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Assuntos Relacionados:

O desvirtuamento do processo penal por meio da denúncia criminal baseada em lançamentos de débitos tributários por presunção

Clayton Pinheiro Henriques | 04/05/2012 16:21
Busca-se instigar o debate sobre a legitimidade da propositura de ações criminais fundada única e exclusivamente em Certidões de Divida Ativa.
O posicionamento do STF e tribunais face à apreensão de mercadorias e o ICMS

Thiago Fellipe Principe Ferreira | 03/05/2012 11:10
Não há efeito confiscatório na apreensão de mercadorias, visto que o confisco só se caracteriza quando a tributação não é suportada pelo contribuinte.
Os reflexos do princípio da eficiência na gestão tributária: Imposto Sobre Serviços (ISSQN)

Rodolfo R. Schöntag | 02/05/2012 15:03
O aumento no Fundo de Participação dos Municípios é irrelevante no rol de receitas municipais possíveis. Os municípios sequer conseguem identificar as operações que dão origem ao tributo que lhes é devido.
Operação “Maré Vermelha”: fundamentos e repercussões jurídicas

Alexandre Medeiros Régnier | 11/04/2012 09:42
Utilizar o despacho aduaneiro de importação como instrumento de suposta proteção à indústria doméstica, à balança comercial e consequentemente à economia nacional representa, ao mesmo tempo, imprudência econômica e jurídica.
O poder da fiscalização tributária e a nova Ordem Constitucional

Allan Titonelli Nunes | 01/04/2012 10:02
As autoridades administrativas fiscais podem requisitar auxílio de força policial quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária. Tal poder tem limitações legais e constitucionais.
Casos de aplicação e de não aplicação da Súmula 392, do Superior Tribunal de Justiça, e de fraude à execução fiscal

Humberto Antônio Barbosa Lima | 12/03/2012 10:41
A substituição da certidão de dívida ativa de que trata a súmula 392 do STJ somente deve ser efetuada nos casos em que ocorreu a alienação do bem antes da citação válida do executado ou mesmo antes do processo executivo fiscal.
Crimes tributários. Pendência de processo administrativo. Nova alteração da jurisprudência do STF?

Kiyoshi Harada | 28/02/2012 11:15
Para surpresa de todos, o STF afastou a Súmula Vinculante nº 24, sob o fundamento de que a Lei n° 8.137/90 não exige a necessidade de esgotar-se a via administrativa para configuração da prática criminosa.
Inexigibilidade da certidão negativa de tributos para práticas de atos notariais e de registro público

Kiyoshi Harada | 24/02/2012 18:32 | 100%
Apesar de decisões do STF, publicadas nos idos de 2009, declarando a inconstitucionalidade do ato, os registros de imóveis continuam exigindo a formalidade da apresentação de certidão negativa do IPTU para registro do título aquisitivo ou averbação de construções.
A Portaria PGFN/RFB 09/2011 versus precatório judicial

Reinaldo Lage Rodrigues de Araújo | 29/01/2012 14:43
A Portaria permitiu que os débitos, objeto do parcelamento do Refis da Crise, já consolidados pela Receita Federal, possam ser pagos parcialmente ou na sua totalidade através de precatórios judiciais já expedidos.
Compensação de ofício e parcelamento de débito tributário

Clenio Jair Schulze | 27/01/2012 17:33
Não é possível promover a compensação de ofício quando o contribuinte possuir débito tributário parcelado.
Sigilo bancário e atuação do COAF

Kiyoshi Harada | 25/01/2012 08:59
Podem as instituições financeiras, sem ordem judicial, transmitir o montante global mensal das movimentações financeiras dos titulares das operações com a omissão apenas da origem dessas movimentações e da natureza dos gastos efetuados?
Direito a utilização de precatório para quitação de prestações do Super REFIS da Crise deve ser estendido para demais parcelamentos

Luiz Ricardo de Azeredo Sá | 17/01/2012 18:42
O direito dos contribuintes com parcelamentos regidos pelo REFIS da Crise de liquidarem as prestações mediante compensação com precatórios próprios é aplicável a quaisquer parcelamentos tributários ativos.
Refis da Crise / Super Refis: quitação de prestações com precatório. Demora da Receita Federal do Brasil em apreciar pedidos de compensação não pode prejudicar a regularidade fiscal do contribuinte

Luiz Ricardo de Azeredo Sá | 09/01/2012 16:44
Os pedidos administrativos de liquidação de prestações de parcelamentos mediante compensação com precatórios, enquanto não apreciados, suspendem a exigibilidade das prestações, não podendo a demora da administração em apreciar tais pedidos prejudicar a regularidade fiscal.
O "venire contra factum proprium" nas relações obrigacionais tributárias

Tiago da Silva Fonseca | 02/01/2012 14:33 | 100%
Ninguém pode fazer valer um poder em contradição com seu comportamento anterior. É possível transplantar a teoria, que há tanto tempo merece reflexões e estudos do Direito Civil, para o Direito Tributário.
Da quebra do sigilo bancário no âmbito do Poder Legislativo. Perspectiva constitucional

Marcela de Oliveira Cordeiro Morais | 02/01/2012 12:59 | 100%
É inconstitucional a previsão da LC 105/01 que determina a possibilidade de quebra direta do sigilo bancário pelo plenário das Casas Legislativas. A competência legítima restringe-se à atuação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, para tratar de fato certo e determinado.
Da necessidade do prévio exaurimento do procedimento administrativo fiscal como justa causa para a persecução penal pelos crimes materiais destacados na Lei nº 8.137/90. Uma visão do tema à luz de algumas recentes decisões dos tribunais superiores

Saulo Gonçalves Santos | 31/12/2011 09:01
Exige-se o esgotamento do procedimento fiscal para o regular exercício da ação penal nos crimes contra a ordem tributária, mas alguns procedimentos penais podem ser iniciados antes da finalização da fase prévia.
Sigilo financeiro: fundamentos de proteção

Mônica Oliveira da Costa | 28/12/2011 16:29
O sigilo financeiro está englobado na proteção que a Constituição confere ao sigilo de dados e à vida privada e intimidade da pessoa. A quebra do sigilo é medida excepcional, sendo a regra o direito a não revelação das informações obtidas pelos bancos no desenvolvimento de suas atividades.
Direito Aduaneiro: impossibilidade de liminar para liberação de mercadorias

Mônica Oliveira da Costa | 28/12/2011 15:23
É recorrente o ajuizamento de ações pelos contribuintes e importadores contra a Fazenda Nacional, requerendo a liberação de mercadorias retidas pela Inspetoria da Receita Federal do Brasil nas alfândegas.
As alterações promovidas pela Lei n° 12.382/11 nos crimes tributários e contra a Previdência Social

Ricardo Brun Souza | 13/12/2011 15:36
Em matéria de parcelamento tributário, ainda pairam dúvidas acerca da suspensão da pretensão punitiva estatal e da prescrição, assim como da extinção da punibilidade frente ao pagamento que venha a ocorrer anteriormente ao recebimento da denúncia.
As doutrinas judiciais no Direito Tributário norte-americano. Fundamentos para sua compreensão

Pedro Melo Pouchain Ribeiro | 10/12/2011 15:23
A partir de um estudo dos precedentes judiciais, traz-se a concepção geral das doutrinas judiciais tributárias dos Estados Unidos, subsidiando e fomentando o debate relativamente ao planejamento tributário e à elisão fiscal no Brasil.

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