de atividade junto à empresa.



    b) trabalhador avulso - para comprovação de vínculo e remuneração, os seguintes documentos, observando se for o caso, o contido no parágrafo único:



    1 - certificado de sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra que agrupa trabalhadores avulsos, acompanhado de documentos contemporâneos em que constem a duração do trabalho e a condição em que foi prestado, referentes ao período certificado;

    2 - relação de salários-de-contribuição.



    c) empregado doméstico, os seguintes documentos:



    1 - Carteira Profissional ou Carteira de Trabalho e Previdência Social;

    2 - guias de recolhimento ou carnês de contribuições.



    d) contribuinte individual:



    1 - para o contribuinte individual que presta serviços por conta própria a pessoas físicas, a outro contribuinte individual equiparado a empresa, a produtor rural pessoa física, a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira; para o contribuinte individual brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo; para o contribuinte individual que presta serviços a entidade beneficente de assistência social isenta das contribuições sociais; e para o que está obrigado a complementar a contribuição incidente sobre a diferença entre o limite mínimo do salário-de-contribuição e a remuneração total por ele recebida ou a ele creditada (em relação apenas a este complemento), deverá apresentar as guias ou os carnês de recolhimento;

    2 - para o contribuinte individual empresário, de setembro de 1960 a 28 de novembro de 1999, deverá comprovar a retirada pró-labore ou o exercício da atividade na empresa;

    3 - para o contribuinte individual empresário, a partir de 29 de novembro de 1999, data da publicação da Lei nº 9.876, deverá comprovar a remuneração decorrente de seu trabalho. Não comprovando tal remuneração, mas com contribuição vertida à Previdência Social, deverá ser verificado se os recolhimentos foram efetuados em época própria que, se positivo, serão convalidados para a categoria de facultativo, se expressamente autorizada a convalidação pelo segurado;

    4 - a partir de abril/2003 (conforme os arts. 4º, 5º e 15 da Lei nº 10.666/2003), para o contribuinte individual prestador de serviço à empresa contratante e para o assim associado à cooperativa, deverá apresentar os comprovantes de pagamento do serviço a ele fornecidos, onde conste a identificação completa da empresa, inclusive com o número do CNPJ, o valor da remuneração paga, o desconto da contribuição efetuado e o número de inscrição do segurado no RGPS. Até março/2003, se este contribuinte individual tiver se beneficiado do disposto nos §§ 4º e 5º do art. 30 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, deverá apresentar, além da guia ou carnê, o recibo fornecido pela empresa.

    Ler tudo com atenção principalmente o art. 393, II d, 2 e 3.
    A Instrução Normativa do INSS diz tudo o que já falei antes. Na falta de remuneração do empresário e havendo contribuição em época própria esta pode ser considerada como de segurado facultativo.

  • NATALINO BARBOZA ALVES

    NATALINO BARBOZA ALVES

    Continuo na duvida sobre a abrigatoriedade da empresa ter que pagar Pro-Labore aos sócios, gostaria que me informassem uma base legal bem consistente de tal obrigatoriedade.

  • eldo luis andrade

    eldo luis andrade

    Já não respondi em outra questão identica??? Não existe base legal pela obrigatoriedade do pró-labore. Nem consistente, nem inconsistente. Quem souber que a traga. Ou será que teremos de instituir um premio para se existir alguém a traga???

  • Rodolfo Ianaconi Mastrazzi

    Rodolfo Ianaconi Mastrazzi

    Prezados Senhores,

    Sou sócio majoritário de uma empresa de engenharia Ltda e recentemente, durante apresentação do meu planejamento tributário, fui questionado sobre esta obrigatoriedade.

    Como não encontrei respaldo técnico no código previdenciário e no código da receita federal que nos "obrigasse" a retirar pro labore e, consecutivamente, recolher ao INSS, resolvi dar uma olhada no novo Código Civil e na antiga Lei das Sociedades por Quotas de Responsabilidade Ltda.

    Pela antiga lei das sociedades por quotas de responsabilidade limitada (Ltda.), a administração incumbia a todos os sócios, a não ser que o contrato social indicasse especificamente qual sócio era o responsável pela administração. Esse(s) sócio ou sócios eram chamados "sócios gerentes".

    O Novo Código Civil revogou a antiga lei das Ltdas., eliminou a figura do sócio gerente, bem como a delegação de poderes, e estabeleceu que o dirigente dessa sociedade se chama "administrador".

