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Bem de família

Benfeitorias

Realização de benfeitoria em reserva biológica

Bruno Rocha Machado | 16/05/2012 14:18
É possível a realização de benfeitorias úteis e necessárias em imóveis particulares ainda não indenizados inseridos no interior de Reservas Biológicas, dependendo de prévia aprovação do ICMBio, sem prejuízo da elaboração de estudos de impacto ambiental.
Impenhorabilidade do bem de família

Elaine Rodrigues | 09/05/2012 18:22 | 100
Faz-se uma breve análise da jurisprudência sobre a impenhorabilidade do bem de família.
Penhora do imóvel do fiador no contrato de locação. Análise da (in)constitucionalidade do artigo 3º,VII, da Lei nº 8.009/1990

Cristiane Eing Dequigiovani | 10/04/2012 11:00
O contrato de locação diverge do contrato de fiança no que tange ao seu objeto. Estando, então, cada um em uma situação jurídica diversa, não há afronta ao princípio da igualdade, uma vez que tal diferenciação não é arbitrária.
Contraditório administrativo na demarcação de terras indígenas

Jorge Arcanjo dos Santos | 15/01/2012 10:22
Não há ofensa ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa a demarcação de terras tradicionais indígenas realizada nos termos do Decreto 1.775/98.
A (im)penhorabilidade das benfeitorias voluptuárias com base no direito constitucional ao lazer

Josiane Graciola e Beatris Francisca Chemin | 29/12/2011 09:13
As benfeitorias voluptuárias são conceituadas pela doutrina como de simples deleite ou recreio. Propõe-se uma releitura das benfeitorias voluptuárias, a partir do direito constitucional ao lazer, para que possam ser consideradas bens impenhoráveis.
Bem de família: a validade da penhora diante da garantia oferecida pelo próprio devedor

Janaína Rosa Guimarães | 25/08/2010 06:05 | 100
Para esta edição, vamos rememorar a discussão travada em um precedente jurisprudencial clássico do Supremo Tribunal Federal, julgado em fevereiro de 2006: a validade da penhora do bem de família. O único imóvel (bem de família) de uma pessoa que…
A (im)penhorabilidade do único imóvel do fiador na perspectiva do Direito Econômico

Lívia Gaigher Bósio Campello e Vladmir Oliveira da Silveira | 30/06/2009 00:00 | 80
Sumário:Introdução; 1. O surgimento do Direito Econômico; 2. Direito à moradia e dignidade da pessoa humana na Constituição Econômica; 3. O bem de família do fiador e a atual posição do STF; 4. Pela prevalência do direito à moradia; Conclusão.…
Penhorabilidade de único imóvel do devedor em virtude de dívida condominial versus princípio da prevalência dos interesses do menor

Mario Fagundes Filho | 23/04/2008 00:00 | 84
A Lei 8.009/90 criou a impenhorabilidade do imóvel de residência, dispondo que tal bem não responderá por dívidas de qualquer natureza, ressalvados os casos previstos na própria lei (que se encontram no art. 3º do referido diploma legal). O art.…
O bem de família e o registro de imóveis

José Celso Ribeiro Vilela de Oliveira | 07/08/2007 00:00 | 88
Introdução:Origem do instituto, finalidade e aspectos constitucionais O bem de família é instituto originário do direito norte-americano. Surgiu no estado do Texas, com o chamado Homestead Exemption Act, de 26 de janeiro de 1839, quando, em meio a uma grande…
O bem de família, a fiança locatícia e o direito à moradia

João Hora Neto | 17/07/2007 00:00 | 86
Diferentemente do Supremo, o texto sustenta que o contrato de locação deve ser regido pelo CDC e CC, na esteira do direito civil constitucional, e sugere a reestruturação do seguro de fiança locatícia.
O problema da classificação dos bens jurídicos sob a ótica do direito civil-constitucional

