Inconstitucionalidade do Exame da Ordem dos Advogados

Zulmira Barbalho Zandomenico perguntou Quarta, 27 de agosto de 2008, 19h38min

O Exame da OAB foi criado por autoridades particulares, tipo, algum desembargador visionário que encontrou a Mina de Ouro com a implantação de vários cursinhos preparatórios para o exame da OAB, em todo o país. Em desrespeito ao Princípio da Isonomia e do Princípio das Garantias Fundamentais do futuro operador do direito, criou-se um exame para impedir os bacharelandos em Direito de exercerem a profissão escolhida. A discussão é mostrar a inconstitucionalidade do Exame da OAB, pois, o Conselho não pode estar acima do MEC. Quem tem competência para avaliar o Bacharel é o MEC e não o Conselho, pois, não passam de grupos de desembargadores mercantilistas. Não visam o fim social da classe, visam dinheiro, no bolso.

Respostas

92

  • Carlos Eduardo Crespo Aleixo

    Nossa, de novo esta discussão !!! ... Concordamos com a questão acerca dos Cursinhos Preparatórios, mas um novo debate com esta argumentação aí não acrescentará em nada !!!

  • Vanderley Muniz - advocaciamuniz@yahoo.com.br

    O que é um desembargador?

    Onde ele entra nessa história?

    Qual a sua função?

    Os Desembargadores desempenham qual papel dentro do conselho de ética?

    Onde e como um Desembargador interfere nos papéis atinentes à OAB?

    Aguardo respostas.

  • Zulmira Barbalho Zandomenico

    Em respeito pela pessoa do colega Carlos Eduardo Crespo Aleixo, respondo com veemência de modo satisfatório, que os cursinhos vem para somar e não para diminuir. Eu frequento cursinhos e são muito bons. Com a extinçao do Exame da Ordem acredito, não prejudicar a demanda, pois, os cursos para delegado, e outros na área jurídica sempre vão existir. Abraço.

  • Zulmira Barbalho Zandomenico

    Nobre colega Vanderley Muniz conhecedor da Lei 8.906/94, suas indagações são vazias e se realmente pretende acrescentar algo, no debate em discussão, seja bem vindo. Os senadores Magno Malta e Gilvam Borges vão agradecer se puder ajudar, pois, tem projetos em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, os quais aguardam o seu parecer. Abraço.

  • Zulmira Barbalho Zandomenico

    Amigo João Celso Neto veja estas palavras:

    Quem defende o fim do exame alega que ele é inconstitucional porque não foi criado por lei, mas por um provimento do Conselho Federal da OAB. De acordo com a Constituição, apenas a lei poderia estabelecer as qualificações necessárias ao exercício profissional. Mas o que angustia mesmo os que são contra o exame é a aparente "inutilidade" dos cinco anos equivalentes ao curso de Direito.

    Os bacharéis são reféns do exame da Ordem. Dependem dele para ter o direito de advogar. Sem a aprovação, o diploma serve para pouca coisa – permite, por exemplo, o trabalho em escritórios de advocacia (sem assinar peças), a atuação como professor e a prestação de alguns concursos públicos na área jurídica. Há ainda a alegação de que, por trás do exame, existe uma clara intenção da OAB de manter "corporativismo" e "reserva de mercado".

    magnomalta@senador.gov.br

  • Zulmira Barbalho Zandomenico

    Excelentíssimo Doutor Desembargador Valter Xavier, Foi com imensa alegria e grande satisfação que, em 03 de agosto corrente, li no site Agência Brasil Vossa posição sobre o famigerado Exame da OAB. É com orgulho que vejo uma autoridade como Vossa Excelência tomar uma posição contra os interesses corporativos da OAB. Excelência, sou gaúcho e Bacharel em Direito, tenho 74 anos de idade e luto, junto com milhões de outros colegas, para declarar na justiça a inconstitucionalidade do Exame da Ordem. Pelo que vi até o momento, tanto em nível de primeiro grau (Justiça Federal), bem como nos Tribunais Federais (TRF4), a posição é praticamente unânime em proteger a corporação Ordem dos Advogados do Brasil.

