Servidor Público Aposentado por Invalidez pode Exercer outra Profissão

Margareth Guimarães Corrêa perguntou Domingo, 20 de julho de 2008, 0h26min

É possível que servidor público aposentado por invalidez trabalhe, como profissional liberal? Existe aposentadoria por não poder exercer o serviço público?Se existe quais são as situações. E pode haver aposentadoria compulsória do servidor por não poder exercer o serviço público?Digamos o servidor não quer se aposentar, mas constatado por junta médica do local do trabalho situação que diga que não pode exercer as funções pode ser sumáriamente aposentado? Pode ser determinado ex-ofício, sem o devido processo legal, avaliação psiquiátrica de servidor, por superior hierárquico, para saber se ele temcondições de exercer o serviço público?

Respostas

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  • eldo luis andrade

    É possível que servidor público aposentado por invalidez trabalhe, como profissional liberal?
    Resp: Não há proibição expressa em lei. Ao contrário da lei 8213, de 24 de julho de 1991, específica para benefícios do INSS, que no art. 46 determina que o aposentado por invalidez que volta a trabalhar tenha a aposentadoria por invalidez cessada e tenha de devolver todos os valores de aposentadoria por invalidez recebidos entre o retorno ao trabalho e a cessação da aposentadoria após descoberto qualquer tipo de trabalho não temos situação idêntica em regimes de previdência de servidor público tal como previsto na lei 8112, específica para servidores públicos. Deveria a rigor haver reversão do servidor à atividade em tal caso tal como prevê a lei 8112. Mas os critérios de reaproveitamento de servidor público são muito rígidos. Em todo o caso é fato que atenta contra a moralidade administrativa. Nem sempre por culpa do servidor. Mas muitas vezes da chefia que não promove adequado aproveitamento do servidor incapacitado. Existe a readaptação prevista na lei 8112. Mas nem sempre é procurada até a exaustão.
    Existe aposentadoria por não poder exercer o serviço público?
    Resp: A por invalidez, prevista constitucionalmente.
    E pode haver aposentadoria compulsória do servidor por não poder exercer o serviço público?
    Resp: Aposentadoria compulsória é para quem chegando aos 70 anos deve ser aposentado. Há uma presunção que com a idade avançada o servidor não possa mais exercer atividade pública com eficiência. Há proposta de emenda a Constituição para passar o limite para 75 anos. Mas há resistencia da OAB e muitos juízes que querem que abra vagas para Tribunais Superiores. Depois deste problema do Daniel Dantas muita gente gostaria que o Gilmar Mendes saísse agora. Já imaginou ficar até os 75 anos só tendo 55 anos hoje.
    Digamos o servidor não quer se aposentar, mas constatado por junta médica do local do trabalho situação que diga que não pode exercer as funções pode ser sumáriamente aposentado?
    Resp: A lei 8112 prevê que constatado problema de saúde do servidor que possa acarretar empecilhos ao exercício do cargo haverá um prazo máximo de dois anos de licença para tratamento. Ao fim deste período se não constatada recuperação o servidor será aposentado por invalidez. Muitas pessoas em auxílio-doença no INSS acham que este prazo de dois anos se aplica a eles. Não se aplica.
    Pode ser determinado ex-ofício, sem o devido processo legal, avaliação psiquiátrica de servidor, por superior hierárquico, para saber se ele temcondições de exercer o serviço público?
    Resp: Pode. Tem de ser motivado como todo ato administrativo. Sob pena de nulidade. Tem de ser explicado o porquê está sendo solicitada a avaliação, fatos que estão ocorrendo com o servidor, etc. Mas o devido processo legal deve ser resguardado. O servidor tem direito a apresentar suas razões, laudos médicos, etc.
    Na realidade já há um diagnóstico do governo federal, não sei nos Estados e Municípios, de que é exagerado o número de servidores em aposentadoria por invalidez. O INSS tem uma percentagem bem menor do que o serviço público. E em relação a outros países do mundo nós estamos entre os com maior número de aposentados por invalidez no serviço público se tomarmos porcentagem do total de servidores. Políticas de prevenção de saúde estão para ser adotadas. Já há uma portaria determinando exames periódicos do servidor ano a ano, custeados pelo governo tal como previsto em normas trabalhistas. Fora isto legislações como a da lei 8112 tem de ser mudadas para tornar mais rígida a concessão de aposentadoria por invalidez. Com a emenda 41 e a lei 10887 a aposentadoria por invalidez é prejudicial em termos economicos para o servidor. Acabou a possibilidade de aposentadoria com o último rendimento da atividade para esta situação. Mesmo no caso de doenças graves ou provocadas pelo trabalho. Então, aposentadoria por invalidez no serviço público hoje é um castigo para o trabalhador. Antes era vantagem. O que incentivava muitos servidores a simularem doenças, buscando uma aposentadoria por invalidez. Hoje, creio que nenhum faz isto.
    Também atenta contra a moralidade administrativa tentar aposentar por invalidez alguém que não está rendendo como se espera, usando como forma de punição. Outros mecanismos tem de ser usados. Como a reversão e a readaptação. E se o servidor não tem doença alguma e está apenas querendo provocar uma situação para aposentar por invalidez, considerá-lo apto e se continuar criando problemas usar os mecanismos para demissão com o devido processo legal. Ou advertência, suspensão antes disto. Usar a aposentadoria por invalidez como punição é que não pode.

