Licença maternidade em contrato de prestação de serviços
em contrato de prestação de serviços feito entre o município e uma senhora, para o cargo de professora de nível médio, feito em 03/04/06 com data para término em 31/07/06, requerido a licença maternidade na data de 28/06/06,dizendo estar com 08 (oito) meses de gravidez. É cabível tal direito,sabendo que o contrato foi feito sabendo de seu término? e pelo visto, quando feito, pelo menos a contratada sabia que estava grávida Poderia indicar alguma legislacão, jurisprudência ou livro doutrinário que possa pesquisar sobre o assunto. Obrigado.