Indenização por danos morais contra Caixa Econômica Federal: quantificação

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A ré, Caixa Econômica Federal, sem dar explicações, suspendeu o contrato de cheque especial dos autores, causando-lhes sérios prejuízos. A petição aborda doutrina e jurisprudência, inclusive aplicando a ainda pouco conhecida, mas bastante eficiente, fórmula de Clayton Reis para a quantificação da reparação pelo dano moral.

         EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DE MARINGÁ-PR.

ALFREDO LEÔNCIO DIAS NETO e NEIDE MONTEIRO GARCIA VILAR DIAS, brasileiros, casados entre si, o primeiro advogado inscrito na O.A.B. PR sob n. 6.038 e portador da CI RG 758.499 SSP PR, CPF 090.315.029/87, a segunda de prendas domésticas, portadora da CI RG 1.135.488 SSP PR residentes e domiciliados na Avenida Castro Alves, 756, no Município e Comarca de Barbosa Ferraz - Paraná, onde recebe intimações, vem, com o devido respeito e acatamento à presença de Vossa Excelência, o primeiro postulando "in rem propriam", e a segunda tendo no primeiro seu patrono ("ut procuratorio" j.) para proporem a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei n. 759/69, regendo- se atualmente através do Estatuto aprovado pelo decreto n. 1.138/94, inscrita no CGC/MF sob o n. 00.360.305/0001-04, com sede matriz no SBS Q. 04, L. 34, em Brasília-DF e Superintendência Regional neste Estado, com agência regional na cidade de Campo Mourão - PR, na Av. Irmãos Pereira, 1.390, com espeque nos artigos 5º, inc. V e X e 37 § 6o de nossa Carta Magna e artigos 159, 1.518 e ss do Código Civil e pelos substratos fáticos e jurídicos a seguir expendidos:


OS FATOS

Os Autores, marido e mulher, mantinham há mais de cinco anos conta corrente conjunta junto à agência da Caixa Econômica Federal de Barbosa Ferraz - PR (Ag. 1257) e firmaram CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE - CHEQUE AZUL, sendo certo que o limite de tal crédito era da ordem de R$. 3.700,00 conforme se dessume de extratos em anexo, bem como do respectivo cartão magnético. Os autores que também mantém conta em outros bancos da cidade de Barbosa Feraz, nunca tiveram um cheque sequer devolvido por falta de fundos, bem como qualquer título apontado à protesto (docs. j.). O primeiro foi, inclusive, vice-prefeito nos anos de 1983/1988 (doc. j.), tendo assumido o cargo da chefia do executivo por cinco meses em períodos alternados. É advogado militante na Comarca desde o ano de 1977, tendo sido presidente do América Tênis Clube de Barbosa Ferraz (clube social da cidade) e da Associação da Família Forense, sendo atualmente conselheiro da Subsecção da O.A.B. (nunca tendo sequer representação contra si junto a mesma) em Campo Mourão, desfrutando de prestígio e conceito na sociedade local e regional (onde atua em várias Comarcas perante o Tribunal Popular do Júri). A segunda, sua esposa é natural do Município de Barbosa Ferraz, pertencente à família tradicionalíssima e numerosa e que goza do mais elevado conceito na comunidade. O casal possui três filhos: Mônica Garcia Dias, nascida aos 24 de outubro de 1978 e que cursa o terceiro ano do curso de direito na UNIPAR de Umuarama; Marlos Garcia Dias, nascido aos 09 de outubro de 1980 e cursa o 1º ano do curso de processamento de dados no CESUMAR em Maringá e Mayara Garcia Dias, nascida aos 23 de novembro de 1990 e que cursa a quarta série do primeiro grau na Escola Dom Bosco em Barbosa Ferraz.