  • eldo luis andrade

    Encontrei este projeto de lei do Senado que de certa forma corrobora o que falei. Toda a culpa pela aposentadoria por invalidez é considerada como do servidor e apesar da falta de lei proibindo o exercício de outra atividade ele se sujeita a ação por improbidade administrativa. Entendo que quem aposentou por invalidez uma pessoa apta a trabalhar também deveria ser processado. Leia.



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    PROJETO DE LEI DO SENADO Nº. , DE 2008

    Acrescenta § 4° ao art. 186 da Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Regime Jurídico Único, RJU, dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federias, com o escopo de permitir que o servidor público civil aposentado por invalidez, possa exercer atividades de assessoria intelectual remunerada.

    O CONGRESSO NACIONAL decreta:

    Art. 1º. O artigo 186, da Lei nº. 8.112, de 12 de dezembro de 1990, passa a vigorar acrescido do § 4º, tendo a seguinte redação:

    "Art. 186. O servidor será aposentado:

    I - ...

    II - ...

    III - ...

    a) ...

    b) ...

    c) ...

    d) ...

    § 1° ...

    § 2° ...

    § 3º...

    § 4º. Na hipótese do parágrafo anterior, o servidor poderá exercer atividades de assessoria intelectual remunerada, no âmbito público ou privado, desde que compatível com a incapacidade que o levou à aposentadoria."

    Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Art. 3. Revogam-se as disposições em contrário.

    JUSTIFICAÇÃO
    O parágrafo 1º, do art. 186, da Lei nº. 8.112, de 11/12/1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único, RJU, dos servidores públicos civis da União, descreve, exaustivamente, as doenças graves, contagiosas ou incuráveis que levam, obrigatoriamente, à aposentadoria por invalidez.

    Algumas das doenças descritas em lei, como, por exemplo, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, nefropatia grave, AIDS e outras estabelecidas em lei, não comprometem o trabalho intelectual do servidor público aposentado por invalidez, que, muitas vezes, são acometidos pelas enfermidades ainda no início de seu trabalho produtivo, sendo obrigado a aposentar-se precocemente.

    O servidor público da União não tem a opção de continuar no serviço público caso a junta médica decida aposentá-los.

    Considerável número deles, em virtude de aposentadorias precoces, recebe proventos irrisórios, com valores que não alcançam sequer a metade da remuneração que recebiam na ativa, comprometendo a qualidade de vida deles e, muitas vezes, sua sobrevivência e de sua família.

    Apesar de não haver proibição expressa alguma no regime jurídico do servidor público da União, os aposentados por invalidez permanente não podem exercer qualquer atividade remunerada, pública ou privada, nem mesmo receber verba a título de "bolsa de estudo" de pesquisa ou desenvolvimento de qualquer trabalho intelectivo remunerado, ainda que iniciados quando o cidadão era funcionário público civil da União.

    Nem mesmo realizar palestras de interesse da administração pública mediante fornecimento de passagens aéreas, pagamento de diárias de hotéis, alimentação, transporte ou qualquer pagamento a título de pró-labore.

    O servidor público aposentado por invalidez que se aventura a exercer outra atividade remunerada, como as exemplificadas anteriormente, corre o risco de sofre uma ação de improbidade administrativa com base na quebra do princípio da moralidade que rege a administração pública, apesar de ausência legal da referida proibição.