    Portanto, de acordo com o artigo 9° (segurados obrigatórios)


    V - como contribuinte individual:
    ...............................................................

    e) o titular de firma individual urbana ou rural;

    f) o diretor não empregado e o membro de conselho de administração na sociedade anônima;

    g) todos os sócios, nas sociedades em nome coletivo e de capital e indústria;

    h) o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho e o administrador não empregado na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural;

    i) o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração;

    j) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego;

    l) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não;





    e o artigo 201 (contribuição a cargo da empresa)


    § 3º Não havendo comprovação dos valores pagos ou creditados aos segurados de que tratam as alíneas “e” a “i” do inciso V do art. 9º, em face de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a contribuição da empresa referente a esses segurados será de vinte por cento sobre:
    I - o salário-de-contribuição do segurado nessa condição;

    II - a maior remuneração paga a empregados da empresa; ou

    III - o salário-mínimo, caso não ocorra nenhuma das hipóteses anteriores.



    Ainda de acordo com o novo código civil:

    Pelo Novo Código Civil o administrador da sociedade limitada (este é o novo nome desse tipo de sociedade) tem agora a mesma natureza do diretor da S.A., seja ele sócio ou não. Assim, o administrador da Ltda. não é empregado, não tem direitos trabalhistas.

    Na Ltda. ficou agora claramente estabelecida a mesma situação com o administrador: se era empregado tem o contrato de trabalho suspenso, sem os direitos trabalhistas enquanto administrador. Alternativamente, poder ser demitido recebendo seus direitos trabalhistas, e depois eleito administrador pelos sócios.

    Isto posto, se sou um segurado obrigatório e, ao mesmo tempo, não sou empregado, não vejo outra maneira de recolher ao INSS sem a presença de um fato gerador: O PRÓ LABORE.

    Esta foi a única explicação plausível que encontrei de acordo com meu entendimento de leigo.

    Por favor,corrijam-me ou complementem se acharem necessário.

    cordialmente,

    Rodolfo.

  • eldo luis andrade

    eldo luis andrade

    Sim. Isto é o que foi discutido até o momento. Sem recebimento de pró-labore não há como haver contribuição previdenciária por parte do empresário. O que está se discutindo é se existe obrigação de pagar pró-labore a empresário. E até agora ninguém provou se existe esta obrigatoriedade.

  • Rodolfo Ianaconi Mastrazzi

    Rodolfo Ianaconi Mastrazzi

    Prezado Eldo,

    Acho q não me fiz claro o suficiente...

    Vou tentar me explicar melhor...

    O Novo Código Civil revogou a antiga lei das Ltdas., eliminou a figura do sócio gerente, bem como a delegação de poderes, e estabeleceu que o dirigente dessa sociedade se chama "administrador".

    Portanto, de acordo com o artigo 9° (segurados obrigatórios)


    V - como contribuinte individual:
    ...............................................................


    h) o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho e o ADMINISTRADOR não empregado na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural;

    Repare..."o administrador não empregado na sociedade por cotas de responsabilidade..."

    Então, de acordo com o código civil e a previdência, eu, EMPRESÁRIO, SÓCIO ADMINISTRADOR DE EMPRESA LIMITADA, SOU um SEGURADO OBRIGATÓRIO.

    Pelo novo código civil que alterou a lei das Ltdas, temos que:

    ..."Assim, o administrador da Ltda. não é empregado, não tem direitos trabalhistas."

    Se o administrador (sócio responsável pela administração da socoedade limitada) É SEGURADO OBRIGATÓRIO e NÃO PODE SER EMPREGADO, e só existe recolhimento mediante fato gerador (PRO LABORE), fica explícita a OBRIGATORIEDADE do pagamento de pro labore ao sócio administrador das sociedades limitadas.

    Este é o meu entendimento...

    houve algum equívoco na minha interpretação ?

    cordialmente,

    Rodolfo.

