SAIU UM ACÓRDAO MAS NAO ESTOU ENTENDO. ALGUÉM PODERIA INTERPRETÁ-LO PARA MIM?

Olá, amigos.

Tenho uma açao cível para garantir vaga em concurso público contra uma empresa de economia mista federal.

Ganhei na 1º instancia e a empresa recorreu. A juíza deu efeito apenas devolutivo ao Recurso.

No tribunal saiu uma acórdao mas está confuso e ainda nao foi publicado. Alguém poderia interpretá-lo para mim?

Na prática, o autor ganhou ou perdeu pelo quer dá para entender pelo site?

Manter a sentença quer dizer que está valendo o que a juíza da 1º instancia decidiu, ou seja, eu tenho direito a vaga?

Carencia de açao quer dizer o que? Falta de procuraçao, por exemplo? Há outros exemplos?

Moro num Estado e a açao é noutro, e só disponho do site do Tribunal para me informar.

Valeu a todos.


O ACÓRDAO FOI ESSE, AINDA NAO PUBLICADO.

Tipo : APELACAO CIVEL Órgão Julgador : OITAVA CAMARA CIVEL Relator : DES. HELENA BEKHOR Revisor : DES. LETICIA SARDAS Apdo : CARLOS GUEDES DE ALMEIDA Apte : Origem : Ação : MANDADO DE SEGURANCA

Fase atual : LAVRATURA DO ACORDAO Número do Movimento : 8 Data da Remessa : 29/11/2005 Desembargador : DES. LETICIA SARDAS

SESSAO DE JULGAMENTO

Data da sessao : 29/11/2005 Decisao : " POR MAIORIA, FOI ACOLHIDA A PRELIMINAR DE CARENCIA DA ACAO, VENCIDA A E. DES. RELATORA, QUE REJEITAVA A PRELIMINAR, MANTENDO A SENTENCA. DESIGNADA PARA O ACORDAO A E. DES. LETICIA SARDAS - REVISORA." Tipo de Decisao : CONFIRMADA A(O) SENTENCA(DESPACHO). Redator para acordao. : DES. LETICIA SARDAS Classificacao : Civil Des. Presidente : DES. HELENA BEKHOR Vogal(ais) : DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES Observacao : No. Ordem p/Ata : 140

Respostas

16

  • Lincoln j.

    Lincoln j.

    Cara colega, a sociedade de economia mista federal, segundo informação sua, recorreu da sentença de 1.º grau que lhe concedeu o direito à vaga. Entretanto, os juízes do tribunal encorregado de analisar o recurso, não chegaram a fazê-lo, por motivo de carência de ação. O termo técnico "carência de ação", sem mais delongas, significa, em termos gerais, que não foi reconhecido à empresa o direito de recorrer. Portanto, tudo leva ao entendimento de que você tem o direito à vaga garantido, porque confirmada a sentença que o concedeu.

  • Manuel

    Manuel

    De acordo com os dados informados, o autor PERDEU.

    Diferentemente do afirmado pelo colega de BH, na verdade a sentença não foi confirmada. Somente a relatora do recurso mantinha a sentença de primeira instância, o que representaria vitória do autor, mas ela ficou vencida.

    A maioria do Tribunal acolheu preliminar de carência da ação, que ocorre quando não são atendidos pela parte o que se chama de pressupostos processuais (legitimidade para a causa, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido). É necessária a íntegra do acórdão para saber qual destas faltou e em que consistiu exatamente.

    Segundo o art. 267, inc. VI, do Código de Processo Civil, quando faltar qualquer uma das condições da ação, o processo será extinto sem o julgamento do mérito. No caso, foi o que ocorreu e isso significa que o mérito da ação não chegou a ser examinado, mas a decisão é desfavorável ao autor, pois o processo será arquivado.

  • Carlos Guedes

    Carlos Guedes

    Prezado Amigo,

    Agradeço muito a sua ajuda, mas há coisas que nao entendo.
    Ganhei 2 vezes em decisoes de 1º instancia.
    A empresa recorreu, como sempre. Sempre há tb contra-razao junto com o recurso.
    Se fala em MANTIDA a sentença por que o autor perdeu?

    Quem pode alegar carencia de açao é:
    - a empresa, no recurso dela?
    - o autor, no contra-razao do recurso da empresa?
    - ou a relatora, por si só, pode alegar carencia de açao depois de examinar?

    Por que fala em MANTIDA a sentença? É a sentença de 1º grau?