Madalena Alves dos Santos, Natalia Villas Bôas Zanelatto e outros | 12/05/2007 00:00 | 75
RESUMO: O presente artigo trata da análise do problema da classificação tradicional dos bens jurídicos no Direito Civil. Analisa-se a incompatibilidade desta com o ordenamento jurídico brasileiro, sob o enfoque da Constituição Federal de 1988. Além disso, busca-se propor caminhos…
Bem de família e a lei de registros públicos

Raquel Duarte Garcia | 30/03/2007 00:00 | 83
1 HISTÓRICO No Texas, em meio a uma grande crise econômica no século XIX, percebeu-se que as famílias que tinham o plantio financiado pelos bancos acabavam perdendo suas terras para os financistas. Temendo que a migração se intensificasse, em 1839,…
A inconstitucionalidade da previsão do art. 3º, VII, da Lei nº 8.009/90

Flávio Tartuce | 16/11/2005 01:00
Como se sabe, um das exceções à impenhorabilidade do Bem de Família Legal refere-se ao imóvel de residência do fiador de locação, conforme previsão do art. 3º, VII, da Lei 8.009/1990 (c/c art. 82 da Lei n. 8.245/91). Quanto à…
Concepção dogmática dos direitos da personalidade. Análise sob o prisma pessoal e patrimonial. A impenhorabilidade do imóvel em que reside pessoa solteira

Flávio Tartuce | 16/11/2005 01:00
Como é notório, o novo Código Civil traz um capítulo específico a tratar dos Direitos da Personalidade, o que para nós não constitui qualquer novidade. Na verdade, o previsto entre os arts. 11 a 21 da novel codificação apenas reafirma…
A previsão da norma do inciso VII do art. 3º da Lei nº 8.009/90 é inconstitucional

Luiz Roberto Hijo Sampietro | 16/11/2005 01:00
1. Considerações introdutóriasO instituto do bem de família tem por objetivo proteger o lar e a residência da família contra os percalços que a instabilidade econômica pós-moderna é capaz de acarretar. Em atendimento ao princípio de tutela dos direitos da…
Não é inconstitucional a penhora do bem de família, por obrigação de fiança concedida em contrato de locação

Geraldo Beire Simões | 19/10/2005 01:00
1.Os locadores estão preocupados com a decisão monocrática do Ministro Carlos Velloso, do Supremo Tribunal Federal, que entendeu que o disposto no inciso VII do art. 3° da Lei n° 8.009/1990, introduzido pela Lei do Inquilinato (Lei n° 8.245/91), seria…
A impenhorabilidade do imóvel residencial do devedor

Gecivaldo Vasconcelos Ferreira | 18/07/2005 00:00
RESUMO O presente artigo trata acerca da impenhorabilidade do imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, fazendo uma análise das disposições constantes na Lei nº 8.009/1990 e no Código Civil de 2002 sobre o assunto. Além disso, procura…
A penhorabilidade do bem de família para pagamento de tributos incidentes sobre o próprio imóvel: sua inconstitucionalidade decorrente da alteração do art. 6º da Constituição Federal por força da Emenda Constitucional nº 26/2000

Enéas Castilho Chiarini Júnior | 12/07/2004 00:00 | 100
Palavras-chave: Bem de família; Direito de Família; Direito Constitucional; Novo Código Civil; Inconstitucionalidade; Artigo 6º da Constituição Federal; Lei nº 8.9009/90; Artigos 1711 a 1722 da Lei 10.406/02; Direitos Fundamentais; Direito à Moradia. Segundo a Lei nº 8.009/90, Lei do…
Bem de família

Mariana Ribeiro Santiago | 11/07/2004 00:00 | 100
Resguardar o domicílio da família, garantindo-lhe um teto, é fundamental para a sua segurança, evitando, conseqüentemente, sua desestruturação. Assim, o nobre objetivo dos dispositivos legais é a proteção da família.
Em defesa da impenhorabilidade do bem de família

Roberta Elzy Simiqueli de Faria | 09/06/2004 00:00
Atualmente, vislumbram-se inúmeras discussões em torno da possibilidade de renúncia à regra da impenhorabilidade do bem de família, mormente ante o fato de que alguns devedores oferecem o bem de família em garantia de dívidas, no processo executório, seja no…

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