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Redes Sociais do Jus Navigandi

  1. Alexandre Machado dos Santos
    07/07/2008 11:04

    Meu pai era servidor estadual e faleceu em 20/04/2002, em maio de 2002 entramos, eu e minha irmã, com a solicitação do beneficio de peculio post mortem administrativamente e até o momento nada foi pago. Através de dsse forum fiquei sabendo que o pecúlio só será pago através de processo judicial. Segundo informações o referido beneficio foi extinto em 26/10/2007, sendo assim, eu e minha irmã temos realmente direito de receber o pecúlio? Eu sou divorciado tenho 42 anos, minha irmã, casada, 37 anos. Como devo proceder para entrar com o processo?
  2. Apecerj - Associação de Pensionistas e Credores do Estado do Rio de Janeiro
    12/09/2008 11:12 | editado

    Aconselho a contactar a Apecerj - Associação de Pensionistas e Credores do Estado do Rio de Janeiro.


    Contato: apecerj@gmail.com
  3. Lucia Guedes Pereira Pinheiro
    15/02/2009 01:23 | editado

    Prezadas Amigas,

    Realmente você e sua irmã tem direito de receber o Pecúlio Pós Mortem. Até a implementação da Lei nº5.109\2007, o Estado do Rio de Janeiro, através da antiga Secretaria de Estado de Admistração e Reestruturação-SARE, por força daLei nº 32.725, de 30 de janeiro de 2003, era garantidor do pagamento do benefício do Pecúlio Pos Mortem do qual se manteve até a edição da Lei nº 5.109\2007 que extinguiu o IPERJ e, consequentemente o artº 26,III, 1 da Lei nº 285, de 03 de dezembro de 1979 que concedia o benefício do Pecúlio Pos Mortem.
    Logo, sugiro contactar um advogado com formação no âmbito do Direito Administrativo com a finalidade de ajuizar Ação Judicial.
    Espero ter contribuido.
    Um grande abraço,
    Rio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2009
    Lucia Guedes Pereira Pinheiro- OAB|RJ 75.193 - Telefone: 021.25.07.21.69
    Rua Sete de setembro, 88\511 - Centro - Rio de Janeiro - luciaguedes@hotmail.com
  4. Apecerj - Associação de Pensionistas e Credores do Estado do Rio de Janeiro
    12/03/2009 14:57 | editado

    Atenção:

    Palestra Informativa com abertura a perguntas. Participação de Especialistas na área previdenciária / administrativa / PEC 12/2006 / pensão / pecúlio e outros.

    Entrada Franca para Pensionistas e Credores do Estado.


    Contato: apecerj@gmail.com
  5. Maria Aparecida R. Sagndri
    30/05/2009 20:11

    uma pessoa com um salario razoavel pode revindicar pensão do avô falecido, só porque ele a colocou como dependente? Visto que o mesmo tem uma mansão e pode sustentar a filha?
  6. Mauricio Marques
    24/02/2010 21:47

    Minha mãe foi servidora do IPERJ e após falecer em 2003 entrei com a solicitação do beneficio de peculio post mortem no mesmo ano. Mas após saber que o pecúlio não seria pago através dos meios administrativos normais, ajuizei uma ação em 2008 e finalmente no dia 14/12/2009, o pedido foi julgado procedente.
    Atualmente o Estado entrou com a apelação,mas a vitória foi garantida, pois abriu-se um precedente importante para tantos dependentes que foram abandonados pelo Estado e que agora podem dispor dessa decisão afim de garantir seus direitos.

    Deixo a disposição do meu Processo para a consulta e para informações adicionais deixo também os contatos de meu advogado:

    Processo nº 2008.001.340470-7
    Roberto dos Santos Damasceno - OAB RJ 45.159
    Telefones 3325-1881 e 3087-4505
    www.robertodamasceno.adv.br
  7. luiz10
    14/04/2011 07:40

    ajuizei uma ação em 2008 para receber o pecúlio que tenho direito já que o falecimento de meu pai se deu em 2004.

    Minha duvida é a seguinte: se o art 13 da lei 285/79 diz que
    "Considera-se vencimento-base, para os fins desta lei, a remuneração integral correspondente ao mês de trabalho ou à totalidade do provento mensal, computadas todas as importâncias recebidas a qualquer título, inclusive gratificações de quaisquer espécies, não consideradas as deduções ou a parte não paga por falta de freqüência integral. Parágrafo único - Não se incluem no vencimento-base as gratificações eventuais ou por serviços extraordinários, o salário-família, as diárias de viagem, a ajuda de custo e outros ".

    isto significa que o valor do peculio será o de 5 vezes o valor integral do salário que recebia meu pai?

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