    Com apreço,

  • Rafael

    Rafael

    Infelizmente foi extinto o processo por lhe ter faltado alguma das condições da ação (possibilidade jurídica, legitimidade e interesse processual). O relato de que teria havido mais de uma vitória em primeiro grau possivelmente se refere a alguma decisão interlocutória anterior à sentença.

    O TJ entendeu que o autor é "carecedor de ação", ou seja, não foram preenchidas as condições da ação. Não se trata de ausência de algum dos pressupostos processuais ( são eles: positivos - demanda, órgão julgador investido de jurisdição, juiz desimpedido, competente, capacidade postulatória e processual da parte, além de capacidade para ser parte, caução, citação válida, procedimento adequado; negativos - perempção, litispendência, decadência.)

    Vale dizer: o tribunal entendeu que o pedido não tem fundamento nem para que analisem o ponto cerne da discussão, pois manifestamente improcedente o pedido, e não por algum erro no procedimento processual.

    Portanto, a decisão de 2ª instância não foi nada favorável, e caso transite em julgado fará coisa julgada material, o que significa dizer que não poderá ser novamente discutida a matéria. Caso a extinção do processo ocorresse por falta de pressuposto processual ainda haveria a possibilidade de propor novamente a ação.

    Veja com o seu advogado se existe a possibilidade de recorrer ao Supremo ou ao STJ.

    Boa sorte!

  • carlos guedes

    carlos guedes

    Olã,

    E por que o Acõrdao diz que foi mantida a sentença?
    Ora, se o autor ganhou. A empresa, apelou. Nessa apelaçao, o autor alegou carencia de ação da empresa.
    Essa nao seria a interpretaçcao mais lógica?

    Grato

  • Rafael

    Rafael

    Olha bem o que diz a decisão do TJ: "POR MAIORIA, FOI ACOLHIDA A PRELIMINAR DE CARENCIA DA ACAO, VENCIDA A E. DES. RELATORA, QUE REJEITAVA A PRELIMINAR, MANTENDO A SENTENCA(...)".
    No Tribunal, são 3 desembragadores que votam. Como se vê, a preliminar de carência de ação arguída pelo apelante (a empresa) foi acolhida por maioria, e não unanimidade, ou seja, por 2x1.
    O voto vencido, da desembargadora relatora, mantinha a sentença, pois ela entendeu que a preliminar de carência de ação não tinha razão de prosperar... infelizmente a posição dela foi minoritária!

    Resumindo: 3 desembargadores votaram - Des. 1: CARÊNCIA DE AÇÃO; Des. 2: CARÊNCIA DE AÇÃO; Des. 3: MANTÉM A SENTENÇA.

    MAIORIA: CARÊNCIA DE AÇÃO.

    Infelizmente, não cabe embargos infringentes, pois a sentença não foi reformada (foi acolhida preliminar). Se houver alguma imperfeição formal no acórdão caberá embargos de declaração; caso contrário, ainda há a possibilidade de recurso especial ou recurso extraordinário, dependendo da matéria...

    Qualquer dúvida estou à disposição.

  • carlos guedes

    carlos guedes

    Obrigado, doutor pelos seus esclarecimentos.

    Mas como o senhor sabe que a cerencia de açao foi feita pela empresa e nao pela autor, nas contra-razoes da apelaçao da empresa?

    E outra, insisto: por que fala em mantida a sentença?
    Nao fala em reformular a sentença.

    Doutor nao brinque comigo nao. Casa resposta sua é uma dor no peito.

    Meu é caso é semelhanter a esta açcao abaixo:

    ========================================================================================================================

    Processo No 2003.001.050083-7

    TJ/RJ - 25/01/2006 15:19:01 - Primeira instância - Distribuído em 05/05/2003

    Comarca da Capital Cartório da 44ª Vara Civel

    Endereço: Erasmo Braga 115 sala 207 C
    Bairro: Castelo
    Cidade: Rio de Janeiro

    Ofício de Registro: 4º Ofício de Registro de Distribuição
    Tipo de ação: Mandado de segurança

    Rito: Especial

    Impetrado
    Impetrante
    /
    Advogado(s): DP000001 - DEFENSORIA PUBLICA

    Movimento: 40
    Tipo do movimento: Remessa
    Data da remessa: 11/11/2005
    Prazo: 15 dia(s)

    Movimento: 39
    Tipo do movimento: Remessa
    Atualizado em: 10/11/2005
    Data da remessa: 07/11/2005
    Prazo: 15 dia(s)

    Movimento: 38
    Tipo do movimento: Juntada
    Data da juntada: 03/11/2005

    Movimento: 37
    Tipo do movimento: Remessa
    Atualizado em: 27/10/2005
    Data da remessa: 04/10/2005
    Prazo: 15 dia(s)

