sem recibo de venda do veículo

Em 2001, meu marido , de posse do documento de venda do meu carro, se dirigiu até uma agência de automóveis para efetivar a troca do meu carro por dois outros veículos. A troca foi feita. O meu documento estava somente assinado, sem data, como é de costume fazer quando se vende/ troca -se um carro em agência de automóveis ( o tal recibo aberto). Eu não acompanhei a negociação, não estive presente em nenhum momento. Pois bem: Meu marido faleu em 2004. Em 2008 ( esse ano) e somente agora, tomei ciência ( através de multas e IPVAs atrasados) que este carro ainda se encontra no meu nome. O atual proprietário não passou o carro para o nome dele, nem pagou os IPVAS desde 2003. Com a morte do meu marido, não achei nem tenho nenhum documento que possa provar a venda do carro. Estive no DETRAN ( no RIO de Janeiro) e não me informaram nenhum procedimento que poderia tomar para resolver. Só disseram que tem que ser uma medida judicial, mas não disseram qual! Não tenho o nome do atual possuidor do carro, nem idéia de quem seja ou onde se encontra. Já entrei com uma ação na justiça em que qualificava o réu como DESCONHECIDO. O juiz quer o nome do atual possuidor, e EU NÂO TENHO !Ganhei uma "emende-se a inicial com o nome do réu. É descabida demandandar em face de reú desconhecido" ( e o 231, I e II do CPC?????) Aceito sugestões dos colegas... è um grande desafio que nem o juiz da vara cível que estagio soube resolver... só me disse que: A JUSTIÇA tem que ter uma previsaõ legal para isso!!!!

Respostas

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  • Paulo Roberto de Souza

    Olá Ana Claudia!

    Se o carro foi negociado em uma agência, talvez a loja possa informar o paradeiro do carro.

    Se não sabe onde fica a agência os compradores dos dois outros carros envolvidos na negociação podem dar alguma pista, pelo menos do endereço da loja.

    O endereço dos vendedores está nos documentos dos dois carros adquiridos. Se não estiver tem que procurar no Detran. Aqui em SP é só com alvará. Não sei se no Rio de Janeiro é necessário.

    A ação é uma ação declaratória de compra e venda, com base no artigo 4º do CPC.

    Pelo menos em tese, se eu entrego o carro (operou-se a tradição) para uma loja com ânimo de alienação definitiva e ela me dá outros dois, sem qualquer contato com o futuro comprador de meu carro ou com os vendedores dos outros carros esta loja adquiriu e é a pessoa que efetivamente comprou meu carro, e deverá ser a ré no processo.

    É diferente quando o carro é deixado em consignação. Neste caso há a entrega do bem, mas com outra intenção.

    Espero resposta para poder ajudar o colega.

    Boa sorte!

  • Ana Claudia_1

    passaram-se 7 anos da venda/ troca desse carro.
    Como havia escrito e para você ter uma idéia da gravidade da questão, eu sei tanto sobre esse carro como você! Ou seja: nada sei sobre quem comprou, onde foi negociado e por onde anda esse veículo.
    Mandei um email para a ouvidoria do DETRAN e estou esperando resposta. Pergunto nesse email se existe justamente o que vc esta falando. Se tenho como rastrear por exemplo, pelo CPF do meu falecido companheiro, TODOS os carros que estiveram em seu nome, para justamente atavés da placa ( Que inclusive eu não tenho a menor idéia de qual seja) rastrear também os antigos proprietários. Achando os antigos proprietários ( que colocaram o carro na agência para serem vendidos) acho a agência em que meu carro foi objeto de troca. Espero que o DETRAN possa me dar essa informação.
    Pensei no primeiro momento em pedir judicialmente que o DETRAN, a Policia Rodoviária e a Policia Militar fossem comunicados e apreendessem esse carro em uma eventual Blitz, mas me desaconselharam por justamente não saber quem é o indíviduo que está conduzindo ilegalmente esse carro a 8 anos! Eu não sei quem é, mas o cara tem meu nome e endereço...
    O que vc acha?