Que em data de 12 de fevereiro p.p. o Autor passando defronte à agência mencionada da C.E.F. deparou com imensa fila de pessoas, o que chamou sua atenção e em adentrando à agência, indagando de um funcionário do que se tratava, foi informado de que a agência estava encerrando suas atividades, o que se concretizaria no dia seguinte (dia 13/02/98), sendo informado mais que as contas seriam transferidas para a agência de Campo Mourão, mantidas todas as condições. Como no dia seguinte (uma sexta-feira) o Autor fosse proceder à uma defesa no Tribunal do Júri na Comarca de Engenheiro Beltrão, imediatamente "puxou" um extrato de sua conta corrente (doc. 01), verificando que tinha um saldo credor da ordem de R$. 5.972,73, incluído o limite de R$. 3.700,00. Emitiu então um cheque no valor de R$. 1.550,00 (vide doc.2 - extrato obtido junto a CEF - Campo Mourão em 11/03/98), deixando um saldo positivo de R$. 422,73, afora os R$. 3.700,00 do limite, o que totalizaria mais de R$. 4.000,00. Acontece que inexplicavelmente, verificou que a partir do dia 17/02/98 a Requerida passou a lançar débitos em conta sob as rubricas ACAT/DEVOL e TAR. EXCESS., culminando por no dia 25 de fevereiro devolver por insuficiência de fundos (alínea 11) o anexo cheque de n. 001806, no valor de R$. 320,00, de emissão do primeiro Autor e que fora dado em pagamento de uma placa luminosa junto a VISUAL TOLDOS, firma estabelecida em Campo Mourão (Cartão de visitas em anexo). Reapresentado o cheque, novamente em 04 de março de 1998 foi devolvido (alínea 12). O mesmo veio a ocorrer com o cheque de n. 001815 no valor de R$. 69,09 de emissão da segunda Autora, dado em pagamento a compras no Supermercado Coimbra na cidade de Barbosa Ferraz e pré datado para o dia 03/03/98. No caso do primeiro cheque, seu beneficiário e portador, o Sr. Mauro entrou em contato telefônico com a residência do Autor e ao ser atendido pela mãe do mesmo, que ante a ausência deste indagou se queria deixar recado, foi informada que era para comunicá-lo que seu cheque estava "frio". O impacto foi grande na septuagenária progenitora do Autor, conhecedora da idoneidade moral e financeira de seu filho. Quanto ao segundo cheque, ao dirigir-se a segunda Autora ao mesmo Supermercado Coimbra, onde efetua compras, para novamente faze-las, foi cientificada de que não mais poderia pois o cheque que emitira anteriormente estava sem provisão de fundos. O constrangimento foi imensurável. O abalo moral sofrido pelo casal e seus familiares, inclusive com chacotas de amigos e outros, foi desmesurado, a ponto de o primeiro Autor ao ser entrevistado por repórter da GAZETA REGIONAL, semanário com sede na cidade de Mandaguari e que circula em Barbosa Ferraz, em data de 21/03 a 27/03/98 (doc. j.), já registrar sua revolta com tal atitude, no que foi seguido por vários moradores da comunidade. Na edição 28/03 a 03/04/98 (doc. j.) a Assessoria de Imprensa da C.E.F., registrou comunicado de que a agência fora desativada, porém as contas correntes foram transferidas para a agência de Campo Mourão, as quais poderiam continuar sendo movimentadas normalmente pelos clientes que assim desejarem. Silenciou contudo por sobre os limites de crédito, o que motivou mais uma vez o primeiro Autor a registrar sua indignação na edição de 04/04 a 10/04/98 do mesmo semanário, afirmando que a Assessoria da C.E.F. estava desinformada, lançando um repto à mesma para que comprovasse formalmente a rescisão do seu contrato de crédito rotativo, ao que a mesma quedou silente, e diferente não poderia ser porque indiscutivelmente a rescisão se operou unilateralmente.

É inacreditável que uma instituição do porte da C.E.F., com a assessoria jurídica que dispõe tome uma deliberação unilateral, tão desrespeitosa e afrontosa a uma comunidade e seus clientes. Por derradeiro, recebeu um comunicado da mesma C.E.F., através o SINAD - SISTEMA DE INADIMPLENTES (doc. j.) dando conta de que os Autores tem um débito de R$. 399,74, junto a C.E.F. e que seu contrato vencera em 01.05.98. Ora, se o contrato venceu em 01.05.98 e os cheques foram devolvidos em fevereiro e março de 1998, qual a explicação plausível que não a vigência do contrato em referidos meses.


O DIREITO

Após a promulgação da Carta Magna de 05 de outubro de 1988, e as disposições constantes dos incs. V e X do art. 5º e § 6º do art. 37 e as já preexistentes disposições dos artigos 159, 1.518 e seguintes do Código Civil Pátrio, tornou-se inquestionável o direito à reparação dos danos morais.