    O preconceito ao servidor público aposentado por invalidez torna-se mais nítido e evidente quando se compara com o servidor aposentado por qualquer outro motivo, que está apto a exercer outra atividade, pública ou privada, ou mesmo se candidatar a cargo ou função de confiança no serviço público municipal, estadual e federal, aumentando, assim, ainda mais a sua remuneração.

    Ora, Excelentíssimos Senhores Membros do Congresso Nacional, a presente proposição tem o objetivo de acabar com a referida discriminação e permitir ao servidor público da União, aposentado por invalidez, exercer outra atividade remunerada, ainda que de natureza simplesmente intelectual, melhorando, dessa forma, os seus rendimentos, para, inclusive, a aquisição de remédios para o combate da enfermidade que o levou à aposentadoria.

    Por fim, submeto à superior análise de meus ilustres e eminentes Pares o voto do Excelentíssimo Senhor Ministro Ubiratan Aguiar, relator do Acórdão nº. 2.059, de 2007, do Tribunal de Contas da União, TCU, sobre a possibilidade de servidor, aposentado por invalidez, realizar palestras de interesse da administração pública mediante fornecimento de passagens aéreas e pagamento pró-labore.

    Apesar da resposta negativa à consulta, o voto relevou incrível sapiência e alto valor social e a necessidade de revisão da legislação atual:

    "Por outro lado, cabe ressaltar que extrapola a competência deste
    Tribunal avaliar se servidor público aposentado por invalidez não mais detém
    condições físicas ou mentais para exercer outras atividades. Aposentadorias dessa natureza decorrem da verificação, por junta médica oficial, de que o servidor não está mais apto para o exercício de cargo ou função pública, em razão dos requisitos de condições físicas ou mentais necessárias para esse mister. Por conseguinte, identificado o fator limitante, deverá ser declarado incapacitado para o serviço público. Todavia, nada impede que, por sua conta e risco, decida trabalhar na iniciativa privada, por exemplo".

    Sala das Sessões, de julho de 2008.

    Senador ROMEU TUMA

    PDT-SP



    SENADO FEDERAL
    Gabinete do Senador Romeu Tuma




    --------------------------------------------------------------------------------

    Fontes: Secretaria-Geral da Mesa
    Subsecretaria de Arquivo
    Dúvidas, reclamações e informações: SSINF - Subsecretaria de Informações
    (311-3325, 311-3572)

  • SELENE MARINHO MACHADO

    Dr. Eldo,

    sou servidora pública federal aposentada por invalidez, i.e. uma das "vítimas" da aposentadoria por invalidez permanente (neoplasia maligna), com base na emenda 41 e a lei 10887; ou seja, perdi a paridade e, até hoje (desde 2004, quando me aposentei) não recebi qualquer reajuste salarial. Tenho procurado acompanhar todas as discussões sobre o tema, pois, como os demais desafortunados que se encontram na mesma situação, estou de pés e mãos atados, e não sei mais o que fazer...inclusive em relação a minha auto-estima, que está cada vez mais baixa!
    O PL do Senado que o senhor encontrou parece trazer alguma luz, e eu gostaria de acompanhá-lo. O senhor saberia me dizer que número ele recebeu (parece-me que é coisa recente, não é mesmo?).

    Outra consulta que gostaria de fazer ao senhor e demais participantes do fórum é com relação à possibilidade de REVERSÃO dessa aposentadoria.

    Fui aposentada em setembro/2004 e ainda tomo um medicamento contínuo que deverei utilizar até completar cinco anos do aparecimento do câncer, ou seja, até setembro de 2009. A partir daí, "em tese", eu estarei "curada" DESTE câncer (se Deus quiser!). Pergunto:

    1) Poderei tomar a iniciava de solicitar uma junta médica à época, para requerer a reversão da aposentadoria?

    2) Se concedida a reversão, retornarei para a minha carreira e no mesmo cargo a que pertencia?

    3) Como ficam esses cinco anos para efeito de contagem de tempo para aposentadoria por tempo de contribuição, já que faltava menos de um ano para que eu adquirisse tempo e idade para me aposentar qdo. a doença foi detectada?