  • Ana Claudia_1

    outra:
    Pelo CPF do meu marido, já descobri que esses dois carros já não estão no nome dele.
    Quando puxo IPVA ou multas com o número do cpf de meu falecido marido não aparece nada!

  • Paulo Roberto de Souza

    Olá Ana Claudia!

    Achei no site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ( www.tj.sc.gov.br )julgados que entendem que ação é uma declaratória negativa de propriedade, movida contra o Estado. O Acórdão de nº 2002.022066-9 do Tribunal de Justiça daquele Estado cuida de um caso assim, em que se desconhecia o comprador e a prova foi feita por testemunhas.

    Pode ser pedida uma medida cautelar de bloqueio da transferência do veículo e para constar que as multas e ipva não são mais de responsabilidade do antigo proprietário, se não conseguir isto administrativamente.

    Continuo acompanhando este tópico,


    Boa sorte!

  • Ana Claudia_1

    Ola Paulo Roberto
    Estarei mandando para que vc acompanhe o trâmite processual. Acho de interesse público essa questão pois muitas pessoas andam passando por essa situação.
    O DETRAN só sabe repetir" Aqui não resolvemos. Procure a via judicial"
    Mas tanto o DETRAN quanto a via judicial insistem em saber QUEM É O RÉU, apesar de tb insistentemente declarar "QUE O RÈU É DESCONHECIDO"

    Eu já entrei com uma Ação Declaratória, mas por enquanto o que está travando é que o meu Réu é desconhecido .
    Veja o que o juiz deferiu:
    1- é completamente descabida a pretensão de demandar sem que se saiba em face de quem, assim como que a decisão venha afetar o patrimônio jurídico de pessoas jurídicas que não são partes, acrescendo, por último que a obrigação de comunicar a venda também é do vendedor. 2- No prazo de 10 dias, sob pena de extinção, venha emenda da inicial, apontando quem deva figurar no pólo passivo e formulando os pedidos com observação do que acima consta. 3- Defiro JG
    Para que vc acompanhe 2008.038.051019-9

    A via administrativa no meu caso já foi esgotadad tb. Segue a resposta do DETRAN
    O Detran-RJ não interfere nos acordos feitos entre vendedor e comprador. Lembramos que com o Serviço de Comunicação de Venda, o antigo proprietário se resguarda de quaisquer responsabilidades fiscais, criminais e civis após a data da venda, caso o comprador não faça a transferência de propriedade do veículo para o nome dele. Administrativamente, para realizar a Comunicação de Venda, é necessário ter cópia autenticada do Certificado de Registro de Veículo (CRV), frente e verso, totalmente preenchido e com firma reconhecida por autenticidade da assinatura do vendedor. Como a Transferência de Propriedade não foi realizada, as multas e a cobrança continuaram chegando ao endereço do antigo proprietário, visto que este é o endereço indicado no cadastro do veículo. Caso não tenha como encontrar o comprador, será necessário procurar as vias judiciais para retirar o veículo do seu nome. Todas as informações necessárias sobre o assunto encontram-se no Portal do Detran-RJ. No item Sites, clique: Veículos/Serviços/Comunicação de Venda.
    Ressaltamos que é de plena responsabilidade do comprador realizar o serviço de transferência de propriedade do veículo. A mesma tem que ser feita em 30 (trinta) dias, a contar da data da venda registrada no verso do Certificado de Registro de Veículo (CRV). Não efetuar a transferência no prazo estabelecido é infração grave. Portanto, no momento em que o usuário fizer a transferência depois desse prazo, será multado pelo Detran-RJ, como determinam os artigos 123 e 233 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
    Quanto à sua solicitação, informamos que o cadastro do Detran-RJ é de caráter confidencial e não é possível a disponibilização de dados sobre motoristas ou proprietários de veículos. As informações só podem ser disponibilizadas por ordem judicial.

    Obrigada por entrar em contato conosco.

