• Relação entre os serviços públicos concedidos e o Direito do Consumidor

  Marcos Alan Scariot | 06/05/2012 08:11

  O Direito do Consumidor passou a ser visto como instrumento útil e adequado para a tutela dos serviços públicos, tendo em vista a evolução do conceito de interesse público, mas sua aplicação encontra limites.

• Registro de preços: possibilidade de realinhamento de preços

  Guilherme Luis da Silva Tambellini | 05/05/2012 17:35

  O fornecedor pode, após a realização de pregão de registro de preços, solicitar realinhamento de preços para preservar o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato?

• O mecanismo da extrafiscalidade tributária com finalidade ecológica

  Luciano Costa Miguel | 05/05/2012 16:20 | 100%

  A controvérsia maior está em definir uma forma segura e jurídica de aplicação do tradicional princípio da capacidade contributiva à luz do instrumento da extrafiscalidade ambiental.

• Comentários sobre os pressupostos da coisa julgada material

  Jamille Morais Silva | 05/05/2012 15:51 | 100%

  Analisam-se os pressupostos da coisa julgada material: pronunciamento judicial de mérito, cognição exauriente e trânsito em julgado.

• Termo inicial do abono de permanência

  Clenio Jair Schulze | 05/05/2012 11:41 | 100%

  O abono de permanência deve ser concedido pela administração automaticamente a partir da implementação dos requisitos constitucionais para aposentadoria voluntária, tornando-se dispensável requerimento administrativo.

• A garantia do padrão de qualidade da educação em todos os níveis de ensino

  Karina Gomes Cherubini | 05/05/2012 11:30 | 100%

  A garantia do padrão de qualidade é preceito constitucional, de eficácia plena e que deve ser observado por todos os sistemas de ensino, cabendo ao ente federativo fiscalizar sua observância pelas instituições educacionais que integram o seu sistema, sejam elas públicas ou privadas.

• Doação irregular de campanha, Ministério Público e ativismo judiciário

  Carina Barbosa Gouvêa | 04/05/2012 16:59 | 50%

  O prazo para representação do órgão ministerial por doação irregular em campanhas eleitorais foi definido pelo TSE em 180 dias, contados a partir da diplomação. A posição tem sido fortemente criticada.

• A obrigatoriedade de submissão da demanda trabalhista à comissão de conciliação prévia e o princípio do acesso à justiça. A constitucionalidade do art. 625-D (ADI 2160/2139)

  Jamille Morais Silva | 04/05/2012 16:32

  Depois da decisão paradigmática do STF, assentou-se o entendimento segundo o qual a submissão prévia da demanda trabalhista à Comissão de Conciliação Prévia é facultativa, uma vez que não pode obstar o acesso do trabalhador ao Poder Judiciário.

• O desvirtuamento do processo penal por meio da denúncia criminal baseada em lançamentos de débitos tributários por presunção

  Clayton Pinheiro Henriques | 04/05/2012 16:21

  Busca-se instigar o debate sobre a legitimidade da propositura de ações criminais fundada única e exclusivamente em Certidões de Divida Ativa.

• Contribuição sindical do empregado rural. Desconto de um dia de salário mínimo do trabalhador campesino

  Henrique Schaper | 04/05/2012 15:52

  Caso o empregador rural não realize o desconto da contribuição sindical ou não promova o repasse dos valores recolhidos à entidade credora (CONTAG, no caso dos empregados rurais), assumirá o risco de uma possível autuação.

• A inadmissibilidade do recurso e sua repercussão no cômputo do prazo para a propositura de demanda rescisória

  Jamille Morais Silva | 04/05/2012 14:48

  O artigo analisa o prazo para a propositura de ação rescisória quando houver inadmissibilidade de recurso, definindo a natureza jurídica e os efeitos da decisão que inadmite um recurso contra provimento de mérito.

• Crítica à extinção do vínculo de emprego por culpa patronal: pela busca do reequilíbrio dos braços da balança

  Oscar Krost | 04/05/2012 13:59 | 100%

  O juiz não deve ser condescendente com patrões que coagem o trabalhador a pedir demissão. O empregado tem direito à percepção de indenização suplementar, além de medidas antecipatórias. Cabe ainda a intervenção do Ministério Público do Trabalho e do Ministério do Trabalho.

• Comentários acerca do instituto da imunidade tributária e o seu tratamento na jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal

  Francisco Gilney Bezerra de Carvalho Ferreira | 04/05/2012 10:06 | 100%

  Expõem-se as espécies de imunidades tributárias, especificamente as chamadas imunidades genéricas (art. 150, VI, da Constituição de 1988).

• A truculência e o despreparo de “seguranças” que se consideram acima da lei

  Milton Corrêa da Costa | 04/05/2012 09:42 | 100%

  Que requisitos de curso de formação, extensão e aperfeiçoamento os seguranças particulares possuem para o desempenho da missão? São ou não são qualificados para o uso dos meios necessários de emprego da força física durante os momentos de necessária intervenção?

• Alterações do projeto de Código Penal previstas para o crime de furto. Uma abordagem crítica

  Eduardo Luiz Santos Cabette | 04/05/2012 09:27 | 100%

  Há boas iniciativas de reforma na legislação projetada para o crime de furto, mas também há alterações inócuas e até mesmo indesejáveis sobre as quais é necessária uma melhor reflexão.

• Aborto legalizado: e agora? Que fazer diante da decisão do STF que "legalizou" o aborto de anencéfalos?

  Luiz Carlos Lodi da Cruz | 04/05/2012 09:20 | 45%

  O que fazer depois que o STF, no vergonhoso julgamento da ADPF 54, “legalizou” o aborto de crianças anencéfalas, à revelia do Poder Legislativo? Qualquer deputado pode apresentar um projeto de decreto legislativo para sustar a aplicação da decisão.

• A legalidade da cobrança do imposto sobre serviço de qualquer natureza sobre os emolumentos cartorários e notariais

  Patrícia de Brito Mendonça | 03/05/2012 16:54

  A decisão do STF na ADI 3.089-2/DF, que declarou a constitucionalidade da cobrança do ISSQN sobre os serviços cartorários, objetivou colocar fim à discussão quanto à aplicação do instituto da imunidade recíproca às atividades prestadas pelos notários e registradores.

• Sustação de decisões judiciais pelo Legislativo: perigoso confronto de Poderes

  Kiyoshi Harada | 03/05/2012 16:01

  Veiculou-se na imprensa a idéia de que o Congresso Nacional pretende aprovar uma Emenda Constitucional para consignar no art. 49, XI, da CF a sua competência para sustar, também, os efeitos da decisão judicial que implicar usurpação de competência privativa do Poder Legislativo.

• Igualdade, discriminação positiva, cotas e ADPF 186

  Clenio Jair Schulze | 03/05/2012 15:30 | 100%

  Aborda-se o princípio da igualdade e a decisão proferida pelo STF na Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 186, que considerou constitucional a criação de cotas para acesso ao ensino superior na Universidade de Brasília.

• As cotas e o PROUNI: os negros, os índios, os egressos de escolas públicas e, sobretudo, os pobres

  Antonio Miguel Tenório Varjão dos Santos | 03/05/2012 15:15

  A acertada decisão do STF que declarou a constitucionalidade do sistema de cotas raciais nas universidades tangenciou outro tema de equivalente relevância social: a facilitação do acesso ao ensino superior para todos os pobres.

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