Acumulação de cargos e funções - Revista Jus Navigandi - Doutrina e Peças

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Perplexidades do regime constitucional do subsídio

Gilton Batista Brito | 13/08/2012 09:31 | 100%
A magistratura federal vem trabalhando de forma gratuita ao prestar serviço extraordinário em plantões e na cumulação de unidades jurisdicionais, ao administrar colegiados, escolas de formação e aperfeiçoamento, diretorias, comissões.
Da possibilidade de acumulação de cargos pelo militar da ativa

Lucio Ferreira Guedes | 04/06/2012 09:22 | 100%
Há a possibilidade de se estender a acumulação de cargos nos casos do art. 37, XVI, da CF/88, e outros direitos mais, por intermédio de lei específica aos militares, sejam federais ou dos Estados e do Distrito Federal.
A incidência do teto remuneratório sobre pensão percebida cumulativamente com remuneração ou proventos de aposentadoria

Felipe Nogueira Fernandes | 16/04/2012 07:35 | 100%
É inconstitucional o percebimento de pensão cumulada com remuneração ou proventos de aposentadoria quando o total superar o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Nesse caso, deve haver a incidência do “abate-teto”.
Da impossibilidade de acumulação de cargos públicos permanentes e temporários por militares da ativa das Forças Armadas

Rubens dos Santos Silva | 01/06/2011 17:33 | 100%
Se o militar da ativa tomar posse em cargo, emprego ou função pública permanente, deverá ser excluído do serviço ativo sem qualquer tipo de remuneração.
A possibilidade de cumulação de cargos para os membros do magistério federal sob regime de dedicação exclusiva

George Gustavo Sinclair Medeiros | 13/04/2011 10:36 | 100%
RESUMOÉ cada vez mais comum a deflagração de processo administrativo disciplinar ou ações judiciais pela União em face de professores do magistério federal que, vinculados ao regime de dedicação exclusiva, possuem paralelamente outro cargo público, vínculo de emprego, mesmo na…
A Constituição Federal, a impossibilidade da acumulação de proventos de aposentadoria com salários na administração pública indireta e a visão equivocada do Tribunal Superior do Trabalho

Edilson Francisco da Silva | 21/02/2011 15:51 | 100%
Em recente decisão (01.02.2011), no Recurso de Revista 815300-06.2003.5.12.0001, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu ser possível o recebimentos de proventos de aposentadorias e salários em âmbito da administração pública indireta, bem como possibilidade do empregado público se manter…
A acumulação de cargos públicos nas Constituições brasileiras

Karla Ludimila Vieira Costa | 17/12/2010 20:13 | 100%
1. O regramento da acumulação de cargos públicos até a Constituição de 1891A temática da acumulação de cargos públicos esteve sempre presente no ordenamento jurídico brasileiro. João Lopes Guimarães leciona que "o nascedouro da vedação de acumular cargos remonta à…
Acumulação de cargos públicos por militar

Alberto Nogueira Júnior | 04/11/2010 14:49 | 100%
I – A QUESTÃO Pode servidor público federal militar acumular seu posto ou graduação com cargo público civil de quaisquer das três esferas políticas de poder? II – AS POSIÇÕES Negando essa possibilidade, argumenta-se que , a partir do advento…
Acumulação de proventos e vencimentos no serviço público

João Celso Neto | 10/02/2010 01:00 | 64%
Em adição ao que expus em artigo anterior publicado por Jus Navigandi em 09/02/2010 ("Aposentadoria do servidor público". Jus Navigandi nº 2414, disponível em: jus.com.br/revista/texto/14329">http://jus.com.br/revista/texto/14329), achei por bem abordar em maior profundidade a acumulação no serviço público. Um das questões…
Do regime normativo-constitucional da acumulação remunerada de cargos públicos por militares estaduais

Vinícius Magno Duarte Rodrigues | 18/12/2009 01:00 | 80%
1. Introdução A Constituição da República de 1988 estabelece que compete aos Estados dispor, por meio de lei específica, acerca das condições de transferência dos militares estaduais para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras…
Acumulação remunerada de cargos e empregos públicos na jurisprudência brasileira