  • eldo luis andrade

    eldo luis andrade

    Você não se fez entender pelo fato de não ter colocado de qual diploma da legislação era este art. 9º bem como o artigo 201.
    Descobri por adivinhação que é do decreto 3048, de 6/5/1999. A redação tal como voce me passou relativa a sócio administrador foi modificada pelo decreto 4729, de junho de 2003. Após o início da vigência do Novo Código Civil em janeiro de 2003. Antes deste decreto a redação última tinha sido a determinada pelo decreto 3265 de 1999. Logo após a lei 9876 que determinou que somente sócios com remuneração é que poderiam ser considerados segurados obrigatórios do Regime de Previdencia Social. O decreto colocou o sócio administrador como contribuinte obrigatório sem condicionar a que ele recebesse remuneração tal como na redação anterior. Só que a redação anterior do decreto tinha como base legal o artigo 12, V, f da lei 8212, de 1991. Bem como o 11, V f da lei 8213, de 24/7/1991. Na redação determinada pela lei 9876, de novembro de 1999.
    Só que agora é que surgiram mais dúvidas.
    Decretos não podem contrariar a lei.
    As leis 8212 e 8213 continuam com a mesma redação. Por elas independente de ser administrador ou não, exige-se que haja remuneração do sócio. O decreto não poderia criar um tipo de segurado obrigatório não previsto na lei específica. E a modificação do tipo de sócio no Código Civil não teria o condão de criar de forma tácita um novo tipo de segurado obrigatório contra o que prevê a lei. Só leis podem criar obrigações. E estas obrigações tem de ser de forma expressa. Não se pode inferir que pelo fato de mudar o nome do tipo de sócio seria criada nova obrigação. Até pelo fato de o nome não importar. O que importa é que ele receba remuneração pelo trabalho. Se não receber, não é segurado obrigatório. O decreto não poderia suprimir esta exigencia da lei.
    Quanto ao artigo 201 do decreto 3048 não tem o sentido que voce imagina. Trata-se de lançamento arbitrado previsto no Código Tributário quando sejam duvidosas as informações prestadas pelo contribuinte. Parte-se do princípio que sócio administrador deve receber remuneração. Mas pode ser provado que não recebe. E até na Justiça é meio difícil manter esta suposição. De qualquer maneira é complicado. Com a lei 11457, de março de 2003 o INSS não pode realizar fiscalização de empresas para verificar se o administrador recebe ou não pró-labore. Quem fiscaliza é a Receita Federal. Não sei como o INSS iria arbitrar para fins de benefício que o segurado que não mostrou comprovante de ter recebido pró-labore poderia ser considerado como tendo recebido salário mínimo ou o maior salário da empresa. Creio que na Justiça isso não tem como se sustentar. Até pelo fato de ser decreto e não lei.
    O decreto está contrariando a atual redação da lei. E acho que a mudança do NCC não dá suporte legal a esta contrariedade.
    Aguardo mais manifestações.
    Espero ter me feito entender.

  • Rodolfo Ianaconi Mastrazzi

    Rodolfo Ianaconi Mastrazzi

    Prezado Eldo,

    Agora fiquei com mais interrogações !!!

    Vejamos se entendi direito:

    1. O sócio administrador, pelo último decreto, é uma segurado obrigatório. Mesmo não tendo base na lei.

    2. Independente de ser sócio administrador, TODOS os sócios DEVEM ter remuneração. Imagino que seja remuneração pelo capital. E não por trabalho. Correto ? A remuneração pelo capital (quotas) é proporcional às cotas de cada sócio e isenta de IR e INSS.

    3. Vc diz:..."parte-se do princípio q o administrador DEVE receber remuneração. Mas pode ser provado que não recebe. E até na Justiça é meio difícil manter esta suposição."... É meio difícil manter a suposição que recebe ou que não recebe ?

    4. O INSS não pode fiscalizar as empresas para verificar se o administrador recebe ou não prolabore. Mas agora existe a Super Receita. Fazenda e INSS juntos podem cruzar dados. Correto ?

    5. O fato é que o auditor quer pontuar. Atingir sua meta. Qto mais autos ele emitir, melhor para sua equipe. E tudo dependerá da sua interpretação pessoal dos fatos. E a nós cabe o ônus da prova. Temos que depositar a multa para poder recorrer. E isto demora. Trás perdas financeiras para a empresa. Meu objetivo é evitar estes transtornos. Mesmo estando certo e ganhando em instâncias superiores. Eu não quero provar quem tem razão. Eu quero não ter problemas com a fiscalização.
    Baseado neste meu objetivo, o que o Sr recomenda ?
    1. Que eu me pague um prolabore de um mínimo e consequentemente recolha ao INSS?
    2. Ou que eu apenas recolha como segurado obrigatório ?
    3. Ou que recolha como segurado obrigatório e me pague um prolabore recelhendo em duplicidade ao INSS ?

    Caso minhas dúvidas não estejam claras, por favor me avise.

    cordialmente,

    Rodolfo.