    Tunisia Caetano
    Ouvidoria - Detran/RJ

    O que eu sei é : esgotada a via adiministrativa a JUSTIÇA tem que ser acionada e me dar uma solução para isso.
    Gostaria que vc comentasse sobre o art 231, I e II do CPC ( citação por edital) Réu desconhecido e incerto. Existe previsão legal para isso ou é viagem minha demandar em face de réu desconhecido nesse caso?

  • Paulo Roberto de Souza

    Olá Ana Claudia!

    Vi o site do Tribunal de justiça do Rio de Janeiro e como o processo tem um advogado, como você sabe, não posso opinar no caso concreto.

    Entretanto, sem discutir o processo citado, conversando com colegas sobre este problema decobri que inúmeras pessoas estão enfrentando a mesma situação, com pesadíssimas multas para pagar. Tem uma discussão aqui no forum do Jusnvegandi com mais 50 questionamentos sobre este assunto.

    A posição do STJ em recente decisão Resp AgRg no REsp 1024632 / RS publicado no DOU de 05/08/2008, é neste sentido:

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. ALIENAÇÃO DEVEÍCULO AUTOMOTOR. MULTAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 134 DO CTB.
    1. "Alienado veículo automotor sem que se faça o registro, ou ao menos a comunicação da venda, estabelece-se, entre o novo e o antigo proprietário, vínculo de solidariedade pelas infrações cometidas, só afastadas quando é o Detran comunicado da alienação, com a indicação do nome e endereço do novo adquirente. Não havendo dúvidas, in casu, de que as infrações não foram cometidas no período em que tinha o recorrido a propriedade do veículo, não deve ele sofrer qualquer tipo de sanção" (REsp 965.847/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 14.03.08). 2. Agravo regimental não provido.

    Esta posição a meu ver, com o devido respeito aos Ministros do STJ, encontra-se equivocada, porque:

    a) é uma contradição dizer que a venda se opera com a tradição (entrega do bem), mas fica o vendedor responsável por força do artigo 134 do Código Nacional de Trânsito, apenas por não saber o nome do comprador. Não basta a "mitigação" da responsabilidade, segundo o entendimento do STJ. Se vendeu não é mais dono e sua responsabilidade acaba quando comprova a venda, ainda que a pessoa que não saiba mais qualificar o comprador;
    b) Que lei pode ser tão leonina a ponto de criar uma responsabilidade injusta "ad eternum". Se a pessoa que teve o carro furtado ou roubado ( perda da posse ) já consegue isenção de IPVA e cancelamento de multas; como não consegue benefício idêntico provando a venda (que também é uma forma de perda da posse e da propriedade também) por meios legais;
    c) A lei expressamente fala em responsabilidade solidária, quer dizer ambos são responsáveis igualmente. Como alguém que tem esta condição (solidariedade) pode estar desprotegido pelos meios judiciais à disposição, e não ter direito a busca e apreensão, bloqueio, retenção do veículo até regularização. O Código de Trânsito prevê aplicaçao de multa e retenção do veículo não transferido em 30 dias ( artigo 233 do Código). A pessoa jurídica de Direito Público tem todo este poder e a pessoa física não pode contar com nada a seu favor, principalmente quando a situação é mais injusta, qual seja na hipótese de ser uma pessoa que se oculta;
    d) Tal artigo 134 cria uma situação "sui generis", de uma responsabilidade que não se baseia na propriedade ( esta já foi transferida pela entrega do bem) nem na posse, nem na fraude ou na desconsideração da personalidade jurídica, a não que esteja se falando em direito real criado por força de lei e assemelhação com as hipoteca de aeronaves (artigo 138 da lei 7.565/86). Se se partir para um raciocínio tão elástico também não se poderia de enxergar um direito "erga omnes", assegurando a perseguição do bem;
    e) o mesmo sistema jurídico que garante ao possuidor a aquisição da posse de bem por usucapião tem que garantir ao desapossado a declaração da perda da posse ( artigos 1260 a 1262 do Código de Civil) com base na perda presumida da propriedade pelo decurso do tempo;
    f) por último, estamos falando de um País com uma população estimada em 190 milhões de pessoas e mais de 50 milhões de veículos ( considerados veículos de todo o tipo). Não estando mais na Antiga Roma, e é uma ficção jurídica achar que uma pessoa comum possa achar um comprador de seu carro por seus próprios meios, sem auxílio do Estado preso a interpretações literais da lei, ainda que inspiradas em lições de grandes mestres processualistas, que diante da realidade dos fatos provavelmente reveriam suas posições.

