Respostas

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  • ADRIANA GAGLIARDI DÁQUER

    O prazo começa, em regra, com a juntada do mandado aos autos, exceto se o juiz estipular diverso. Por exemplo: se o Juiz estabelece o prazo e não diz quando deve iniciar conta-se da juntada do mandado (positivo) aos autos, se o Juiz estabelecer, por exemplo, da data do recebimento, esta será a data de início.

    Passando a ser devido após o prazo findo, pois trata-se de uma ordem mandamental.

    Se o Juiz concedeu 15 dias a contar do recebimento, terminando estes 15 dias iniciando a contagem do dia em que tomou ciência (recebeu o mandado), daí tem que cumprir no próximo pagamento.



    Logo, sugiro contactar um advogado com formação no âmbito do Direito Administrativo / Previdenciário regime próprio.

    Espero ter contribuido.

    Um grande abraço,

    Adriana Gagliardi Dáquer - OAB|RJ 110233 - Telefone: 021.25698534

    www.gagliardiadvogados@gmail.com - gagliardiadvogados@gmail.com

  • Apecerj - Associação de Pensionistas e Credores do Estado do Rio de Janeiro

    Associação de Pensionistas e Credores do Estado do Rio de Janeiro

    A APECERJ surge com o compromisso de tornar público todas as informações ligadas a justiça que sejam de interesse de seus associados.

    É sabido por todos que a representatividade e a seriedade são extremamente importantes para o tratamento das questões junto aos Órgãos competentes, sobretudo dos precatórios.

    Ressaltamos a gravidade do tema, pois muitos(as) pensionistas e credores(as) do poder público falecem antes do recebimento de seus precatórios e o atraso gera maiores débitos para o Estado em decorrência dos consectários dos juros e correção monetária e das ações indenizatórias.

    Por essas razões a APECERJ prioriza o tema, tendo, inclusive, requerido audiência pública no último dia 04 de setembro (data do protocolo) com o Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro para discutir o pagamento dos precatórios judiciais e apresentar soluções.

    Associe-se a APECERJ e faça parte dessa história.

    APECERJ – Trabalhando na defesa dos seus direitos.


    Contato: apecerj@gmail.com

  • Apecerj - Associação de Pensionistas e Credores do Estado do Rio de Janeiro

    Atenção:

    Palestra Informativa com abertura a perguntas. Participação de Especialistas na área previdenciária / administrativa / PEC 12/2006 / pensão / pecúlio e outros.

    Entrada Franca para pensionistas e credores do Estado.


    Contato: apecerj@gmail.com

  • Apecerj - Associação de Pensionistas e Credores do Estado do Rio de Janeiro

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    Contato: apecerj@gmail.com

  • Bárbara

    Boa noite.
    Gostaria de uma informação dos senhores.
    Estou com uma ação na Justiça Comum, foi concedida a antecipação de tutela.
    O Cartório é o obrigado a expedir o mandado em quanto tempo? Pois já se passaram 45 dias e o réu não foi intimado.
    Já solicitei do Cartório (verbalmente) que intime o réu, não tive êxito.
    O que devo fazer?
    Muito agradecida.

    Bárbara.

  • Luciano Brandão

    Barbara,

    solicitação verbal às vezes não resolve.

    Melhor despachar uma petição diretamente com o juiz.

    Abraço e boa sorte.

  • Bárbara

    Boa noite Sr. Luciano.

    Estou precisando mesmo de sorte. Muito obrigada.

    A Antecipação de Tutela foi concedida pelo juíz substituto. Hoje ele não mais se encontra no cartório, pois o titular voltou a assumir.

    Fui informada que só ele (substituto) poderá assinar o mandado.

    O cartório informa que não tem como localizá-lo.

    É o procedimento normal e correto???????

    Essa Antecipação poderá perder o seu efeito, caso se prolongue o seu cumprimento?????

    Saiba que essa ajuda está sendo de grande valia.

    Obrigada mais uma vez.

    Bárbara.

    Bárbara.

  • Luciano Brandão

    Bárbara,

    essa informação que o cartório lhe deu é uma tolice.

    o Juízo (instituto jurídico) não se confunde com o juiz (pessoa física).

    O seu processo corre perante um determinado Juízo, independentemente de quem esteja exercendo essa função ( o juiz titular ou o substituto).

    Qualquer um deles tem não apenas o poder como o dever de garantir as providências necessárias para que o seu direito sej tutelado.

    Se já foi concedida uma antecipação de tutela (não importa se pelo juiz titular ou substituto), o juiz que está no exercício das funções tem o poder para garantir o cumprimento da decisão anterior ou eventualmente reformá-la.

    Mas isso é uma decisão que será tomada, única e exclusivamente, pelo juiz. E não por um funcionário de cartório que geralmente é mal instruído.

    Sendo assim, mantenho a orientação que dei na postagem anterior: tente despachar uma petição diretamente com o juiz em exercício ou, no mínimo, converse com o diretor do cartório.

    Se foi dada uma ordem judicial e o cartório não deu cumprimento, há inclsuive responsabilidade administrativa a ser apurada.

    Se você não for advogada, converse com o seu advogado pois ele sabrá tomar as medidas cabíveis.

    Abraço e boa sorte.

    Luciano Brandão
    brandao.luciano@terra.com.br