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  • Adv. BJ

    Adv. BJ

    Art. 41, §2º da Lei 9.099/95. O prazo é de dez dias após o término do prazo para as partes recorrerem. Obs: O prazo só começa a contar a partir da intimação das partes acerca da sentença.

  • Marcus Vinicius de Sousa Brasileiro

    Marcus Vinicius de Sousa Brasileiro

    Valeu, obrigado.
    Então são de dez dias o prazo e mais quinze dias para o vencido quitar com a obrigação, sob pena de dez por cento sobre o valor da causa.
    Estou correto?

  • Adv. BJ

    Adv. BJ

    Sim. Multa? Do art. 475-J do CPC? Só se foi pedida na inicial ou fixada pelo juiz na sentença. Salvo melhor juízo, são dez dias para o pagamento após o trânsito em julgado.

  • Marcus Vinicius de Sousa Brasileiro

    Marcus Vinicius de Sousa Brasileiro

    Sr. Adv. BJ a multa do 475 J do CPC ocorrerá de qualquer forma em fase de execução, pois, é necessário o pedido na execução e não na incial, tendo em vista a previsão legal

  • Rolando

    Rolando

    Boa tarde!

    Poderiam por gentileza me esclarecer sobre a sentença a abaixo:

    O banco recorreu.

    Isto posto, considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, formulado na petição inicial para condenar a ré a efetivar a baixa no gravame da motocicleta adquirida pelo autor, no prazo de 30(trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de ser fixada multa diária em sede de eventual execução.

    Obrigado,

  • Deusiana

    Deusiana

    Certamente um ação de obrigação de fazer correto? O gravame pode ser uma penhora ou alguma outra restrição no documento da motocicleta. Ajude se souber do caso concreto. O fato é que o réu terá que excluir tal gravame no prazo de 30 dias o que certamente tem que fazer junto ao DETRAN.

    Caso não cumpra, o Autor deve peticionar ao Juiz requerendo a execução da obrigação de fazer com a imposição de multa diária.

    Quanto ao trânsito em julgado, em sede de Juizados Especiais, este ocorre em 10 dias corridos após a sentença ou publicação da decisão do último recurso, caso este tenha ocorrido.

    Assim, observe-se, nem sempre o trânsito em julgado ocorre em 10 dias!

    Neste caso não há a multa do artigo 475-J CPC que é somente para execução de quantia certa de título judicial e que é imperativo de ordem, independentemente de constar na inicial ou mesmo na sentença.

  • vivian_1

    vivian_1

    Conta-se o prazo como no CPC, exclui o primeiro dia, contando da publicação ou intimação e são 10 diz, emb. declaração 5 e execução 15, espero ter ajudado.

  • MARTEI

    MARTEI

    O artigo 41, § 1º, da lei 9099/95, não explicita o prazo para oposição de recurso ao colégio recursal, mas este prazo é de 10 (dez) dias contados do dia posterior à publicação no diário oficial da justiça ou da data inserta no termo da audiência de instrução, debate e julgamento.

    Com o trânsito em julgado e não tendo o réu efetuado o pagamento da condenação, pfocessa-se a execução nos termos do artigo 475-j, do cpc e caso ainda não seja efetuado o pagamento no prazo de 15 dias, aplica-se a multa de 10%. Não há previsão legal para cobrança de honorários, a não ser quando determinado no v. Acórdão, em face do recurso para o colégio recursal.