Pareceres de Dispensa e inexigibilidade de licitação
PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS: AMPLA PESQUISA E FRACIONAMENTO DE DESPESA
Parecer jurídico elaborado para orientar a Comissão de Licitações em casos de dispensas que tenham por objeto a aquisição de bens e serviços de quantificação previsível.
Inexigibilidade de licitação para treinamento profissional
Trata-se de parecer jurídico exarado com o objetivo de orientar a Administração Pública Municipal nas eventuais contratações de serviços técnicos especializados para treinamento de seu pessoal.
Contratações por inexigibilidade de licitação para manutenção e peças de veículos
Trata-se de parecer jurídico exarado para o fim de instruir a Administração Pública acerca da utilização da inexigibilidade de licitação para a contratação de empresas, tendo em vista a manutenção de veículos públicos.
Parecer sobre contratação pela Administração Pública de assessoria jurídica por inexigibilidade de licitação
Apresentamos parecer favorável à contratação, por entes públicos, com vinculação à Lei 8.666/93, de serviços de assessoria jurídica por inexigibilidade de licitação.
Inexigibilidade de licitação para assessoria jurídica
Parecer jurídico acerca da possibilidade de contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de assessoria jurídica pela Administração Pública Municipal.
Parecer sobre dispensa de licitação a fim de contratar entidade para realizar provas de concurso público
Contratação de empresa para a elaboração de provas de concursos públicos por dispensa de licitação com fundamento no artigo 24, inciso XIII, da Lei nº 8.666/93.
Contratação direta de artista por inexigibilidade de licitação
"Por se tratar de um período de manifestação artística e cultural, vislumbra a participação de artistas populares necessariamente atrelados ao carnaval municipal, como o do Grupo X, que enaltecem as raízes dos grandes festejos da cultura e tradição do Estado".
Dispensa emergencial de licitação para contratação de vigilância armada (parecer)
"A Secretaria solicitante evidenciou, nos presentes autos, o dano efetivo ao Município e aos seus munícipes, por ocasião da supressão dos serviços vigilância patrimonial e armada, portanto, a situação ora esboçada enquadra-se no rol das hipóteses de dispensa emergencial."
Inexigibilidade de licitação para contratação de docente
Manifestação acerca de contratação direta, por inexigibilidade, fundada na notória especialização da Professora para ministrar cursos e coordenar projetos, a serem realizados por esta Fundação, no decorrer de 2015.
Contratação de profissional de notória especialização
PROCESSO ADMINISTRATIVO - CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 25, INCISO II DA LEI Nº. 8.666/93 – ORIENTAÇÕES DO TCU.
Contratação de advogado por inexigibilidade e pagamento de honorários por êxito
Pela jurisprudência dos tribunais de contas, constata-se a possibilidade de a Administração remunerar advogados por êxito, desde que conste no contrato o valor estimado e a dotação orçamentária.
Contrato de saneamento básico precedido de convênio de cooperação: dispensa de licitação?
O Plano de Saneamento Básico é um dos requisitos indispensáveis para contratação após a vigência da Lei nº 11.445/2007, sendo vedada a disciplina de serviços mediante instrumentos de natureza precária. Portanto, o contrato somente pode valer até 31 de dezembro de 2010.
Contratação emergencial com dispensa de licitação: prorrogação de vigência contratual
Em tese, é possível a contratação emergencial, desde que plenamente demonstradas e justificadas de modo exaustivo e satisfatório as condições da contratação emergencial e observadas as limitações legais, ou seja, somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial, para as parcelas de serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência, vedada a prorrogação do respectivo contrato.
Inexigibilidade de licitação:
Parecer em procedimento de licitação, contrário à declaração de sua inexigibilidade, tendo em vista o não concurso de seus requisitos essenciais, quais sejam: notória especialiazação e impossibilidade de competição.