A cerca do valor a ser fixado leciona o eminente professor paranaense CLAYTON REIS, in DANO MORAL, 3a Edição, Ed. Forense, pág. 90/91, in verbis:

          "O dinheiro deverá ter um efeito lenitivo nas aflições da alma humana, nas dores provocadas pelas mágoas, produzidas em decorrência das lesões íntimas. Portanto, a lapidar conceituação da professora PIRES DE LIMA, caracteriza de forma contundente essa disposição de reparar o dano moral pelo pagamento de um certo valor monetário: Ora, a ofensa causada por um dano moral não é suscetível de indenização no primeiro sentido, mas o é de uma reparação em dinheiro que em todo o caso, se distingue da indenização exigida pelos danos extra patrimoniais (...) Nesse caso, estamos na presença de puros danos morais, e a prestação pecuniária tem nesse caso uma função simplesmente satisfatória. Se é certo não se pode pagar as dores sofridas, a verdade é que o dinheiro, proporcionando à pessoa disponibilidades que até então não tinha, lhe pode trazer diversos prazeres que até certo ponto a compensarão da dor que lhe foi causada injustamente.

Todavia, a compensação da vítima tem um sentido punitivo para o lesionador, que encara a pena pecuniária como uma diminuição de seu patrimônio material em decorrência de seu ato lesivo. Esse confronto de forças, de um lado a vítima que aplaca o seu sentimento de vingança pela compensação recebida, e do outro o lesionador que punitivamente paga pelos seus atos inconseqüentes, é forma de o Estado agir para conseguir o equilíbrio de forças antagônicas.

No meu entendimento, a pena pecuniária constitui-se em uma penalidade das mais significativas ao lesionador em nosso mundo capitalista e consumista, já que o bolso é a parte mais sensível do corpo humano."

Os suplicantes a exemplo de outros cidadãos idôneos moral e financeiramente da comunidade de Barbosa Ferraz foram irreparavelmente torpedeados em seus créditos e valores morais pela atitude despótica e irresponsável da C.E.F. Ademais o dano moral é presumível, pois assim já decidiu o S.T.F.:

          "Cabimento de indenização, a título de dano moral, não sendo exigível a comprovação do prejuízo" (RT 614/236) "apud" José Raffaelli Santini, "in" DANO MORAL, pág. 611, Ed. 1997, Editora de Direito.

Também o Egrégio tribunal de Justiça de São Paulo assim decidiu:

          "Indenização - Dano Moral - Protesto indevido de título de crédito, já saldada a dívida respectiva - Fato que causou injusta lesão à honra do autor, consubstanciado em descrédito na praça" (RT 650/63) "apud" José Raffaelli Santini, "in" DANO MORAL, pág. 611, Ed. 1997, Editora de Direito.

E mais este do Tribunal de Justiça do Espírito Santo:

          PROCESSO: 24920053642 -DATA: 03/09/1996 DESEMBARGADOR: MANOEL ALVES RABELO APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA Autores: BANCO ITAÚ S/A Autores Littisconsorte: Parte Interessada Autor: BANCO ITAÚ S/A RÉus: PAULO CELIO GOMES RÉus Littisconsorte: Parte interessada Réu: Acórdão:

E M E N T A

APELAÇÃO CÍVEL - DANO MATERIAL E MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO IMPROVIDO. O BANCO QUE DEIXA DE EFETUAR O PAGAMENTO DO CHEQUE, ESTANDO EM VIGOR O CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL, LEVANDO O NOME DO APELADO A SER INSERIDO NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS, EFETIVAMENTE PROVOCA DANOS MORAIS, QUE DEVEM SER INDENIZADOS. COM REFERÊNCIA AO PREJUÍZO MATERIAL, SÓ DEVEM SER INDENIZADOS AQUELES QUE RESTARAM COMPROVADOS.

Também em recente decisão conforme faz certo o anexo recorte jornalístico da Gazeta do Povo do dia 02 de novembro de 1998, o MM. Dr. Juiz da 19ª Vara Cível da capital do Estado do Paraná condenou o Banco do Estado de Santa Catarina a pagar indenização por danos morais, inclusive abordando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para tal fim.