  • eldo luis andrade

    eldo luis andrade

    1. O sócio administrador, pelo último decreto, é uma segurado obrigatório. Mesmo não tendo base na lei.
      Resp: Entendeu bem o que eu quis dizer.
      2. Independente de ser sócio administrador, TODOS os sócios DEVEM ter remuneração. Imagino que seja remuneração pelo capital. E não por trabalho. Correto ? A remuneração pelo capital (quotas) é proporcional às cotas de cada sócio e isenta de IR e INSS.
      Resp: Tudo correto. Agora a questão é saber se é possível fazer um planejamento fiscal para só receber remuneração pelo capital (desde que haja lucros evidentemente) e evitar pagar tributos sobre a renda do trabalho. Aí fica ao critério de cada um. Confesso que se pudesse escolher escolheria os dois. E na falta de lucros ficar com a renda do trabalho. Desde que o faturamento da empresa permitisse. Se não permitisse donde eu iria tirar dinheiro para qualquer tipo de remuneração? Só teria que aguentar o prejuízo. Os empregados e fornecedores teriam preferencia. Sob pena de no futuro eu não ter como me manter empresário por falta de confiança dos empregados, fornecedores e clientes. Ou então eu fecharia ou tentaria vender a empresa para outra pessoa.
      3. Vc diz:..."parte-se do princípio q o administrador DEVE receber remuneração. Mas pode ser provado que não recebe. E até na Justiça é meio difícil manter esta suposição."... É meio difícil manter a suposição que recebe ou que não recebe ?
      Resp: É meio difícil manter a suposição que recebe. Se o sócio não receber remuneração como se prova que ele não recebe? Pelo art. 201 do decreto 3048 parte-se da suposição de que se o sócio é administrador tem que obrigatoriamente receber remuneração. Pelo fato de não se admitir que em tal situação a pessoa trabalhe sem receber. Só que empresário é meio diferente de trabalhadores como empregados ou autonomos. O empresário é dono do próprio negócio. E negócios podem dar lucro ou prejuízo. Se houver prejuízo haverá condições de o sócio administrador receber remuneração? Certamente que os empregados deverão receber remuneração. Visto estes não poderem sofrer restrições pelo risco da atividade economica do sócio. Mas o sócio administrador pode em situação de crise abrir mão de qualquer rendimento da empresa, esperando dias melhores. Afinal como empresário ele sofre os riscos da atividade.
      Imaginemos que a empresa esteja no início. Ainda não fature. E esteja só recebendo investimento inicial dos sócios. Aí não tem como o sócio administrador receber pró-labore. Embora nada impeça que no contrato social seja dito que quando a empresa tiver faturamento serão pagos os pró-labores atrasados.
      Então, parte-se da suposição que o administrador recebe remuneração. Mas esta suposição pode ser desmentida por prova em contrário. Para provar que alguém recebeu basta apresentar recibos de pagamento. Agora quem pergunta sou eu. Como você acha que se prova que o administrador não recebeu pagamento??
      4. O INSS não pode fiscalizar as empresas para verificar se o administrador recebe ou não prolabore. Mas agora existe a Super Receita. Fazenda e INSS juntos podem cruzar dados. Correto ?
      Resp: A SuperReceita não é Fazenda e INSS juntos. A parte de arrecadação de contribuições previdenciárias bem como a fiscalização destas passaram do INSS para a Receita Federal, órgão do Ministério da Fazenda. Ficando o INSS somente com o atendimento e pagamento dos benefícios. Os quais devem ser pagos com as contribuições arrecadadas. Se podem cruzar dados? Claro que podem. Mas Roma não se fez num dia. A mudança foi em 2007. Ainda não completou 2 anos. É um tempo muito curto para uma troca tão eficiente de informações. Mas no futuro. Quem sabe?
      5. O fato é que o auditor quer pontuar. Atingir sua meta. Qto mais autos ele emitir, melhor para sua equipe. E tudo dependerá da sua interpretação pessoal dos fatos. E a nós cabe o ônus da prova. Temos que depositar a multa para poder recorrer. E isto demora. Trás perdas financeiras para a empresa. Meu objetivo é evitar estes transtornos. Mesmo estando certo e ganhando em instâncias superiores. Eu não quero provar quem tem razão. Eu quero não ter problemas com a fiscalização.
      Baseado neste meu objetivo, o que o Sr recomenda ?
      1. Que eu me pague um prolabore de um mínimo e consequentemente recolha ao INSS?
      Resp: Se você pagar sobre um mínimo isto terá consequencias no valor da sua aposentadoria futura. Você é que decide. Por mim eu pagaria a mim mesmo um pró-labore que a empresa com o faturamento pudesse suportar.
      2. Ou que eu apenas recolha como segurado obrigatório ?
      Resp: O que você entende por obrigatório? Empresário com pró-labore é segurado obrigatório. A 2 já está respondida na 1.
      3. Ou que recolha como segurado obrigatório e me pague um prolabore recelhendo em duplicidade ao INSS ?
      Resp: Mesma coisa de 2. Que duplicidade é esta que você fala?
      Caso minhas dúvidas não estejam claras, por favor me avise.

      cordialmente,

      Rodolfo.
      Resp: A 2 e a 3 não foram nada claras. Você poderia ter parado na 1. Visto as respostas da 1 servirem para as duas.