Petições de Administração indireta
Modelo de petição inicial em ação de execução extrajudicial - SFH/leilão designado
Trata-se de modelo de petição requerendo ao juízo a sustação de leilão extrajudicial publicado pela Caixa Econômica Federal, em razão de suposta inadimplência do mutuário.
Modelo de réplica a contestação: indeferimento de benefício LOAS, em caso de esquizofrenia heberfrênica
Réplica à contestação apresentada pelo INSS, em negativa de concessão de LOAS à autora, acometida por esquizofrenia heberfrênica.
Petição Inicial com pedido de benefício assistencial
A autora requereu junto ao INSS o benefício de Amparo ao Portador de Deficiência, em virtude de ser portadora de doença óssea degenerativa, porém já o havia requerido em data anterior, sendo-lhe negado o benefício.
Petição inicial de mandado de segurança: inscrição de técnico do seguro social (INSS) na OAB
Petição inicial de mandado de segurança que visa garantir a inscrição de servidor público, técnico do seguro social no INSS, nos quadros de advogados da OAB, em face do indeferimento administrativo do pedido de inscrição em razão de incompatibilidade.
Pedido de informações a órgãos públicos (Lei 12.527/2011).
Muitos advogados e operadores do Direito desconhecem a possibilidade de invocar o procedimento de obtenção de informações junto a Órgãos Públicos e entidades com personalidade de Direito Privado vinculadas à Administração.
Ação para impedir que empresa de dedetização seja obrigada a contratar veterinário
Trata-se de mandado de segurança impetrado por empresa do ramo de dedetização que, mesmo possuindo biólogo, estava sendo obrigada a contratar profissional da medicina veterinária.