    4) E os proventos, como ficariam? O salário atual (pela média aritmética, com isenção de IR) seria a base/piso no retorno ou eu passaria imediatamente a receber o mesmo que os servidores ativos da categoria? Teria que fazer algum tipo de "devolução ao erário" por esse período de aposentadoria?

    5) Estou com 51 anos. Como ingressei na carreira (por concurso público) em 1997, já tendo averbados 21 anos de trabalho anterior, como celetista (portanto, teria hoje mais de 31 anos de contribuição), a que lei estaria submetida?

    Aguardo e agradeço,

    Selene Marinho

  • eldo luis andrade

    O PL do Senado que o senhor encontrou parece trazer alguma luz, e eu gostaria de acompanhá-lo. O senhor saberia me dizer que número ele recebeu (parece-me que é coisa recente, não é mesmo?).
    Resp: Exato. Por isto mesmo é que não sei nada. Vá no site do senado www.senado.gov.br e veja se consegue melhores informações. Deve ter o email do Senador Romeu Tuma.
    1) Poderei tomar a iniciava de solicitar uma junta médica à época, para requerer a reversão da aposentadoria?
    Resp: Questão mais de direito admnistrativo que de direito previdenciário. Mas em princípio há o direito de petição que pode ser feito a admnistração. Se vai ser aceito, não sei. Quanto à reversão há dois tipos: a de aposentado por invalidez e a por interesse da admnistração para servidor não aposentado por invalidez e sim por aposentadoria comum. Esta última o servidor pode pedir mas não há direito subjetivo a ser atendido. É somente no interesse da administração. Já no caso de aposentadoria por invalidez, constatada sua cessação parece que a reversão é ato vinculado da administração e não discricionário. Se quiser melhores detalhes sobre reversão vá em Direito Administrativo.
    2) Se concedida a reversão, retornarei para a minha carreira e no mesmo cargo a que pertencia?
    Resp: Pelo menos a cargo compatível com o que exercia. É questão não muito própria de previdenciário e que seria melhor proposta em Direito Administrativo.
    3) Como ficam esses cinco anos para efeito de contagem de tempo para aposentadoria por tempo de contribuição, já que faltava menos de um ano para que eu adquirisse tempo e idade para me aposentar qdo. a doença foi detectada?
    Resp: Os RPPS não tem norma identica ao do RGPS (lei 8213) que manda contar o tempo de aposentadoria por invalidez cessada para outros tipos de aposentadoria. Não há lei detalhando isto. Acredito que não seriam contados para aposentadoria e que uma vez na ativa, você teria de contribuir pelo tempo faltante. No caso mais um ano. Ou um pouco menos. O tempo exato que faltava para você se aposentar.
    4) E os proventos, como ficariam? O salário atual (pela média aritmética, com isenção de IR) seria a base/piso no retorno ou eu passaria imediatamente a receber o mesmo que os servidores ativos da categoria? Teria que fazer algum tipo de "devolução ao erário" por esse período de aposentadoria?
    Resp: Não tenho grandes dificuldades ou dúvidas em responder a sua pergunta. Você receberia o mesmo dos servidores em atividade. E não teria que devolver nada. Não há lei prevendo isto. Para que você tivesse que devolver precisaria haver lei. Quanto ao servidor em atividade no retorno tem de receber o mesmo dos demais em atividade. Embora não tenha direito a promoções no período de cinco anos. Nem adicional por tempo de serviço que no serviço público federal não existe há muito tempo.
    5) Estou com 51 anos. Como ingressei na carreira (por concurso público) em 1997, já tendo averbados 21 anos de trabalho anterior, como celetista (portanto, teria hoje mais de 31 anos de contribuição), a que lei estaria submetida?
    Resp: A lei 10887, de 2004. Para não se submeter a ela terá de cumprir os requisitos da emenda 41 e 47 após possível retorno ao trabalho se quiser integralidade e paridade. Um dos requisitos para fugir das formas de cálculo da lei 10887 é ter no mínimo 20 anos de serviço público. E o tempo em aposentadoria por invalidez não conta. Como você tem 7 anos de serviço público, precisaria na volta ter mais 13 anos de serviço público para ter direito à integralidade e paridade. Esta é uma questão típica de direito previdenciário.

  • SELENE MARINHO MACHADO

    Obrigada, Dr. Eldo, pelas respostas tão elucidativas. Seguirei o seu conselho e procurarei mais detalhes no Direito Administrativo.