Celso Costa Lima Verde Leal | 12/12/2009 01:00 | 95%
O artigo analisa a vedação constitucional da acumulação remunerada de cargos empregos públicos e suas exceções, abordando a doutrina pertinente, mas priorizando a abordagem jurisprudencial, especialmente dos Tribunais Superiores.
O conceito de cargo técnico ou científico para fins de acumulação

João Trindade Cavalcante Filho | 14/10/2009 00:00 | 84%
De acordo com a Constituição, a regra é a proibição da acumulação remunerada de cargos, empregos ou funções públicas (art. 37, XVI). A acumulação só pode ocorrer nas três hipóteses taxativamente previstas na CF: a) dois cargos de professor; b)…
Acumulação de cargos públicos em licença não remunerada

Maria Luiza Tavares | 29/04/2008 00:00 | 78%
Havia controvérsia se era possível o acúmulo de um cargo público licenciado sem vencimentos com outro cargo público não contemplado nas hipóteses previstas pelo artigo 37, inciso XVI da Constituição Federal. Na esfera federal, essa proibição já existia por determinação…
Acumulação remunerada de cargos públicos: conceito de cargo técnico para efeito de acumulação

Raimilan Seneterri da Silva Rodrigues | 06/11/2006 01:00 | 100%
1. Introdução O presente estudo justifica-se diante da necessidade de lançar luzes sobre questão cujo deslinde, conquanto tenha se apresentado como de extrema necessidade prática, não tem sido suficientemente estudado com o merecido grau de profundidade e sob uma perspectiva…
Considerações sobre acumulação de cargos públicos

Renata Cavalcante Scutti | 03/08/2006 00:00
Introdução Antes de se fazer qualquer consideração, é preciso observar o que dispõe o inciso XVI, do art. 37 da Constituição Federal: "Art. 37. omissis. XVI – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de…
Da possibilidade de acumulação de cargo público de professor universitário, em regime de dedicação exclusiva, com cargo de magistrado federal

Alberto Nogueira Júnior | 24/04/2006 00:00 | 100%
Havendo a possibilidade constitucional de acumulação de cargos de professor e de juiz, haverá também direito subjetivo à aceitação dessa acumulação pela Administração Pública, desde que compatíveis os horários acumulados.
Acumulação de remuneração de cargos, empregos ou funções com proventos de aposentadoria e pensões

Alex Sandro Lial Sertão | 30/03/2006 00:00 | 100%
IntroduçãoA Reforma da Previdência no Serviço Público criou várias situações de difícil cognição, o que deu margem às mais variadas interpretações. Algumas delas equivocadas, outras oportunistas, pouco contribuindo para a correta aplicação destas novas regras previdenciárias. Dos diversos temas tratados…
Breves considerações sobre o regime de trabalho, modalidade dedicação exclusiva, no que tange à carreira do magistério superior

Francisco José Soller de Mattos | 06/04/2005 00:00 | 100%
Preliminarmente, no sentido de resgatar o norte histórico e o real sentido da expressão Dedicação Exclusiva, cumpre lembrar alguns aspectos da sempre atual lição de Hely Lopes Meirelles (1) quanto ao tema em comento: in verbis O adicional de tempo…
Acumulação de cargos públicos. Considerações sobre a Emenda Constitucional nº 34

Marcus Vinicius Corrêa Bittencourt | 01/02/2003 01:00 | 100%
Nos últimos anos, o regime constitucional dos servidores públicos passou por inúmeras alterações, conforme pode ser verificado mediante rápida análise das Emendas Constitucionais nº 19 e 20 de 1998. No ritmo dessas reformas, surgiu a Emenda Constitucional nº 34, de…
Acumulação ilícita de cargos públicos e o direito de opção

Izaías Dantas Freitas | 01/10/2001 00:00
O processo administrativo disciplinar para apuração de acumulação ilegal de cargos passou, com a edição da Lei nº 9.527, de 1997, a desenvolver-se sob novo rito, denominado de procedimento sumário, que se desenvolve em fases idênticas ao do rito comum,…

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