    Movimento: 36
    Tipo do movimento: Andamento Interno
    Atualizado em: 30/09/2005
    Data: 16/09/2005
    Descrição: Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar suas contra razões. Decorrido o prazo, com ou sem as contra razões, ao MP. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens.
    Publicar: sim
    Data do expediente: 16/09/2005
    Data da publicação: 30/09/2005
    Folhas do D.O.: 210/212

    Movimento: 35
    Tipo do movimento: Conclusão ao Juiz
    Atualizado em: 16/09/2005
    Data da conclusão: 05/09/2005
    Data de devolução: 06/09/2005
    Data do ato: 06/09/2005
    Publicar: sim
    Data do expediente: 06/09/2005
    Data da publicação: 16/09/2005
    Folhas do D.O.: 210/211
    Decisão: Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar suas contra razões... subam...

    Ver íntegra do(a) Decisão

    Movimento: 34
    Tipo do movimento: Juntada
    Data da juntada: 01/09/2005

    Movimento: 33
    Tipo do movimento: Remessa
    Atualizado em: 09/08/2005
    Data da remessa: 05/08/2005
    Prazo: 15 dia(s)

    Movimento: 32
    Tipo do movimento: Conclusão ao Juiz
    Atualizado em: 21/07/2005
    Data da conclusão: 07/07/2005
    Data de devolução: 18/07/2005
    Data do ato: 18/07/2005
    Publicar: sim
    Data do expediente: 18/07/2005
    Data da publicação: 21/07/2005
    Folhas do D.O.: 188/189
    Sentença: ...POSTO ISTO, CONCEDO A ORDEM para anular o ato que desclassificou a impetrante...

    Movimento: 31
    Tipo do movimento: Remessa
    Atualizado em: 06/07/2005
    Data da remessa: 20/06/2005
    Prazo: 15 dia(s)

    Movimento: 30
    Tipo do movimento: Conclusão ao Juiz
    Atualizado em: 17/06/2005
    Data da conclusão: 15/06/2005
    Data de devolução: 17/06/2005
    Data do ato: 16/06/2005
    Despacho: Ao MP.

    Movimento: 29
    Tipo do movimento: Juntada
    Atualizado em: 15/06/2005
    Data da juntada: 15/06/2005

    Movimento: 28
    Tipo do movimento: Juntada de Mandado
    Data da juntada: 06/06/2005
    Resultado: Totalmente cumprida

    Movimento: 27
    Tipo do movimento: Andamento Interno
    Atualizado em: 25/05/2005
    Data: 24/05/2005
    Descrição: EXPEDIDO MANDADO DE NOTIFICACAO OJA FLAVIA.

    Movimento: 26
    Tipo do movimento: Conclusão ao Juiz
    Atualizado em: 24/05/2005
    Data da conclusão: 24/05/2005
    Data de devolução: 24/05/2005
    Data do ato: 24/05/2005

    Movimento: 25
    Tipo do movimento: Digitação de Documentos
    Data da digitação: 20/05/2005
    Documentos Digitados: Mandado de Notificação

    Movimento: 24
    Tipo do movimento: Remessa
    Atualizado em: 19/05/2005
    Data da remessa: 18/05/2005
    Prazo: 15 dia(s)

    Movimento: 23
    Tipo do movimento: Remessa
    Atualizado em: 16/05/2005
    Data da remessa: 11/05/2005
    Prazo: 15 dia(s)

    Movimento: 22
    Tipo do movimento: Conclusão ao Juiz
    Atualizado em: 10/05/2005
    Data da conclusão: 17/03/2005
    Data de devolução: 22/03/2005
    Data do ato: 18/03/2005
    Publicar: sim
    Data do expediente: 23/03/2005
    Data da publicação: 01/04/2005
    Folhas do D.O.: 190/191
    Despacho: Requisite-se informação, no prazo de 10 dias. Apreciarei o pedido liminar após a contestação.

    Movimento: 21
    Tipo do movimento: Juntada
    Data da juntada: 15/03/2005
    Número do documento: 21º V.FEDERA

    Movimento: 20
    Tipo do movimento: Restauração do Declínio de Competência
    Data: 15/03/2005

    Movimento: 19
    Tipo do movimento: Declínio de Competência
    Atualizado em: 25/09/2003
    Data: 25/09/2003
    Descrição: JUSTIçA FEDERAL

    Movimento: 18
    Tipo do movimento: Juntada
    Atualizado em: 25/09/2003
    Data da juntada: 25/09/2003

    Movimento: 17
    Tipo do movimento: Ofício para Baixa
    Atualizado em: 25/09/2003
    Data: 05/09/2003

    Movimento: 16
    Tipo do movimento: Andamento Interno
    Atualizado em: 05/09/2003
    Data: 05/09/2003
    Descrição: ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 40 Data da devolução: 05/09/2003 AVISO DO CARTORIO: AUTOS AGUARDANDO DEVOLUCAO DO O FICIO DE BAIXA PELO DISTRIBUIDOR.