    Restou-me uma dúvida quanto à questão da contagem dos 5 anos (de aposentadoria por invalidez) para efeito de aposentadoria normal, já que meus proventos de aposentadoria por invalidez sofrem desconto mensal para a previdência...

  • Joao Celso Neto/Brasíla-DF

    Todo servidor aposentado paga previdência no mesmo percentual (11%) que os ativos. Não faz qualquer diferença, pagava na ativa, paga na inatividade e vai voltar a pagar (se voltar à ativa) no retorno.

  • eldo luis andrade

    Exatamente, com a emenda 41 o aposentado do setor público sofre desconto para a previdência sem ter direito a benefício adicional.
    Só faço um adendo a João Celso. A emenda 41 só permitiu desconto de valores que excedessem o teto do INSS. Servidor aposentado que ganha menos ou igual ao teto do INSS não sofre desconto. O que ganha acima do teto paga 11% sobre o valor que excede o teto.
    Ex: teto hoje em torno de 3000. Servidor aposentado recebendo 6000. Um servidor em atividade com 6000 pagaria 660.
    Um aposentado com 6000 pagaria (6000-3000)x0,11 =330.
    Não tenho certeza se a emenda 47 permitiu para aposentado por invalidez desconto menor do que aposentados normais. Verifique o seu desconto para saber se é como eu disse ou se o valor é menor.
    Além de não haver lei permitindo contagem de aposentadoria por invalidez em aposentadoria normal como ocorre no INSS a contribuição menor do que na atividade impede a contagem.

  • Margaréth

    Dr. Eldo e demais colaboradores, estou de licença médica desde abril, em maio fui intimada de um expediente admistrativo, só para me manifestar sobre uma acusação, argumentei que estava de licença(problema emocional), mas não adiantou, fui obrigada a responder em três dias por escrito. O que contribuiu para piorar minha saúde. Continuei de licença, não soube mais nada do tal expediente. No entanto, nesse meio tempo fui informada pelo DMJ que deveria submeter a um teste para saber se tenho "problema psiquíco" que me impossibilite de exercer o serviço público com base no tal expediente, isso via telefone, nunca recebi nada na minha casa, e, no tal expediente diz que caso eu não tenha(o problema psíquico), serei demitida por insubordinação. Não fui na data marcada, pois estava de licença médica e entendi que tal expediente, não tem valor legal para mandar fazer exame de sanidade mental, ainda que deteminado pelo diretor do foro(veja bem ele determinou ao DMJ, NÃO A MIM, eu não tenho nada do diretor do foro, não há ordem direta). Acontece, que não houve sindicância, não há processo administrativo, nunca fui citada para me defender, nada. Quando fui fazer a avaliação para prorrogação da licença médica(o que foi concedido), novamente, me falaram (novamente)de tal deteminação, me dando um documento "informando" das perícias para o dia 31/07/ e 01/08. Ainda continuo de licença pelo problema emocional. Posso me recusar a fazer tal exame, já que nunca fui citada para nada. O que me pareceu é que me deram um recado, ou continuas de licença e te aposenta, ou te demitirei. E, aí não fazem a sindicância que deveria ser feita, não chamam quem deveria ser chamado e eu, fico como "maluca". Acontece que não tenho o mínimo interesse em me aposentar(e acho que não é o caso), tenho seis anos de serviço, meu salário ficaria menos da metado do que ganho, não poderei trabalhar, ou seja, é uma punição. Posso não ir, e quando acabar minha licença retornar ao trabalho, normalmente, e esperar que me comuniquem alguma coisa? Veja bem, não tenho nenhuma determinação direta do juiz diretor do foro. Estou na minha casa e até agora, não recebi nada sobre tal expediente. Se for possível me responderem antes do dia 31/01, ou seja, hoje, agradeceria. Se não for possível podem responder da mesma forma.

  • Joao Celso Neto/Brasíla-DF

    Melhor se fazer acompanhar de um advogado. Ele saberá analisar o que consta desses avisos ou anotações.

    Pela internet, a meu sentir, é extremamamente difícil opinar, e não há maior responsabilidade nesse aconselhamento por maior que seja a nossa boa intenção de orientar bem.

    Eu não correria o risco de não comparecer. O servidor público que lhe transmitiu o "recado" pode certificar que você foi intimada ou notificada (e ele tem fé pública).

    Sub censura.