Pensão para Filhas de militares

Sou casada apenas no religioso, mas gostaria tb de me casar no civil. Porem, escuto muitas coisas a respeito das leis: 3765/1960, medida provisoria 2.215-10/2004 e decreto 4.307/2002. Afinal: As filhas casadas perdem ou n o direito a pensão militar? Meu pai faleceu em 1989, e era da marinha. O q mudou na lei com esta medida provisoria e este decreto?

Respostas

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  • Luciana_1

    Luciana_1

    Sou casada apenas no religioso, mas gostaria tb de me casar no civil. Porem, escuto muitas coisas a respeito das leis: 3765/1960, medida provisoria 2.215-10/2004 e decreto 4.307/2002.
    Afinal:
    As filhas casadas perdem ou n o direito a pensão militar?
    Meu pai faleceu em 1989, e era da marinha.
    O q mudou na lei com esta medida provisoria e este decreto?

  • Joao Celso Neto/Brasíla-DF

    Joao Celso Neto/Brasíla-DF

    As filhas dos militares perdem ou não ao atingirem a maioridade. Não há nada que diga que perdem pensão por mudarem de estado civil.

    O militar que contribuía com 1,5% de seu soldo ou dos proventos de inatividade garantiu pras filhs, independentemente de estado civil, a pensão. Quem já recebia a pensão antes da MP continua recebendo, e o pai nem precisara descontar 1,5% nenhum.

  • Adv Gilson Assunção Ajala (Pensões Militares Forças Armadas e Ex-combatente)

    Adv Gilson Assunção Ajala (Pensões Militares Forças Armadas e Ex-combatente)

    Sra. Luciana,

    Pelo exposto em seu relato, ou seja, o óbito de seu pai ocorreu em 1989, quando em vigor a Lei 3.765/60, sem as alterações trazidas pela MP 2.215/01, assim, conforme a própria lei determina: que a lei aplicável é aquela vigente à época da morte do instituidor.

    Assim, a Lei 3.765/60, em 1989, previa que a filha era dependente do militar, independente de qualuqer condição civil - solteira, unida estavelmente, casada, separada judicialmente, divorciada, viúva...

    Inclusive as Forças Armadas têm aplicado tal regra e deferido a reversão da referida pensão, após a morte da viúva, às filhas.

    Atenciosamente,

    Dr. Gilson Assunção Ajala [...]

  • Ione Amaral

    Ione Amaral

    Dr. Gilson,
    meu pai era da reserva da Aeronáutica quando faleceu em 1977. Eu tinha 8 anos na época.
    Minha mãe recebe sua pensão mas eu nunca recebi nada, ela sempre me disse que foi informada em épocas diferentes, que eu não tenho direito a pensão e que perdi o direito de tê-la caso ela venha a falecer.

    Quais meus direitos?

    Obrigado,

  • Adv Gilson Assunção Ajala (Pensões Militares Forças Armadas e Ex-combatente)

    Adv Gilson Assunção Ajala (Pensões Militares Forças Armadas e Ex-combatente)

    Sra. Ione Amaral,

    Entendo que, aplicando a própria legislação pertinente e os entendimentos existentes em nossos tribunais, não há dúvidas quanto a sua situação de dependente do citado militar falecido. Porém, somente vai fazer jus a referida pensão, após a morte de sua mãe. Ou seja, receberá a pensão hoje dispensada a sua mãe integralmente, ou se existir outras irmãs, dividirá com as mesmas, em partes iguais.

    Ainda, pode confirmar tal entendimento dirigindo-se a qualquer unidade da Aeronáutica, que certamente irão corroborar com o entendimento acima.

    Atenciosamente,

    Dr. Gilson Asunção Ajala [...]

  • Valéria Passos

    Valéria Passos

    Meu pai é Militar do Exercito, está na reserva e eu sou casada e separada há 22 anos. Minha mãe faleceu em dezembro de 2007. Gostaria de saber se tenho direito a pensão de meu pai após seu falecimento.

  • Adv Gilson Assunção Ajala (Pensões Militares Forças Armadas e Ex-combatente)

    Adv Gilson Assunção Ajala (Pensões Militares Forças Armadas e Ex-combatente)

    Sra. Valéria,

    Somente terá a condição de beneficiária da pensão militar, após a morte de seu pai, e se o mesmo fez a opção dos chamados "1,5%". Ou seja, se ainda hoje, em seu contracheque vier descontado a título de pensão militar, além dos 7,5% "normais", mais 1,5%, a título de pensão militar.
    Assim, se houver o referido desconto, sendo filha do referido militar, não importará seu estado civil (solteira, casada, divorciada, viúva), você será considerada beneficiária da referida pensão.

    Atenciosamente,

    Dr. Gilson Assunção Ajala - OAB/SC 24.492

  • Adv Gilson Assunção Ajala (Pensões Militares Forças Armadas e Ex-combatente)

    Adv Gilson Assunção Ajala (Pensões Militares Forças Armadas e Ex-combatente)

    Sra. Letícia,

    Se estava na condição de pensionista de militar das Forças Armadas e a partir dos 18 anos cessou sua pensão é porque certamente seu pai faleceu após o ano de 2001 e não fez a opção em manter os chamados "1,5%".

    Para ter certeza de sua condição de beneficiária ou não, basta dirigir-se à Unidade Militar onde estava vinculada para fins de percepção de pensão.

    Atenciosamente,

    Dr. Gilson Assunção Ajala - OAB/SC 24.492 (advocaciamilitares@hotmail.com)