    Movimento: 15
    Tipo do movimento: Andamento Interno
    Atualizado em: 27/08/2003
    Data: 27/08/2003
    Descrição: ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 40 Data da devolução: 27/08/2003 Diligências extraídas: OF068,OF057 EXTRACAO DE OFICIO - FAVOR AGUARDAR EXPEDICAO.

    Movimento: 14
    Tipo do movimento: Andamento Interno
    Atualizado em: 21/08/2003
    Data: 21/08/2003
    Descrição: ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 40 Data da devolução: 21/08/2003 NA DIGITACAO PARA EXTRACAO DO OFICIO DE BAIXA.

    Movimento: 13
    Tipo do movimento: Remessa
    Atualizado em: 21/08/2003
    Data da remessa: 20/08/2003
    Prazo: 5 dia(s)

    Movimento: 12
    Tipo do movimento: Conclusão ao Juiz
    Atualizado em: 14/08/2003
    Data da conclusão: 11/08/2003
    Data de devolução: 12/08/2003
    Data do ato: 12/08/2003
    Publicar: sim
    Data do expediente: 13/08/2003
    Data da publicação: 14/08/2003
    Folhas do D.O.: 193/195
    Decisão: ´...DECLINO DA COMPETENCIA PARA UMA DAS VARAS FEDE RAIS.DE-SE BAIXA.REMETAM-SE OS AUTOS´

    Movimento: 11
    Tipo do movimento: Juntada
    Atualizado em: 07/08/2003
    Data da juntada: 07/08/2003

    Movimento: 10
    Tipo do movimento: Remessa
    Atualizado em: 04/08/2003
    Nome do destinatário: DENISE CAPIBERIBE
    Data da remessa: 30/07/2003
    Prazo: 5 dia(s)

    Movimento: 9
    Tipo do movimento: Juntada de AR
    Atualizado em: 22/07/2003
    Data da juntada: 22/07/2003
    Data da citação/intimação: 11/07/2003

    Movimento: 8
    Tipo do movimento: Andamento Interno
    Atualizado em: 23/06/2003
    Data: 23/06/2003
    Descrição: ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 40 Data da devolução: 23/06/2003 INTIMACAO VIA POSTAL EXPEDIDA.

    Movimento: 7
    Tipo do movimento: Andamento Interno
    Atualizado em: 20/06/2003
    Data: 20/06/2003
    Descrição: ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 40 Data da devolução: 20/06/2003 Diligências extraídas: CVMA005B EXTRACAO DE MANDADO - FAVOR AGUARDAR EXPEDICAO.

    Movimento: 6
    Tipo do movimento: Andamento Interno
    Atualizado em: 10/06/2003
    Data: 10/06/2003
    Descrição: ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 40 Data da devolução: 10/06/2003 DATILOGRAFIA

    Movimento: 5
    Tipo do movimento: Conclusão ao Juiz
    Atualizado em: 10/06/2003
    Data da conclusão: 04/06/2003
    Data de devolução: 04/06/2003
    Data do ato: 04/06/2003
    Publicar: sim
    Data do expediente: 09/06/2003
    Data da publicação: 10/06/2003
    Folhas do D.O.: 120/122
    Despacho: ´INTIME-SE CONFORME REQUERIDO´

    Movimento: 4
    Tipo do movimento: Remessa
    Atualizado em: 03/06/2003
    Data da remessa: 28/05/2003
    Prazo: 5 dia(s)

    Movimento: 3
    Tipo do movimento: Andamento Interno
    Atualizado em: 19/05/2003
    Data: 19/05/2003
    Descrição: ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 40 Data da devolução: 19/05/2003 AUTOS ENCAMINHADOS A DEFENSORIA

    Movimento: 2
    Tipo do movimento: Conclusão ao Juiz
    Atualizado em: 19/05/2003
    Data da conclusão: 08/05/2003
    Data de devolução: 08/05/2003
    Data do ato: 08/05/2003
    Publicar: sim
    Data do expediente: 15/05/2003
    Data da publicação: 19/05/2003
    Folhas do D.O.: 226/227
    Despacho: "DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTICA.ESCLARECA A AUTORA ,POIS SE SE TRATA DE ATO DE AUTORIDADE,A ACAO PROP RIA E O MANDADO DE SEGURANCA,POREM A COMPETENCIA E DA JUSTICA FEDERAL.SE O ATO NAO E DE DELEGACAO,MA S DE MERA AD...

