Petições de Direito à imagem
Inconstitucionalidade de lei estadual de proteção à imagem dos presos
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Destacado em 01 de Novembro de 1999 às 01:00
Lei estadual do Pará estipula penalidades para autoridades que desobedecerem regras em defesa da imagem dos presos, vítimas e testemunhas. Foi proposta ADIN perante o TJ, alegando vícios formais e invasão da esfera legislativa federal.