CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA

LUIZ CARLOS DE ALMEIDA perguntou Quarta, 20 de agosto de 2008, 15h17min

Minha mãe faleceu e me deixou um imóvel como herança, onde estou morando atualmente, porém existe uma dívida com a CEDAE de mais de 8 anos, agora a FORNECEDORA cortou minha água. É justo o corte d'água por falta de pagmento? A água não é essencial à vida? O que posso fazer além de regularizar tal situação?

Respostas

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  • Renan Alexandrino

    Renan Alexandrino

    Bom, sim a água é essencial à vida e o seu abastecimento deve ser contínuo, mas depois de mais de 8 (oito) anos você quer ir reclamar esse direito??

    Dificilmente o juiz decidirá a seu favor, pois se você suportou mais de 8 anos a água cortada, acabou provando que para você, pelo menos, ela não é tão essencial assim... até está vivo!

    Você pode ir procurar seu direito, mas terá de qualquer maneira que pagar as contas. Ligue na fornecedora e tente um acordo, ofereça uma proposta.

    abs

  • LUIZ CARLOS DE ALMEIDA

    LUIZ CARLOS DE ALMEIDA

    A água não está cortada mais de 8 anos, foi cortada hoje, existe sim uma dívida de mais de 8 anos, eu quero até pagar, porém ainda não tive condições. Minha mãe faleceu agora em abril e me deixou o patrimônio, porém com esta dívida. Simplesmente eu tenho que aceitar e procurar a fornecedora para regularizar a situação ou existe algum dano a reclamar?

  • Orlando Oliveira de Souza_1

    Orlando Oliveira de Souza_1

    Será que se fosse um hospital eles cortariam a água??A água é bem essencial à vida, além disso, o órgão tem que cumprir o princípio da continuidade do abastecimento e já.Com base no Código de Defesa do Consumidor acione a CEDAE POR DANOS MORAIS E MATERIAIS...Vá ao Procon.

  • Renan Alexandrino

    Renan Alexandrino

    Luiz, caberia uma ação denominada "Mandado de Segurança", que, se caso for deferida, a companhia de abastecimento de água fica PROIBIDA de cortar o fornecimento por falta de pagamento.

    Procure um advogado.

  • Carlos Eduardo Crespo Aleixo

    Carlos Eduardo Crespo Aleixo

    Bem, a CEDAE poderia estar cobrando os últimos 05 anos atrasados única e tão somente !!!

    Por fim, se não está a pagar pelo serviço, é mais do que legítimo o corte da água então efetuado !!!

    Ora, se ninguém pagar a conta, como é que é que o serviço de fornecimento de água será custeado então ??? !!!

  • Renan Alexandrino

    Renan Alexandrino

    Carlos, princípio do bem maior: a sobrevivência e a dignidade da pessoa humana vem antes do dinheiro (pelo menos para o Direito).

    Fornecimento de água é um dever do ESTADO! Ele faz isso delegando o serviço às instituições particulares, e a sociedade não pode ter seu direito prejudicado por isso.
    Se ninguém quiser mais pagar, caberá ao ESTADO se virar com isso.

  • Arthur SPM

    Arthur SPM

    Sr. Luiz Carlos,

    É entendimento praticamente pacífico nos Tribunais - e, em especial, no STJ - que só é legítimo o corte no fornecimento de água ou luz se a dívida for RECENTE (leia-se: referente à última fatura). Tratando-se de débitos PRETÉRITOS (como é o seu caso), a concessionária deve lançar mão da via processual adequada (p.ex: ação de cobrança pelo rito comum ordinário).

    Portanto, como já destacou o colega Renan, impetre o quanto antes um MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de LIMINAR, para que a CEDAE seja obrigada a religar a sua água, no prazo de 24 horas.

    Caso o Sr. tenha experimentado algum prejuízo econômico-financeiro com o corte, poderá, posteriormente, intentar ação de ressarcimento por dano material. Ademais, como já informou o Dr. Orlando, é cabível, em tese, ação por dano moral, muito embora eu pense que o êxito nessa ação não seja tão certo assim.