    Ver íntegra do(a) Despacho

    Distribuição: Sorteio
    Atualizado em: 05/05/2003
    Data da distribuição: 05/05/2003
    Serventia: Cartório da 44ª Vara Civel - 44ª Vara Civel

    Processo(s) Apensado(s): 2003.001.050083-7A

    Localização na serventia: Autos Sendo Remetidos ao Tj10/11/05

  • CARLOS GUEDES

    CARLOS GUEDES

    Como o sr. sabe que o pedido preliminar de CARENCIA DE AÇÃO foi pedida pela empresa?

    Nao poderia ter sido pedida pelo autor nas contra-razoes em face da apelação/recurso da empresa?

    Meu caso é semelhante a esta ação abaixo.

    Doutor nao brinque comigo. Cada resposta sua é uma dor no peito.

    obrigado,

    ========================================================================================================================

    Processo No 2005.001.47412

    TJ/RJ - QUA 25 JAN 2006 15:36:00 - Segunda Instância - TJ

    Tipo : APELACAO CIVEL
    Órgão Julgador : SEGUNDA CAMARA CIVEL
    Relator : JDS. DES. CRISTINA TEREZA GAULIA
    Apdo :
    Origem : COMARCA CAPITAL 44 VARA CIVEL
    Ação : MANDADO DE SEGURANCA

    Processo originário : 2003.001.050083-7

    Fase atual : CONCLUSAO AO RELATOR
    Número do Movimento : 15
    Data da Remessa : 25/01/2006

    SESSAO DE JULGAMENTO

    Data da sessao : 11/01/2006
    Decisao (TAB) : POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.
    Tipo de Decisao : CONFIRMADA A(O) SENTENCA(DESPACHO).
    Classificacao : Civil
    Des. Presidente : DES. LEILA MARIANO
    Vogal(ais) : DES. ELISABETE FILIZZOLA
    DES. JESSE TORRES
    Observacao : USOU DA PALAVRA O DR. MAURICIO GOMES, PELO APTE.
    No. Ordem p/Ata : 34

    RECURSOS INTERPOSTOS

    Embargos de Declaracao : em 23/01/2006

  • Rafael

    Rafael

    Olha Carlos, em nenhum momento quis brincar contigo, apenas interpretei o acórdão de acordo com o que me passaste.
    Porém, analisando melhor, vejo que tens razão ao dizer que o acórdão é confuso.

    Primeiro, só quero esclarecer um ponto: o autor jamais pediria que fosse reconhecida "carência de ação", pois vai contra o seu próprio interesse. Ele poderia alegar que o recurso da empresa não preenche os requisitos de admissibilidade, por exemplo, mas essa preliminar não é para se reconhecer a carência de ação. Portanto, se o Tribunal efetivamente entendeu que o autor carece de ação, infelizmente a decisão não é boa.

    Entretanto, há uma contradição nessa informação que me passaste: disseste que em primeiro grau tiveste decisão favorável, certo? E se o TJ, por maioria, acolheu a preliminar de carência de ação, estaria perdido... mas no campo "tipo de decisão" aparece que a senteça foi confirmada! Ou falta-me conhecimento suficiente parea entender o que se passa, ou alguma das informações está equivocada! É impossível que em primeiro grau o juiz tenha entendido como procedente o pedido e em segundo grau a Câmara acolha uma preliminar de carência de ação mantendo aquela sentença! Realmente há uma incongruência.

    Por acaso não tens o nº do processo para que eu possa acessar pela internet? O processo tramita aí na capital mesmo?

    Desculpe-me se as respostas não foram alentadoras, mas se o próprio texto da decisão fala em maioria acolhendo a preliminar de carência de ação, é mais provável que essa seja a decisão, e que o erro estava na outra informação, de que teria sido mantida a sentença.

  • Carlos Guedes

    Carlos Guedes

    Doutor,

    Essa carencia de açao é culpa do meu defensor que nao fez uma boa defesa?

    Ora, tive 2 decisoes (sentenças) favoráveis na primeira instancia e ganhei todas no Tribunal.

    Agora, na segunda sentença, a empela Apelou e ganhou a carencia de açao???

    Qto ao Acórdao, a des. entrou em férias por 60 dias. Só retorna em fevereiro, data provável da publicaçao.

    Essa açao era tudo que tinha na vida!!!!

    Nao posso colocar o nº da açao para nao expor o nome do meu defensor. Mas é isso que está aí.