    Em um dos processos oriundos aqui do Rio Grande do Sul ingressamos com Recurso Extraordinário que, no momento está em fase de admissibilidade junto ao TRF4. Esperamos sucesso e que o Recurso Extraordinário suba ao STF e lá, através de um julgamento com bases jurídicas e não políticas, seja derradeiramente declarada a inconstitucionalidade do Exame da Ordem, pois ainda acredito na justiça dos homens, apesar dela estar tão desacreditada com os recentes julgamentos absurdos oriundos do STJ e STF. Assim, venho requerer sua majestosa ajuda na busca de um julgamento com bases jurídicas junto ao STF. Para tanto, peço Vossa valiosa colaboração em difundir tal posição (Inconstitucionalidade do Exame da Ordem) junto a outros Magistrados, em níveis estadual e federal, bem como na Corte Maior, pois somente assim, conseguiremos vencer e conceder uma profissão a milhões de Bacharéis que estão no limbo. Peço também a colaboração e autorização de Vossa Excelência em difundir e publicar, junto aos meios de comunicação, este absurdo que a OAB está cometendo contra os Bacharéis em Direito. Somente mostrando aos brasileiros a atrocidade da OAB contra os Bacharéis é que conseguiremos um julgamento decente no STF. Abaixo segue um resumo dos argumentos jurídicos da declaração de inconstitucionalidade do Exame da Ordem. Desde já agradeço Vossa atenção. Cláudio Scarinci. A Inconstitucionalidade do Exame da Ordem A Constituição Federal é a lei fundamental e suprema do Estado Brasileiro. É dela que deriva toda e qualquer autoridade, até mesmo a da OAB. Somente a Constituição Federal pode delegar poderes e competências políticas. A Constituição Federal consagra, em seu inciso XIII, do art. 5º (cláusula pétrea), que a liberdade de exercício profissional somente pode ser limitada por uma lei, que poderá exigir determinadas qualificações profissionais. Em diversos outros dispositivos, a Constituição Federal dispõe que a função de qualificar para o trabalho compete às Instituições de Ensino e que a avaliação e a fiscalização do ensino competem ao Estado, e não, evidentemente, à OAB. De acordo com o art. 205, da Constituição Federal, a educação tem como uma de suas finalidades a qualificação para o trabalho. O ensino é livre à iniciativa privada e cabe ao Poder Público a autorização para a abertura dos cursos, bem como o funcionamento, e a avaliação de qualidade. Assim, o estudante dos cursos jurídicos é qualificado para o exercício da advocacia e tem essa qualificação certificada, de acordo com a legislação vigente, pelo Reitor de cada universidade, através de um diploma. Nenhuma outra instituição tem competência para qualificar os Bacharéis ao exercício de suas profissões, nem mesmo a Ordem dos Advogados do Brasil. Por expressa delegação do Estado Brasileiro (art. 207, da Constituição Federal de 1.988, e Lei de Diretrizes e Bases, nº 9.394/96, art. 53, VI), somente os cursos jurídicos detêm a prerrogativa legal de outorgar ao aluno o diploma de Bacharel em Direito, que certifica a sua qualificação para o exercício da advocacia. - Inconstitucionalidade Formal do Exame de Ordem A Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Ordem), em seu art. 8º, exigiu, para a inscrição do Bacharel na Ordem dos Advogados, a aprovação em Exame de Ordem. Disse, ainda, no §1º, do respectivo artigo, que o Exame de Ordem seria regulamentado pelo Conselho Federal da OAB. Esses dispositivos são inconstitucionais, tanto formal como materialmente. Assim, o Exame de Ordem não foi criado por lei, mas por um Provimento do Conselho Federal da OAB. Evidentemente, apenas a Lei poderia estabelecer as qualificações necessárias ao exercício profissional, conforme previsto pela Constituição Federal, em seu art. 5º, XIII. Além disso, o Conselho Federal da OAB não tem competência para regulamentar as leis, como pode ser observado pela simples leitura do art. 84, IV, da Constituição Federal. De acordo com esse dispositivo, compete privativamente ao Presidente da República regulamentar as leis, para a sua fiel execução. Assim, a Lei nº 8.906/94 é também inconstitucional, neste ponto, porque não poderia atribuir ao Conselho Federal da OAB a competência para regulamentar o Exame de Ordem. Conseqüentemente, o Provimento nº 109/2.005, do Conselho Federal da OAB, que atualmente dispõe sobre o Exame de Ordem, é inconstitucional. Trata-se, no caso, especificamente, de uma inconstitucionalidade formal, vez que não compete ao Conselho Federal da OAB o poder de regulamentar as leis federais. Ressalte-se que essa inconstitucionalidade prejudica os bacharéis reprovados no exame de ordem, atingindo direito fundamental, constante do “catálogo” imutável (cláusula pétrea) do art. 5º, da Constituição Federal, com fundamento, tão-somente, em um Provimento (ato administrativo), editado pelo Conselho Federal da OAB. Como se sabe, nem mesmo uma Emenda Constitucional poderia ser tendente a abolir uma cláusula pétrea (Constituição Federal, art. 60, §4º). - Inconstitucionalidade Material do Exame de Ordem Além dessa inconstitucionalidade formal, o Exame de Ordem é materialmente inconstitucional, contrariando diversos dispositivos constitucionais e atentando contra os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade, do livre exercício das profissões e contra o próprio direito à vida. O Exame de Ordem atenta contra o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. O Exame de Ordem atenta contra o princípio constitucional da igualdade, porque qualquer Bacharel, no Brasil – exceto, naturalmente, o Bacharel em Direito -, pode exercer a sua profissão (médicos, engenheiros, administradores, etc.), bastando para isso solicitar a inscrição no Conselho correspondente. O Bacharel em Direito é o único que está sujeito a um Exame de Ordem. O Exame de Ordem atenta contra o princípio constitucional do livre exercício das profissões, consagrado no art. 5º, XIII, da Constituição Federal, verbis: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.” De acordo com esse dispositivo, o profissional já qualificado pelas instituições de ensino superior, não poderia ser obrigado a submeter-se ao Exame de Ordem da OAB, como condição para a inscrição no Conselho e para o exercício da advocacia. O texto constitucional, ressalte-se, utiliza a expressão qualificações profissionais que a lei estabelecer e não exames estabelecidos em lei O Exame de Ordem atenta, finalmente, contra o princípio constitucional do direito à vida, porque esse direito não se refere apenas à possibilidade de continuar vivo, mas também à necessidade de prover a própria subsistência, através do exercício de sua profissão, para a qual o Bacharel se qualificou, durante cinco anos, em um curso superior, autorizado, fiscalizado e avaliado pelo Estado. - Considerações Finais Em suma, o Exame de Ordem é inconstitucional , porque contraria as disposições dos arts. 1º, II, III e IV, 3º, I, II, III e IV, 5º, II, XIII, 84, IV, 170, 193, 205, 207, 209, II e 214, IV e V, todos da Constituição Federal. Além disso, conflita com o disposto no art. 44, I, da própria Lei da Advocacia (Lei nº 8.906/94). E, finalmente, descumpre, também, disposições contidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96), em especial, as constantes dos arts. 1º, 2º, 43, I e II, 48 e 53, VI.

