EMPRESA NÃO RECOLHE O INSS E FGTS, COMO FICAM OS DIREITOS DO SEGURADO?

Joao Antonio Emsters perguntou Sábado, 04 de outubro de 2008, 21h06min

A empresa registra o funcionário na CTPS e recolhe os tributos, porém não repassa ao INSS e ao FGTS. Perante ao INSS a empresa tem apenas um funcionário, na realidade são mais de cem.

Como ficam os direitos dos funcionarios quanto o auxilio doença, auxilio maternidade, seguro desemprego e depósitos do FGTS.

Pode o empregado pedir demissão por justa causa?

Pedindo demissão, como ficam os direitos sobre o recolhimento dos tributos?

Em caso de aposentadoria como fazer contar esse tempo?

Respostas

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  • Joao Antonio Emsters

    Joao Antonio Emsters

    A empresa fez o registrona CTPS, recolheu os tributos em folha de pagamento, porém não consta o pagamento lá no INSS nem FGTS na CEF.

    Caso o segurado (a) precise recorrer a auxilio doença, auxilio maternidade ou seguro desemprego, Há possibilidade de lograr exito?

    Como fica a contagem de tempo de serviço, se não consta o recolhimento?

    No INSS consta que a empresa tem um empregado, na realidade tem mais de cem. Esses funcionarios podem tomar alguma atitude ou é prerrogativa do INSS?

  • Joao Celso Neto/Brasíla-DF

    Joao Celso Neto/Brasíla-DF

    Sempre dá resultado uma denúncia ao MTE ou ao próprio INSS (ou CEF, quanto ao FGTS). Eles fiscalizarão e aplicarão as penalidades (multa) cabíveis.

    Se do demonstrativo de pagamento (holerith) constar o recolhimento da contribuição previdenciária, isso basta, pois a obrigação de contribuir foi satisfeita. Quem está em débito é o empregador (é crime). Aliás, bastava a CTPS assinada, que dá presunção de contribuição feita ao INSS.

    Já se o FGTS não é depositada, não há saída exceto ajuizar uma RT. Ou, como dito antes (costuma dar menos resultados desfavoráveis ao empregado, como demissão), denunciar a quem pode e deve fiscalizar.

  • Joao Antonio Emsters

    Joao Antonio Emsters

    Poderia o empregado pedir demissão por justa causa?

    POis a empresa alega que passa por dificuldades, cortou alguns beneficios, astá atrasando os pagamentos, não recolhe os tributos.

    Além desses problemas, a empresa tem seus ativos sob um cnpj e os passivos em varios outros cnpj's.

    Os funcionarios estão divididos em varios cnpj's, se a empresa falir, esses cnpj's, como fica a cituação dos empregados?

    Conhecemos pessoas que ao tentar se aposentar não conseguiram, o INSS alega que não houve recolhimento em alguns periodos, aqueles em que a empresa faliu e não contribui. Isso pode acontecer? A explicação do funcionario do INSS tem respaudo legal?

  • Joao Celso Neto/Brasíla-DF

    Joao Celso Neto/Brasíla-DF

    Dentre as formas de resilição do contrato de trabalho estão:

    a pedido do empregado (não precisa nem tem que alegar a causa);
    por iniciativa do empregador, sem justa causa;
    por iniciativa do empregador, por justa causa;
    por culpa recíproca;
    rescisão indireta alegada pelo empregado;
    rescisão indiretaalegada pelo empregador;
    encerramento da firma empregadora (falência, etc.);

    Não se pode falar em empregado pedir demissão "por justa causa".
    Pode ser pedida, na justiça trabalhista, a demissão indireta, o que corresponderia à demissão sem justa causa (ou seja, o empregado não deu motivo para rescindir o contrato, mas o patrão teria dado causa; é a rescisão indireta acima apontada, por iniciativa do empregado).

    Sub censura, e quem souber mais e melhor que esclareça o que eu não soube explicar ou não consegui ser claro ou convincente.

  • Clê

    Clê

    Até poderia pedir rescisão por justa causa, do empregado para o empregador.
    No entanto o mais sensato é entrar com ação pedindo RESCISÃO INDIRETA do contrato de trabalho, expondo exatamente a situação que se encontra a empresa. Com o pedido de rescisão indireta vc não perde nenhum direito (aviso prévio, férias, FGTS, multa, 13º salário, etc.)
    Outra atitude também sensata, vez que a situação não atinge somente um funcionário mas centena, seria denunciar a empresa no sindicato e na DRT, denuncia essa que pode ser anônima, então a DRT mandaria fiscais até a empresa que seria notificada para regularizar a situação dos funcionários.

  • Joao Celso Neto/Brasíla-DF

    Joao Celso Neto/Brasíla-DF

    É contra a regra de conduta pôr a mesma questão mais de uma vez, ainda que em categorias diferentes, sobretudo se já obtivera respostas (a questão deveria ser mantida e discutida no mesmo debate).

    Cabe denunciar este segundo debate.

  • Joao Antonio Emsters

    Joao Antonio Emsters

    Obrigado pela atenção!

    Esta semana a empresa pediu concordata e demitiu 30% dos funcionarios, inclusive a minha esposa, porem informaram que farão o acerto com ela no dia 27/01, e o pagamento dos valores poderão ser parcelados em até doze vezes!

    Eles podem fazer esse parcelamento? sob qual alegação?

    Existe amparo legal para a empresa agir dessa forma?

  • Ademilton Carvalhal Pereira

    Ademilton Carvalhal Pereira

    Talvez possa acrescentar algo mais nesta orientação:

    O trabalhador poderá conseguir êxito em uma eventual reclamação trabalhista quanto registrar sua CTPS, e ter todo o período recolhido junto ao INSS.

    Ocorre, caros amigos, que o INSS não aceita este tempo reconhecido pela Justiça do Trabalho, não averba este tipo de ação, para computo de aposentadoria, mesmo com todo o período quitado pela empresa.