Jurisprudência de Responsabilidade do agente público
Reparação de danos ajuizada pelo Município contra ex-prefeito:
Por
Geilza Fátima Cavalcanti Diniz
Destacado em 01 de Abril de 2003 às 00:00
Município propôs ação de indenização contra ex-prefeito em virtude de prejuízos causados em decorrência de convênio. A sentença sobre a polêmica questão entende que o ato não pode ser imputado à pessoa física do ex-prefeito, mas somente ao próprio Município.