Paridade/Isonomia - Auxílio-alimentação - Servidores Públicos Federais- TCU - Portaria nº 44

LÓGICA RIO perguntou Quarta, 30 de julho de 2008, 15h06min

É fato que está circulando um modelo de requerimento administrativo com pedido de isonomia no pagamento do auxílio-alimentação dos servidores públicos federais, considerando que o TCU publicou Portaria concedendo aumento desse auxílio para R$ 601,20 mensais aos seus servidores.

A pergunta que não quer calar: ALGUÉM JÁ CONSEGUIU DEFERIMENTO DE TAL PEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA?

Respostas

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  • edilea bastos

    edilea bastos

    Essa é a pergunta de tds nós servidores. Há alguma procedência??? muitos estão dando entrada nos requerimentos e formalizando processos em seus órgãos....bom não sabemos precisamos de auxílio jurídico.

  • Abdon Nogueira

    Abdon Nogueira

    Já observei que algumas instituições estão entrando com pedido administrativo para requerer esse beneficio. Gostaria de saber qual a procedência legal para tal ato e se existe legalidade, já que o referido orgão, TCU, e outros servidores são regidos pela mesma legislação a 8.112/90.

  • Zei

    Zei

    Laura, de longe se vê q vc não entende de 8112.

    Esta lei rege todo servidor estatutário da união, seja do legislativo, judiciário ou executivo.

  • C. Marcelo - Advogado

    C. Marcelo - Advogado

    Interessante esse parecer que encontrei na internet:

    "AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

    INFORME JURÍDICO DO SINTUR-RJ



    O Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, através de seu assessor jurídico – Dr. Antônio Silva Filho, ao tomar conhecimento dos “boatos” em circulação no campus da UFRRJ, que dão conta do surgimento de um novo direito, ou seja, relativo ao aumento do valor do Auxílio Alimentação, para fixá-lo no valor de R$ 601,20 (seiscentos e um reais e vinte centavos), analisando juridicamente o pleito, vem prestar os seguintes esclarecimentos:



    1. A origem do pleito referente ao aumento do valor do Auxílio Alimentação para fixá-lo no valor de R$ 601,20 (seiscentos e um reais e vinte centavos), teve origem na Portaria-TCU 44, de 24/02/2008, pela qual, o seu presidente fixou o valor do Auxílio Alimentação dos funcionários do Tribunal de Contas da União, no referido valor.



    2. A ação judicial que tem como pedido o aumento do valor do Auxílio Alimentação, tem como único fundamento o princípio da isonomia salarial. Ocorre, que o autor da referida ação judicial, provavelmente, desconhece o Princípio da Independência dos Poderes da República, ou seja, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciária gozam de independência administrativa e orçamentária, conseqüentemente gozam de autonomia para, observado os critérios de oportunidade e conveniência, conceder aos seus funcionários aumentos, reajustes e/ou quaisquer outras vantagens. Da mesma forma, que o Poder Judiciário não poderá condenar o Poder Executivo a reajustar os vencimentos de seus servidores, o Poder Executivo não é obrigado a estender a seus servidores os aumentos, reajustes e/ou vantagens concedidas por outros poderes aos seus servidores.



    3. Outrossim, o Princípio da Isonomia só é aplicável aos servidores do mesmo poder, ou seja, se o presidente do Poder Executivo – Presidente Luis Inácio Lula da Silva conceder um aumento nos vencimento básicos dos fiscais da receita federal, estará obrigado a estender o referido aumento a todos os servidores do Poder Executivo.



    4. Finalmente faz-se necessário esclarecer que os servidores da UFRRJ, não contam com amparo legal para exigir, junto ao Poder Judiciário. a extensão do aumento concedido ao auxílio alimentação dos servidores do TCU.



    F I M.

