Respostas

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    Luis Henrique da Silva Marques Sábado, 17 de janeiro de 2004, 9h11min

    Caro André,
    Não é lei federal, trata - se da Medida Provisória 2.173 - 24/01. Além disso, existem vários dispositivos no CDC que proíbem essa conduta, bem como jurisprudências de todas as instâncias impedindo o estabelecimento de promover represálias aos seus alunos.
    Abraços,

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    Rosana Segunda, 26 de janeiro de 2004, 21h20min

    Gostaria de saber a respeito desse assunto, pois estou inadimplente com a Faculdade a 2 semestre, e começando este ano provavelmente terei problemas na entrada, estou desempregada e porisso não tenho como firmar um acordo para pagamento.
    Por gentileza me oriente se possivel. Agradeço desde de já.
    Rosana

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