Respostas

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  • Raquel Amboni da Cunha

    Crime de falsidade ideológica, art. 299 do Código Penal, pena: reclusão de um a cinco anos se o documento é público; e um a tres anos se o documento é particular. além de outras variantes, dependendo do caso concreto, por exemplo, se é funcionário público, etc...
    Geralmente nao enseja prisão, podendo, inclusive, ser beneficiado pelo instituto da transação penal ou da suspensao condicional do processo.
    Depende das circunstancias do crime, e se realmente praticou uma vez só, e se nao há concurso de crimes, etc...

  • André Herbert Cabral Borba

    Geralmente quem prática o crime de falsidade ideológica visa obter uma vantagem indevida, gerando assim o crime de estelionato que absorve o crime de falsidade ideólogica, pois este é considerato um antefato impúnivel, ou seja, uma situação antecedente praticada pelo autor cuja a finalidade será levar a efeito o crime pretendido por ele inicialmente( estelionato) e que sem aquele( falsidade ideológica) não seria possivel.

  • Antonio Carlos Fernandes da Silva Filho

    Prezados,

    Creio que os colegas se equivocaram. Falsificar assinatura é crime de falsificação de documento (público ou particular, depende do caso).

    A regra de ouro nesses casos é que a falsidade material é referente aos aspectos formais e externos do documento e a falsidade ideológica se prende ao conteúdo. O STF já se pronunciou neste sentido: "Na falsidade material o que se falsifica é a materialidade gráfica, visível, do documento; na ideológica, é seu teor ideativo ou intelectual." (STJ, RTJ 122/557)

    Enfim, se é imprescindível o exame de corpo de delito vai ser a falsidade material que caracteriza o crime de falsidade de documento público ou particular (arts. 297 e 298 do Código Penal).

    No crime de falsificação de documento particular não cabe transação penal, mas cabe a suspensão condicional do processo. Uma análise de todos os benefícios cabíveis só diante do caso concreto.

    Nos dois tipos de falsificação de documento caberia fiança judicial, mas cabe lembrar que a fiança está em desuso diante do artigos 324, IV c/c art. 310, parágrafo único do Código de Processo Penal. O ideal é buscar a liberdade provisória vinculada sem fiança.

    É interessante lembrar ó conteúdo da Súmula 17 do STJ: "Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido."

    Att.,

    Antonio Fernandes
    Adv.

    P.s.: Recomendo a leitura do seguinte artigo publicado na Revista Consultor Jurídico para a visualização prática do acima exposto:

    http://www.conjur.com.br/2008-dez-12/juiz_condenado_nove_anos_falsificar_documentos

  • Ana Gemio

    Olá, a minha situação é a seguinte, sou funcionária pública, e minha chefe falsificou a minha assinatura em uma prestação de contas onde tem uma nota fiscal em meu nome, mas eu só soube disso depois, tenho provas. O que devo fazer? Já que sou funcioária pública e minha chefe também, posso processá-la?

  • pretendo ajudar-GRS Suspenso

    Ana Gemio

    Pode levar o caso ao conhecimento do orgão corregedor ou similar para apuração da possível falta disciplinar e se houver a constatação de ilícito penal o encarregado da apuração deverá de ofício informar as autoridades competentes ou vc pode fazer o caminho inverso do que escrevi aqui.

  • Ana Gemio

    ok..mas isso sendo feito pelo órgão da prefeitura né? e se eu quiser fazer isso também judicialmente, já que vai ser aberto um processo de investigação para apurar esses fatos na prefeitura, mas eu quero fazer por fora também...em qual código penal ela entraria?

  • Juninho 2

    Olá, se eu copiar a assinatura de alguém, com o consentimento desta pessoa, em um documento, posso considerar isso falsificação?

  • Dare Maxwell

    Pessoal, estou entre a cruz e a espada. Recebi uma notificação extrajudicial do Banco, alegando q sou avalista de uma determinada operação que o meu pai realizou para a empresa cujo ele é o diretor administrativo, e que tenho 10 dias uteis a partir do recebimento da carta pra resolver a situação, caso contrário o Banco tomará as medidas Judiciais cabíveis. Fui ao banco verificar esse documento desconhecido por mim e por minha mãe,que neste caso é avalista também, e descobrimos que nossas assinaturas foram falsificadas pelo meu pai. O que devo fazer? Vou entrar com um processo pois não posso me prejudicar, e a minha mãe também pois o caso dela é igual ao meu neste documento. Meu pai vai ser preso? Ou tem como resolver isso sem que isso aconteça? Abraço e obrigado.