    Dr. ANTÔNIO SILVA FILHO

    ASSESSOR JURÍDICO DO SINTUR-RJ"


    [Fonte: site do Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - SINTUR-R, in http://www.sintur.com.br/?abrir=juridico&c=5]

  • JorgeAS

    JorgeAS

    PODER JUDICIÁRIO
    JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

    TERMO Nr: 6318005898/2011 SENTENÇA TIPO: B
    PROCESSO Nr: 0005634-64.2010.4.03.6318 AUTUADO EM 02/12/2010
    ASSUNTO: 011102 - SISTEMA REMUNERATÓRIO - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL
    CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
    AUTOR: PATRICIA ROBERTA FERREIRA DE MELO
    ADVOGADO(A)/DEFENSOR(A) PÚBLICO(A): SP999999 - SEM ADVOGADO
    RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)
    PROCURADOR(A)/REPRESENTANTE:
    DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 09/12/2010 12:11:53

    JUIZ(A) FEDERAL: FABÍOLA QUEIROZ

    SENTENÇA

    DATA: 30/03/2011
    LOCAL: Juizado Especial Federal de Franca, 13ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, à Av. Presidente Vargas, 543, Franca/SP.

    RELATÓRIO

    Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a majoração do valor pago a título de auxílio alimentação equiparando-o ao recebido pelos Servidores do Tribunal de Contas da União.
    Citado, o INSS, alegou ilegitimidade passiva e, no mérito, requereu a improcedência da ação, sob o argumento de que não compete ao Poder Judiciário fixar parâmetros de valores, pois tal fixação está adstrita à conveniência administrativa.

    FUNDAMENTAÇÃO

    Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva.
    O INSS, na condição de autarquia federal, possui autonomia financeira e é quem efetua o pagamento do Auxílio Alimentação aos seus servidores, conforme já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região quando do julgamento da Apelação Cível 200272000113820, Relator Desembargador Amaury Chaves de Ahayde, DJ 12/01/2005, pág. 776, cuja ementa transcrevo:

    SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUTARQUIA FEDERAL - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. A autarquia detém legitimidade para figurar no pólo passivo da lide em que se busca valores referentes ao auxílio-alimentação, não pagos durante as férias do servidor. 2. O auxílio-alimentação deve ser pago aos servidores públicos civis em exercício, ainda que em gozo de férias. Determinação administrativa expedida pela Secretaria de Recurso Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (Ofício-Circular nº 03/SRH/MP).

    Passo ao exame do mérito.