    Abaixo, transcrevo um recente julgado do STJ sobre o assunto:

    "ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. INADIMPLEMENTO. DÉBITOS PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE.
    1. Conquanto seja possível a suspensão do fornecimento de água por inadimplemento do usuário, esta Corte firmou entendimento de que, na hipótese de cobrança de débitos antigos, não é possível a interrupção desse serviço essencial.
    Recurso especial a que se nega provimento.
    (REsp 844.645/RS, Rel. MIN. CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2008, DJe 19/05/2008)"

    Por fim, se porventura o Sr. não tiver condições de pagar um advogado, procure a Defensoria Pública do Estado.

    Espero ter ajudado.
    Até mais.

  • Orlando Oliveira de Souza_1

    Orlando Oliveira de Souza_1

    Artur SPM,

    Perfeita a sua incursão, mas se construírmos uma perfeita "causa de pedir", ensejando os danos morais e pela força da lei que é de Ordem Pública, a qual não se pode derrogar, nem por convenções particulares,cuja observância se faz obrigatória para atender a uma necessidade social (e a viatura da CEDAE com todas letras quando vem cortar o fornecimento o faz também em público, só aí já há uma justificativa para pedir ou pretender a indenização moral), assim penso, data venia e smj.

    Abraços,

    ORLANDO(orlandosouza.adv@bol.com.br).

  • Marcelo Ribeiro

    Marcelo Ribeiro

    Os consumidores, em geral, assim, como muitos advogados e, até mesmo Juizes e Desembargadores do nosso Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desconhecem que existe uma Ação Civil Pública movida e ganha pela ADCON – Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, da Vida e dos Direitos Civis, já com trânsito em julgado e que se aplica a qualquer pessoa física e/ou jurídica, ou, como se denomina em direito: com efeitos erga omnes, cuja decisão impede a CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgotos, de proceder a qualquer corte no fornecimento de água, sem o devido processo legal. OU, por outra forma de dizer: A CEDAE só poderá providenciar o corte dos seus serviços se mover, especificamente, uma demanda contra o consumidor, requerendo à Justiça, depois de justificar o seu pedido, que os seus serviços sejam suspensos.


    Procure um advogado.

    correadj@hotmail.com

  • ALFREDO GUIMARAES

    ALFREDO GUIMARAES

    Entrei no Forum para participar nesta discussão. As opiniões são muito elucidativas. Todavia, enfrento, um caso desde a data de ontem, com corte do fornecimento de água em nosso Loteamento, que é irregular(em fase de regularização). O loteador cadastrou matrícula de fornecimento na CEDAE, quando iniciou o loteamento. As faturas, segundo a CEDAE, são emitidas em seu nome. Como acionamos o loteador e o condenamos pelos crimes de estelionato e lotear fora da lei, não temos com o mesmo qualquer contato. Criamos uma Associação de Moradores, a qual presido há 03 meses. O conjunto de associados decidiu que devemos buscar junto à concessionária uma solução, providência que eu tentava nos setores da Concessionária, no momento em que a equipe de corte estava no loteamento. Na sede da CEDAE, dentro do gabinete da Diretoria, presenciei um debate sobre a possibilidade de ser o corte efetuado na véspera de fim-de-semana, contrariando uma Lei Estadual em vigor. A alegação para o corte foi "ligação clandestina em loteamento clandestino". Nenhuma das duas afirmações procedem, especialmente quanto à ligação, que tem valor, nome do devedor e matrícula no sistema da CEDAE.O débito teve início também há 08 anos. A Associação quer assumir a dívida, parcelar e requerer hidrômetros individuais. A CEDAE afirma que teremos que gastar instalando hidrantes e tubulações adicionais para colocarmos o PADRÃO CEDAE. O fato é que temos famílias com idosos e doentes que estão sendo penalizados sobremaneira. O Defensoria Pública do Plantão Judiciário do FÓRUM CAPITAL disse HOJE que não poderia ingressar com mandado de segurança pq o loteamento é irregular. Encaminhou-nos para o CODECON.