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Comentários às Alterações da Legislação Penal e Processual Penal

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Os professores Arlindo Peixoto Gomes Rodrigues e Gustavo Massari comentam as alterações advindas pela Lei 12.403 de 04 de maio de 2011, que alterou o Código de Processo Penal referente à prisão processual, fiança, liberdade provisória e demais medidas cautelares, além de revogar vários artigos do Código Processual Penal, entre eles o art. 393 o qual determinava os efeitos da sentença condenatória recorrível e art. 595 sobre a deserção no processo penal. Igualmente comentam as Leis 12.313 de 19 de agosto de 2010, que alterou a Lei de Execução Penal e Lei 12.258 de 15 de junho de 2010, sobre o Monitoramento Eletrônico. Complementam o estudo trazendo a lume comentários sobre alterações igualmente advindas na legislação penal, como: "Sequestro Relâmpago”, Lei nº 11.923 de 17 de abril de 2009; "Ingresso de Pessoa Portando Aparelho Telefônico de Comunicação Móvel, de Rádio ou Similar, Sem Autorização Legal, em Estabelecimento Prisional”, Lei nº 12.012 de 06 de agosto de 2009; "Crimes Hediondos”, Lei nº 12.015, de 07 de agosto de 2009; "Torna Pública Condicionada a Ação Penal em Razão da Injúria”, Lei nº 12.033 de 29 de setembro de 2009,  sobre a "Prescrição Retroativa”, Lei nº 12.234 de 05 de maio de 2010 e Proibição da Comercialização de Tintas em Embalagens do Tipo Aerossol a Menores de 18 (Dezoito) anos, e dá Outras Providências  Lei nº 12.408 de 25 de maio de 2011.

Características:
  • Ano: 2011
  • Páginas: 229
  • Edição:
  • Isbn: 978-85-89206-29-7
  • Acabamento: Brochura
  • Editora: Habermann
  • Peso: 0.5 kg

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