    Trata-se em síntese de pedido em que a parte autora pretende a equiparação dos valores recebidos a título de auxílio alimentação com os recebidos pelos servidores do Tribunal de Contas da União.
    Antes de analisar o pedido propriamente dito, é preciso fixar os limites da atuação do Poder Judiciário.
    Em razão do princípio da separação de Poderes, consagrado no artigo 2º da Constituição Federal, é vedado a cada um dos três poderes da União intromer-se em competência do outro. Contudo, o artigo 5º, inciso XXXV, estabelece que a lei não excluirá da apreciação do Judiciário lesão ou ameaça a direto. Por isso, quando um dos Poderes lesa ou ameaça lesar um direito, tal ato não poderá ser afastado da apreciação do Poder Judiciário.
    Na hipótese dos autos, o que a parte autora pretende não é a intromissão do Poder Judiciário na seara do Poder Executivo quando da fixação do auxílio alimentação. O que a parte autora requer á aplicação do principio da isonomia a fim de que os valores fixados para pagamento do auxílio alimentação sejam os mesmos pagos a servidores do Tribunal de Contas da União. A parte autora entende que essa não equiparação implica em lesão a um direito seu.
    A análise da existência ou não dessa lesão não pode ser excluída da apreciação do Poder Judiciário, que verificará se a atitude do Poder Executivo quando da fixação do auxílio alimentação está sendo feita de acordo com a legislação aplicável à espécie, confrontando-a com a Constituição Federal, no exercício do controle difuso de constitucionalidade.
    Deve ser salientado, também, que eventual procedência não implicará no aumento de vencimentos do servidor público, matéria de competência da Lei (artigo 37, inciso X, da Constituição Federal) mas apenas adequação de uma norma infra constitucional a princípios constitucionais, o que é da competência do Poder Judiciário.
    Impedir o Poder Judiciário de adequar a aplicação de normas infra legais à Constituição, a fim de aplicar o princípio da isonomia, é violar o inciso XXXV, do artigo 5º, da Constituição.
    O pagamento do auxílio alimentação aos servidores civis da União está previsto no artigo 22 da Lei 8.460/92.
    A Administração Pública está obrigada a observar todos os princípios constantes da Constituição Federal, a começar do princípio da isonomia além de estar obrigada a observar, também, os princípios específicos da atividade pública, que são os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
    O princípio da isonomia obriga a administração publica a tratar de forma igual aqueles que se encontram em situação igual.
    No caso do pagamento do valor do auxílio alimentação, a parte autora pretende fazer valer esse princípio com relação aos servidores do Tribunal de Contas.
    Em um primeiro momento é preciso se verificar se, de fato, trata-se de pessoas em situação igual, o que permitiria a equiparação dos valores recebidos ou se, por outro lado, são pessoas em situação diversa.
    O regime jurídico dos servidores do Tribunal de Contas da União e das Autarquias é o mesmo: o da Lei 8.112/90, conforme explicitado em seu artigo 1º. O artigo 41, § 4º, desta lei, assegura a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos Três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e às relativas à natureza ou ao local de trabalho.
    O auxílio alimentação, que não pode ser considerado vantagem de caráter individual ou relativo à natureza ou local de trabalho, pois diz respeito à terceira necessidade básica do ser humano (a primeira é o ar respirável e a segunda é a água), a alimentação. Por isso, o valor do auxílio alimentação pago a um servidor de algum dos três poderes ou do mesmo poder, e que tenham atribuições assemelhadas, deve ser idêntico, sob pena de violação ao artigo 41, § 4º, transcrito acima bem como o artigo 5º, caput, da Constituição.
    A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade estrita e quando estabeleceu os valores do auxílio alimentação a ser pagos para os diversos servidores de órgãos da administração direta ou indireta deve se pautar pela lei a ser aplicada. E, assim sendo, deveria ter fixado valores iguais para servidores que exerçam funções assemelhadas.
    A inexistência de previsão orçamentária não pode servir de justificativa para a violação de princípios constitucionais e legais quando da remuneração (em sentido lato) a ser paga a seus servidores, inclusive considerando-se o caráter alimentar da verba pleiteada. Cabia, ao Poder Público, quando da dotação orçamentária, prever o dispêndio com verbas calculadas corretamente, em compasso com a constituição e com a lei. Não poderia ter estabelecido dotação orçamentária baseada em norma infra legal que vai de encontro à Constituição e a leis.
    Não obstante a vedação de sentença ilíquida, no caso presente entendo não haver necessidade de cálculos uma vez que a Parte ré possui a informação dos valores a serem pagos, competindo-lhe, portanto, implantar o valor correto a partir da data desta sentença e pagar os valores atrasados, observada a prescrição qüinqüenal.

    DISPOSITIVO

    <#Extingo o processo com resolução de mérito nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO o pedido PROCEDENTE, com respaldo no artigo 5º, caput, e 37, caput, da Constituição Federal combinado com o artigo 41, § 4º, da Lei 8.112/90, a fim de que o valor do auxílio alimentação pago à parte autora seja equivalente ao pago aos Servidores do Tribunal de Contas da União que exerçam atribuições idênticas ou assemelhadas, mediante implantação em folha de pagamento.
    Determino à parte ré que cumpra a sentença na parte em que determina a implantação em folha dos valores vincendos, conferindo-lhe o prazo de 30 dias para as providências burocráticas necessárias, independentemente do trânsito em julgado.
    Condeno a parte ré ao pagamento dos atrasados devidos entre cinco anos anteriores ao ajuizamento a presente data.
    Sem a condenação nas custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial.
    Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita.
    Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias.
    Registrada eletronicamente.
    Publique-se. Intime-se.
    #>
    Sentença tipo "A", nos termos do Provimento COGE nº 73, de 08/01/2007



    JUIZ(A) FEDERAL: