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Assuntos Relacionados:

A responsabilidade do advogado de Estado em sua função consultiva

Ronny Charles Lopes de Torres | 20/05/2012 18:00
Mais importante do que o anseio pela responsabilização, deve ser o fortalecimento da autonomia dos órgãos de consultoria do Estado, efetivando o parecer jurídico prévio como um instrumento de controle da legalidade e não como um justificador de atitudes ilegais perante os Tribunais de Contas.
O papel das Procuradorias de Estado: uma interpretação constitucional

Renata Maria de Brito Azevêdo | 10/05/2012 10:29
Faz-se uma releitura do papel das Procuradorias de Estado, desconstruindo a visão maniqueísta pela qual a defesa do patrimônio público é um fim em si mesmo, obstaculizando o acesso da população aos direitos sociais.
A gestão pública e a responsabilidade do advogado público na elaboração de pareceres jurídicos

Carina Estephany Ferreira | 29/04/2012 14:05 | 100
Pouco importa se o parecer é facultativo, obrigatório ou vinculante. Esta distinção deve ser desconsiderada no caso de pareceres mal elaborados, desarrazoados e omissos, levando à responsabilização do membro da advocacia pública no caso de contribuírem para lesão ao erário.
Sustentação oral nos tribunais: algumas reflexões e dicas de A a Z

José Ernesto Manzi | 28/03/2012 09:15 | 100
Como magistrado, já participei de alguns milhares de julgamentos, dos quais em muitos houve sustentação oral. Procuro fazer algumas considerações e dar algumas dicas relativas à sustentação oral de recursos nos tribunais.
A Defensoria Pública em Santa Catarina

Clenio Jair Schulze | 26/03/2012 17:22
O STF declarou a inconstitucionalidade das normas de Santa Catarina que delegam à OAB a defesa jurídica dos hipossuficientes, sem a participação da Defensoria Pública, que sequer foi criada naquele Estado.
A nova metodologia de ensino jurídico no Brasil exigida pela necessária aprovação nos exames da ordem

Juliano Jaronski | 23/03/2012 14:30 | 100
Muito embora deva servir o exame da ordem para selecionar os melhores, grande parte da bagagem humanista, crítica e filosófica que deve ser inerente ao profissional do Direito é substituída pelo conteúdo exigido hoje nas provas
Verdades e mitos em torno da supremacia e da indisponibilidade do interesse público e do dever de ofício de recorrer

Wesley Corrêa Carvalho | 29/02/2012 11:23 | 100
A maioria dos direitos e interesses públicos é disponível e não indisponível, ao contrário do que hoje se acredita. Somente são verdadeiramente indisponíveis os direitos e interesses públicos que não podem ser contrariados por norma jurídica; e isso importa em um novo critério de classificação.
Os limites da publicidade na advocacia

Roberto Serra da Silva Maia | 14/02/2012 15:30 | 100
A advocacia se consubstancia em serviço público e o advogado, no seu mister, exerce função social relevante, sendo-lhe vedado a utilização de meios de publicidade mercantil ou estratagemas marqueteiras comuns ao comércio em geral.
Por um Conselho Nacional da Advocacia

Diogo de Sousa Lemos | 07/02/2012 14:17 | 83
Verifica-se no ordenamento jurídico brasileiro existir pouco ou quase nada tratando da fiscalização da OAB, fiscalização no âmbito administrativo, assim como fazem o CNJ e CNMP com os respectivos entes fiscalizados. Fica a pergunta: será que não existem irregularidades dentro da OAB?
Análise tópico-jurídica da função pública do advogado. Um exame dos caracteres do Estado Democrático de Direito para uma teoria da ética no exercício da advocacia

Cláudio Ricardo Silva Lima Júnior | 05/02/2012 11:46 | 100
Examina-se em que medida o caráter público da função do advogado deve interferir no âmbito privado de sua atuação. É antijurídica a conduta do profissional que, a pretexto de exercitar a ampla defesa, descumpre o dever de proteção da ordem jurídica constitucional.
Da incerteza à realidade: a Advocacia-Geral da União como protagonista no combate à corrupção e na defesa da "res publica"

