Multa de 40% sobre os créditos complementares do FGTS

Tenho um cliente que se aposentou mas continuou trabalhando p/ a mesma empresa. Na ocasião da aposentadoria espontânea ele sacou o seu FGTS. Também fez adesão a Lei complementar 110/2001 e recebeu os valores dos créditos complementares, sacando estes valores. Neste ano a empresa o demitiu sem justa causa, e ele recebeu a multa rescisória calculada apenas sobre o saldo do FGTS posterior à aposentadoria.Minha dúvida é, é devida a multa de 40% sobre os créditos complementares que ele recebeu? No extrato analítico da Caixa não consta este valor, tenho só um extrato do termo de adesão, posso usá-lo?

Respostas

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  • Joao Celso Neto/Brasíla-DF

    Joao Celso Neto/Brasíla-DF

    São dois aspectos distintos.

    Se ele continuou no mesmo emprego, com o mesmo contrato, a multa tem que ser calculada sobre todos os depósitos, incluídos o que ele sacara antes, e não apenas sobre o FGTS depositado depois da aposentadoria. Isso já está pacificado.

    Outro caso é que me parece inadmissível que multa ainda seja calculada sobre valores expurgados.

    Acho que o mais grave é a multa de 40% não ter sido calculada sobre todo o período, e nesse cálculo não se pode admitir o emprego de índices expurgados.

    Apenas um detalhe: quando você disse "Neste ano", quis dizer 2001 ou 2008?

    Se foi 2008, entre imediatamente com a reclamação trabalhista cobrando a diferença para a multa "sobre todos os depósitos efetuados em sua conta vinculada antes e depois da aposentadoria", destacando que tem que adotar, relativamente a janeiro de 1989 e abril de 1990, os índices corretos, constante da Súmula 252/STJ.

    Se foi em 2001, lamentavelmente, ocorreu a prescrição bienal do direito de reclamar.

  • Silvia Macedo

    Silvia Macedo

    Joao Celso, obrigada pela ajuda. Meu cliente foi dispensado neste ano de 2008, já estou preparando a petição. Mas você me disse que não poderei incluir aí os valores recebidos referentes aos Planos Collor e Verão? Mas não se tratam de complementos da conta do FGTS? Há até jurisprudência sobre o assunto na qual imputam a responsabilidade do empregador o pagamento da multa rescisória sobre os valores dos expurgos inflacionários. Este é um entendimento seu ou realmente não é devido? Com relação à Sumula 252 do STJ, estes índices foram aplicados automaticamente na conta vinculada? Agradeço sua atenção.

  • Joao Celso Neto/Brasíla-DF

    Joao Celso Neto/Brasíla-DF

    Devo ter me expressado tão mal que nem eu sei onde posso ter dito que não cabem Collor e Verão.

    O que eu disse (ou quis dizer) foi rigorosamente o contrário, que não deve esquecer de falar nos dois expurgos: Verão (jan/89) e Collor (abr/90).

    Favor reler o que eu escrevi:

    "destacando que tem que adotar, relativamente a janeiro de 1989 e abril de 1990, os índices corretos, constante da Súmula 252/STJ."

    Esses índices constante da Súmula 252 do STJ deram muita interpretação errada porque eles vão além dos dois em questão (Verão e Collor I), mas repetem os índices aplicados em junho/87, fev/1989 e outros mais, o que levou intérpretes apressados a divulgarem que havia mais expurgos que os dois reconhecidos pelo STF em agosto/2000.

    A LC 110/2001 também deve ser citada en passant como reforço, mostrando o bom direito aos dois expurgos.

  • marcelo pereira_1

    marcelo pereira_1

    Posso ajudar? Tem um decreto, o 3913/2001, em seu artigo 2, paragrafo 2 abaixo que determina este pagamento.

    Art. 2º A Caixa Econômica Federal calculará o complemento de atualização monetária relativo ao período de 1º de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, inclusive, e ao mês de abril de 1990, com base nos percentuais:
    I - de dezesseis inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento, referente ao índice de janeiro de 1989, sobre o saldo mantido na conta vinculada no período de 1º de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, inclusive;
    II - de quarenta e quatro inteiros e oito décimos por cento, referente ao índice de abril de 1990, sobre o saldo mantido no mês de abril de 1990;
    III - de dezesseis inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento e de quarenta e quatro inteiros e oito décimos por cento, cumulativos, sobre os saldos mantidos, respectivamente, no período de 1º de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, inclusive, e no mês de abril de 1990.
    § 1º O valor calculado na forma do caput, com a remuneração prevista no art. 5º e com a redução cabível especificada no inciso I do art. 6º, ambos da Lei Complementar nº 110, de 2001, será, a partir de 1º de maio de 2002, registrado na conta vinculada do trabalhador que tenha manifestado sua adesão às condições de resgate estabelecidas na Lei Complementar nº 110, de 2001, mediante assinatura do Termo de Adesão, para ser creditado nas condições, forma e prazos previstos neste Decreto.
    § 2º O valor do complemento de atualização monetária, após o seu registro na conta vinculada do trabalhador, efetuado segundo o disposto no § 1º, integra a base de cálculo das multas rescisórias de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.

    Isto é para quem fez a adesão e ainda trabalhava na mesma empresa. Respeitando o prazo de 2 anos da saída é perfeitamente viável a RT.

  • Silvia Macedo

    Silvia Macedo

    Marcelo, vc poderia me dar uma dica de como posso atualizar o valor que foi sacado do FGTS pela ocasião da aposentadoria no ano de 1998 até a data de dispensa p/ que eu possa realizar o cálculo da multa de 40% em cima do valor corrigido?

  • clovis alberto barbosa cavalcanti

    clovis alberto barbosa cavalcanti

    Silvia

    Aderi ao acordão da caixa referente aos expurgos e recebi cerca de 11.000.00 parcelados.Baseado neste valor que recebi dos expurgos entrei com uma ação trabalhista contra a empresa em que trabalhava no periodo dos expurgos e recebi os 40% de multa sobre estes expurgos

  • Joao Celso Neto/Brasíla-DF

    Joao Celso Neto/Brasíla-DF

    Pois é, mas essa reclamação trabalhista dificilmente ainda pode ser ajuizada, pela prescrição.

    O prazo mais tarde (2 anos) era até 29/6/2003 (dois anos da LC 110/2001). OU dois anos após o trânsito em julgado da ação de cobrança contra a CEF (ou da data da adesão) DESDE QUE houvesse sido ajuizada ANTES da publicação e entrada em vigor daquela Lei Complemntar de 2001 (30/6/2001).

    Sobre essa cobrança trabalhista publiquei um livro: Os expurgos no FGTS e seus reflexos na justiça trabalhista, em 2004.

  • marcelo pereira_1

    marcelo pereira_1

    Dr João Celso, nobre colega não sabe como me bati sobre este tema e não via nenhum profissional com quem pudesse debater tal assunto.
    No caso em tela, não seria o caso de se aplicar a prescrição parcial a cada liberação das parcelas, para quem tinha mais de 2000,00, eis que a sumula 294, parte final, assim apregoa? A parcela era assegurada por lei. Ficou esta dúvida.
    No decreto 3913/2001, sobre o creditamento das parcelas, lá diz que "somente após o registro na conta do empregado é que o vlr ficaria liberado, então se antes do registro(cada parcela demorava 6 meses, lembra?) não havia direito de "usar" o $$ então como é que o empregado poderia pleitear 40 % sobre algo que somente em x parcelas ele conseguiria ter a titularidade? Se se pensar assim, ainda caberia a ação sobre algumas parcelas(para quem tinha muito valor a receber), estou certo?