O não menos festejado YUSSEF SAID CAHALI, NA SUA OBRA dano e indenização, à pág. 90, informa que o dano moral é presumido e desde que verificado o pressuposto da culpabilidade, impõe-se a reparação em favor do ofendido.

Para AGUIAR DIAS, "o arbitramento é o critério por excelência para indenizar o dano moral" (in "Da Responsabilidade Civil" vol. II, pág. 354). 

A propósito, o festejado mestre inicialmente invocado (Clayton Reis), em obra recentíssima e talvez inédita, de forma corajosa e competente enfocou o tema que titulou sua obra AVALIAÇÃO DO DANO MORAL, Editora Forense, 1998, 1ª Edição e em pág. 113/114, em Tabela elaborada, apenas para danos morais, após outras considerações, apresenta de maneira didática, com o subtítulo de TABELA III, a seguinte equação:

          Tabela III

          3 - EQUAÇÃO PARA CÁLCULO DO DANO MORAL:

3.1 VI = SE(v)+(MD)2-QE(r)
                                   SE(r)

3.2 - Elementos da equação:

VI = Valor da indenização.
          SE(v) = Situação econômica da vítima.
          SE(r) = Situação econômica do réu.
          MD = Magnitude do dano.
          QE(r) = Quociente de entendimento do réu.

Tabela IV

  4 - TABELA DE VALORES:

4.1 Situação econômica do RÉU - SE (r)

4.1.1 - Péssima = 90 -100
          4.1.2 - Ruim = 70 - 80
          4.1.3 - Razoável = 50 - 60
          4.1.4 - Boa = 30 - 40
          4.1.5 - Excelente = 1 - 20

4.2 Magnitude do dano (MD):

4.2.1 - Levíssimo = 0 - 25
          4.2.2 - Leve = 26 - 50
          4.2.3 - Grave = 51 - 75
          4.2.4 - Gravíssimo = 76 - 100

4.3 Situação econômica da vítima (SE-v):

4.3.1 - Péssima = 800 - 1.000
          4.3.2 - Ruim = 1.001 - 1.200
          4.3.3 - Razoável = 1.201 - 1.400
          4.3.4 - Ótima = 1.401 - 1.600
          4.3.5 - Excelente = 1.601 - 1.800

4.4 Quociente de entendimento do lesionador-réu (QE-r):

4.4.1 - Inferior = 700 - 1.000
          4.4.2 - Médio = 500 - 700
          4.4.3 - Elevado = 300 - 100
          4.4.4 - Superior = 100 - 0

E o respeitado mestre explana em seguida (pág. 114 "usque" 116 - ob. cit. como chegou a tais conclusões, assim se expressando:

          "Na aferição da magnitude do dano, deve-se levar em consideração a intensidade da lesão sofrida pela vítima. Não é difícil para o magistrado considerar que a perda de um órgão, conseqüência, p. ex., da irresponsabilidade de motorista no trânsito, representa um traumatismo de grande magnitude para o lesionado. Por sua vez, os reflexos decorrentes do extravio de bagagem no exterior, não constituem angústias que possam gerar, como no caso anterior, repercussões expressivas nas vítimas, como no caso anterior, repercussões expressivas nas vítimas, serão insatisfações e desgostos no estado emocional das pessoas envolvidas nessa situação.

Por sua vez, o quociente de entendimento do lesionador mede o seu grau de compreensão a respeito do ato lesivo. Ele será proporcional ao seu nível social, educacional e religioso do agente, porque, quanto maior o estado de consciência das pessoas sobre os fatos da vida e do mundo (leis, dinâmica social, relacionamento, compreensão religiosa, educação, respeito pelos direitos do próximo, conhecimento das leis, grau de cultura, sociabilidade, sentimento de fraternidade, etc.), certamente maior será a responsabilidade do agente na previsão e diligência dos acontecimentos da vida. Assim, uma pessoa de quociente de entendimento elevado demonstra ser um cidadão altamente responsável e consciente dos seus deveres para com a sociedade.

Segundo a expressão usual no Código Civil Espanhol (art. 1.104), e no Português (art. 487,2) como outros códigos europeus, o seu proceder será eqüivalente ao de um _bonus pater familiae_, ou seja, um pai de família diligente, consciente de seus direitos e deveres.