    CONCLAMO AOS COLEGAS QUE ESCREVAM AO DESEMBARGADOR

    vfxf@hotmail.comEste endereço de e-mail está protegido contra spam bots, pelo que o Javascript terá de estar activado para poder visualizar o endereço de email

  • Joao Celso Neto/Brasíla-DF

    Dra. Zulmira,

    finalmente entendi por que a senhora protesta tanto.

    Lamentavelmente, preferiu dar ouvidos a quem afirma, erroneamente, que foi a OAB, mediante provimento interno, que criou o exame de ordem.
    Optou por não aceitar, ou acreditar (basta ler), que foi uma LEI FEDERAL que o criou.

    Há duas saídas para acabar com o exame de ordem:
    1) alterar a CF para não exigir lei, ou incluir na CF dispositivo que dispense os bacharéis em direito de prestarem o exame que a lei exige no art. 5º., XIII; ou
    2) alterar a lei federal que criou o exame de ordem, revogando tal dispositivo.

    A meu sentir, a exigência de uma prova de habilitação deveria, isso sim, ser estendida a médicos, engenheiros, dentistas, .... para evitar que pesoas morram por mau atendimento (incapacidadade, fruto do despreparo ou má formação acadêmica) de médicos - que matam impunemente em todas as áreas de atuação - ou porque os prédios foram mal projetados e mal construídos (pela mesma má qualificação de quem os construiu, vide Sergio Naya e seus colegas que se formaram em faculdades de fim de semana).

    Torço para que a senhora não encontre, em consultórios ou salas de cirurgia, médicos que não passariam em um exame de CRM (aliás, a idéia já foi apresentada para médicos também só poderem clinicar se, além da residência, forem aprovados em exame de habilitação E MAIS: a cada cinco anos, têm que refazer o exame para provarem que se mantêm atualizados (advogados também deveriam refazer o exame de ordem de tempos em tempos, tanto que nossa legislação sofre alteração).

  • ivanmartins.adv@hotmail.com

    Tá certo a oab, tem que exigir exame, errado está o mec de autorizar milhares de cursos de direito no país, sem as mínimas condições pedagógicas. No ultimo exame foram avaliados , eu acho, mais de 24 mil candidatos, e 88% foram reprovados porque são mal despreparados sim pra exercerem a advocacia. Eu acho engraçado essa balela dos reprovados, na hora de resolverem fazer uma faculdade ridícula só pra ter o diploma, beleza, mas quando se vai verificar o que aprendeu e não sabem nada, ficam chorando por aí. Vai estudar vai.

  • ivanmartins.adv@hotmail.com

    Tá certo a oab, tem que exigir exame, errado está o mec de autorizar milhares de cursos de direito no país, sem as mínimas condições pedagógicas. No ultimo exame foram avaliados , eu acho, mais de 24 mil candidatos, e 88% foram reprovados porque são mal despreparados sim pra exercerem a advocacia. Eu acho engraçado essa balela dos reprovados, na hora de resolverem fazer uma faculdade ridícula só pra ter o diploma, beleza, mas quando se vai verificar o que aprendeu e não sabem nada, ficam chorando por aí. Vai estudar vai.