Francisco Valle Brum | 02/02/2012 09:33
À Advocacia-Geral da União (como integrante da Advocacia Pública), no Estado Democrático de Direito, não incumbe apenas a defesa dos interesses patrimoniais da Fazenda Pública, nem a mera defesa do princípio da legalidade, cabendo-lhe a veemente defesa da moralidade pública.
Defensorias Municipais: questão polêmica

Luiz Henrique Antunes Alochio | 30/01/2012 16:06 | 75
Em dizendo que não podem haver defensorias municipais, deveríamos ter uma outra afirmação como consequência lógica: a de que as Defensorias, especialmente as dos Estados, seriam compelidas a manter defensores em todas as comarcas do Estado.
Inconstitucionalidade do art. 99 da LC nº 80/94 ao regulamentar a escolha do Defensor Geral Estadual

André Luís Alves de Melo | 28/01/2012 16:32
A Constituição Federal não estabeleceu a forma de eleição do Defensor Geral. Nada impede que os Estados voluntariamente adotem o formato de escolha do Defensor Geral previsto na Lei Complementar nº 80/94, mas não podem ser obrigados, como vem prevalecendo.
Legitimidade do Poder Legislativo para figurar em juízo como parte

Luiz Alexandre Kikuchi Negrão | 23/01/2012 13:03
O Poder Legislativo em suas diversas esferas pode instituir e implantar Procuradorias para representação em juízo, com exceção de cobrança judicial de dívidas com o Legislativo.
O exame da OAB como requisito para ingresso ao oficialato da área de Direito

Luiz Carlos Couto | 16/01/2012 16:42 | 100
É inútil a exigência de aprovação em exame de ordem nos editais de concursos das Forças Armadas para o Quadro de Oficiais Complementares, área do Direito.
Assistência jurídica nos países de língua espanhola e a diferença entre os termos “defensa publica” e “defensoria del pueblo”

André Luís Alves de Melo | 10/01/2012 10:33
Os termos espanhóis "Defensa Pública" e "Defensor del Pueblo" são falsos cognatos. O Defensor del Pueblo é uma espécie de ombudman, não é um cargo de natureza jurídica. O serviço de assistência jurídica é tratado como “defensa pública”, e não tem poder de polícia, nem é considerado como atividade privativa do Estado.
A Defensoria Pública como instrumento de concretização do direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita

Eunices Bezerra Santos e Santana | 25/12/2011 10:42 | 100
Paralelo à intenção do legislador constituinte de garantir a universalização do acesso à Justiça e à assistência jurídica, irrompe o problema de estrutura das Defensorias Públicas de um modo geral, instituição esta sequer existente em todos os Estados da Federação, o que compromete a concretização do direito fundamental à assistência jurídica.
A representação em juízo do Simples Nacional

Marcus de Freitas Gouvêa | 25/11/2011 17:23
Cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a representação judicial das ações que versarem sobre atos do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e sobre impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional, desde que não se refiram a interesse exclusivo do ente federado estadual ou municipal.
O acesso à Justiça no Brasil: a necessidade de advogado, a capacidade econômica dos jurisdicionados e a demora na prestação jurisdicional

Juliana Araújo Simão Curi | 18/11/2011 12:38 | 100
Para amenizar a inefetividade da jurisdição, disponibilizando o acesso à justiça, a solução está em superar a diferença socioeconômica, bem como implementar mecanismos e recursos materiais e humanos nas Defensorias Públicas, garantindo àqueles que não possam pagar um advogado uma assessoria jurídica qualificada e acessível.
O advogado e o pobre

Antonio Pessoa Cardoso | 17/11/2011 14:29 | 100
Se na área de saúde tem o paramédico, o técnico em enfermagem aptos a auxiliar os serviços médicos e a prestar socorro de emergência, por que não facilitar, nas pequenas causas, para as próprias partes reclamarem seus direitos, como inicialmente acontecia com os Juizados Especiais?

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