    A proposta é de o tema continue em discussão, com a valiosa colaboração de outros colegas.

    Boa sorte

    Paulo

  • Ana Claudia_1

    Paullo, o advogado que consta em minha ação só está assinando por mim. sou eu quem está fazendo as peças...
    Preciso agravar a decisão interlocutória onde o Juiz me deu uma inepcia da inicial ( réu esconhecido) veja acima!
    É agravo de Instrumento?

  • Ana Claudia_1

    Paulo temuma discussão interessante ( acho até que é o meu caso! ) Dê uma olhadainha ( é incrivel uma coisa: NINGUÉM sabe ao certo o que fazer quando o ré é incerto/ desconhecido) Já estou ficando maluca com isso! Não vejo solução....
    Venda de veículo sem transferência jus.com.br/forum/discussao/58222/venda-de-veiculo-sem-transferencia/#Comment_296990

  • Paulo Roberto de Souza

    Olá Ana Claudia!

    Uma alternativa quanto ao despacho do juiz seria pedir um Alvará ( ou envio de ofício com a mesma finalidade) autorizando a obtenção de dados junto ao Detran. A finalidade do Alvará ( ou ofício ) é o próprio atendimento do despacho do juiz. Isto não está propriamente dentro da regra processual civil, mas na prática tal diligência pode ser uma alternativa.

    Outra alternativa seria o aditamento da inicial, incluindo o Detran no pólo passivo juntamente com o eventual possuidor a ser citado por edital, mencionando na petição inicial aquele Acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina mencionado acima (Acórdão de nº 2002.022066-9 no www.tj.sc.gov.br).

    A sugestão de busca e apreensão precisa ser estudada. O problema é que na inicial precisa ser indicado o local do bem, a pessoa que o detém, a menos que se cogitasse de uma medida cautelar inominada com a finalidade justamente de localização do comprador.

    Se há uma relação jurídica entre o Poder Público e o particular, nada mais lógico que ambos figurem em pólos opostos na lide, pena de se admitirem graves lesões sem possibilidade de reparação.

    O advogado tem que argumentar, buscar fundamento na analogia, nos costumes e até na eqüidade, quando não no Direito Comparado. Recorrer e se preciso recorrer novamente prestando sua colaboração para o aperfeiçoamento das Instituições. Este é o nosso trabalho e obrigação.

    Muitos institutos consagrados e com os quais nos deparamos com facilidade no dia a dia são frutos de acaloradas discussões, que com o tempo se tornaram lei, doutrina ou Jurisprudência pacíficas, até que uma nova situação agite aquelas águas até então calmas e tranqüilas.

    Uma outra solução seria presumir que o veículo não estaria mais em uso, considerando os longos anos sem recolhimento de impostos e taxas, para o fim de requerer a baixa do seu registro, presumindo a ruína e deterioração do bem, bem como a perda da posse por usucapião presumido, agindo em face do órgão público para ver declarado judicialmente o sucateamento do bem, o que não afetaria o direito à usucapião de bem móvel pelo possuidor. Com a presunção de deterioração do bem e da perda de sua propriedade haveria fundamento para sua baixa junto aos órgãos públicos. Ainda que se trate de bem durável se o possuidor não paga os impostos e taxas por mais de cinco anos é lógico presumir que o bem esteja sucateado ou destruído. Este argumento pode servir como alegação adicional a um pedido de baixa, bloqueio ou cessação de multas contra o antigo proprietário.

    Abraço

    Paulo