Qual é a Lei Federal que impede as instituições de ensino de aplicar sanções a alunos inadimple
QUAL A LEI FEDERAL QUE PROÍBE AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DE RETER DOCUMENTOS, NÃO DEIXAR OS ALUNOS ASSISTIREM AULAS, FAZER PROVAS OU APLICAR QUALQUER OUTRO TIPO DE SANÇÃO POR INADIMPLÊNCIA?