Por isso, a pessoa absolutamente responsável e diligente que possua determinado grau de compreensão a respeito dos fatos da vida social, terá a obrigação de agir com previsibilidade para forcejar no sentido de evitar a ocorrência de fatos que coloquem em risco os seus direitos e os do seu próximo.

Portanto, todas as pessoas cônscias dos seus direitos e deveres são, no geral, capazes de entender a extensão do remoto axioma romano, consistente no _alterum non laedere_ - a outro não prejudicar.

O quociente de entendimento é, assim, uma forma de compreensão dos elementos que cimentam as pessoas em torno dos valores da sociedade. É o exato e preciso entendimento que todos devem possuir, do seu dever moral perante o seu semelhante. Na composição dos elementos integrantes da equação proposta, será possível estabelecer valores mais precisos ou mais próximos da realidade de cada caso.

Dentre esses elementos que possam configurar uma situação de maior proximidade com a extensão da lesão, Sérgio Severo destaca alguns, que podem ser causa de uso na fixação do _quantum indenizatorio_. Certamente que o juiz será o grande artífice nesta tarefa de composição dos diversos fatores.

Portanto, calculando-se, tendo como base a equação apresentada, ou seja,

          3 - EQUAÇÃO PARA CÁLCULO DO DANO MORAL:

3.1 VI = SE(v)+(MD)2-QE(r)
                                       SE(r)

3.2 - Elementos da equação:

VI = Valor da indenização.
          SE(v) = Situação econômica da vítima.
          SE(r) = Situação econômica do réu.
          MD = Magnitude do dano.
          QE(r) = Quociente de entendimento do réu.

e obedecidos os demais parâmetros das tabelas retro, temos que:

VI = 1.300 +(40)2 - 10
       1

Resolvendo-se a equação acima, chegamos, pois, ao total de 2.890 salários mínimos, que multiplicados por R$. 130,00 (valor do salário mínimo) obteremos a cifra de R$. 375.700,00 (trezentos e setenta e cinco mil e setecentos reais), que corresponde ao valor pleiteado a título de danos morais para cada um dos autores da ação, considerando-se as conseqüências do ocorrido a que a suplicada, por incontornável culpa, deu causa, assim como as suas condições sócio-econômicas.


O REQUERIMENTO

Ante o exposto, requer a Vossa Excelência, se digne de mandar citar a suplicada, já qualificada no intróito, por intermédio de carta com aviso de recepção em mãos próprias (ARMP), na pessoa de seu representante legal, para vir responder, querendo, no prazo legal, a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, sob pena de revelia, quando então, ao final, deverá ser julgado procedente o pedido de danos morais, tudo com correção monetária e juros de mora, à taxa de 0,5% ao mês, desde março 1998 até a data do efetivo pagamento.

Requer, ainda, a produção de provas, especialmente o depoimento pessoal do representante legal da suplicada, depoimentos de testemunhas (cujo rol declinará oportunamente), perícias, vistorias, etc.

Requer mais junte a Requerida o extrato da conta corrente dos autores a partir do mês de julho do ano de 1997, bem como do CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE celebrado entre as partes, declinando ainda suas sucessivas renovações.

Requer seja chamado a intervir o Representante do Ministério Público, face o que dispõe o art. 82, inc. III do Código de Processo Civil.

D. R. e A. esta com a inclusa documentação, P. e E. deferimento.

Dá-se à causa o valor de R$. 389,09 (trezentos e oitenta e nove reais e nove centavos).

Barbosa Ferraz, 03 de novembro de 1998.

Alfredo Leôncio Dias Neto
OAB PR 6.038



Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

DIAS NETO, Alfredo Leôncio. Indenização por danos morais contra Caixa Econômica Federal: quantificação. Jus Navigandi, Teresina, ano 5, n. 39, 1 fev. 2000. Disponível em: <http://jus.com.br/peticoes/16079>. Acesso em: 29 out. 2014.


Comentários

3

  • Igor Vinicius

    Tenho 2 perguntas: 1)Porque se pede a intervenção do MP se a indenização será proveniente de um contrato firmado entre as partes? 2)O valor da causa é o de R$389,00, não deveria ser portanto, no juizado ESPECIAL federal?

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