Compensação de créditos tributários - Revista Jus Navigandi - Doutrina e Peças

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A possibilidade de compensação através de medida liminar de acordo com a modificação trazida pela Lei Complementar nº 104/2001

Júlia Brilhante Portela Vidal | 30/04/2012 09:01 | 100
Estuda-se o instituto da compensação tributária, pela observância do momento inicial do direito ao crédito pelo contribuinte. Discute-se a possibilidade ou não da sua ocorrência através de medida liminar.
Precatórios judiciais: compensação de créditos

Guilherme Luis da Silva Tambellini | 16/03/2012 15:36 | 100
O parecer investiga se existe possibilidade de compensação tributária de valores decorrentes de créditos de precatórios judiciais expedidos anteriormente à edição da EC 62/2009.
Possibilidade da compensação das contribuições previdenciárias com créditos de outros tributos federais

Leonardo Farias Alves de Moura | 06/02/2012 15:08 | 100
Caso o legislador desejasse vedar a compensação de crédito de outros tributos federais com os débitos de contribuições previdenciárias, teria mantido a norma inserta no § 2º do art. 89 da Lei nº 8.212/91, modificando apenas o órgão arrecadador para a SRFB. Mas assim não fez, mantendo a coerência lógico-sistemática da compensação de tributos administrados pela SRFB.
A Portaria PGFN/RFB 09/2011 versus precatório judicial

Reinaldo Lage Rodrigues de Araújo | 29/01/2012 14:43
A Portaria permitiu que os débitos, objeto do parcelamento do Refis da Crise, já consolidados pela Receita Federal, possam ser pagos parcialmente ou na sua totalidade através de precatórios judiciais já expedidos.
Compensação de ofício e parcelamento de débito tributário

Clenio Jair Schulze | 27/01/2012 17:33
Não é possível promover a compensação de ofício quando o contribuinte possuir débito tributário parcelado.
Compensação de débitos tributários com créditos representados por precatórios

Kiyoshi Harada | 03/11/2011 10:38 | 100
A Emenda nº 62/2009 decretou, além da moratória de 15 anos para pagamento de precatórios, uma espécie de moratória na expedição do precatório.
Da inconstitucionalidade das multas instituídas pela Lei nº 12.249/10

Christian Lisboa Rodrigues | 04/05/2011 16:21
A aplicação de tais multas acaba por coibir o pleno exercício de direito dos contribuintes de boa-fé, que pleiteiam o reconhecimento de seus direitos creditórios perante a Fazenda Pública.
Compensação de precatório com tributos da entidade devedora

Kiyoshi Harada | 02/05/2011 12:19 | 100
Sumário: 1 Introdução. 2 A compensação no regime da EC nº 30/2000. 3 A compensação no regime da EC nº 62/2009. 1 Introdução Grassa muita controvérsia, notadamente, na jurisprudência quanto à possibilidade ou não de compensação de precatório de natureza…
Compensação, restituição e reembolso de contribuições sociais

Oscar Valente Cardoso | 24/03/2011 17:56 | 100
A compensação e a restituição das contribuições sociais estão previstas no art. 89 da Lei nº 8.212/91: "Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas…
O mandado de segurança, a compensação tributária e as Súmulas 213 e 460 do STJ

Célio Armando Janczeski | 04/02/2011 17:23
Há muita confusão e equívocos processuais que envolvem o mandado de segurança e a compensação tributária. Observa-se uma profusão de decisões judiciais que diariamente vem reconhecendo a carência de ação dos impetrantes, causando sérios prejuízos, exclusivamente pela impropriedade dos termos…
Aplicação da compensação tributária constitucional (art. 100, § 9º) aos precatórios impenhoráveis (incluindo os relativos a honorários advocatícios) ou oriundos de processos que tiveram objeto relacionado com valores inicialmente impenhoráveis

João Aurino de Melo Filho | 28/01/2011 06:31 | 100
A norma que impõe a compensação tributária tem natureza hierárquica superior, não podendo ter sua aplicação restringida. Aplica-se, pois, a todos os tipos de precatório, independentemente da natureza das verbas requisitadas.
A compensação de tributos por precatórios. O problema das entidades que compõem a Fazenda Pública

Adrian Soares Amorim de Freitas | 31/10/2010 11:03
RESUMO: A compensação de tributos seguiu um ritmo lento e gradual de desenvolvimento. Por outro lado, a possibilidade de compensação de precatórios com tributos devidos à fazenda pública. foi recentemente alçada a nível constitucional com a promulgação da Emenda Constitucional…
A nova lei do mandado de segurança e duas questões antigas. Vedação de liminares para compensação de créditos tributários e entrega de mercadorias retidas por autoridades aduaneiras

Fernando de Oliveira | 25/08/2010 16:42
Publicada em agosto de 2009, a Lei 12.016 foi criada com o objetivo de regulamentar o mandado de segurança. Surgido com a Constituição Federal de 1934, o mandado de segurança é uma ação civil, de rito sumaríssimo, pela qual a…
Compensação tributária independente de legislação específica

Alexandre de Carvalho Ayres | 14/03/2010 00:00 | 84
Em apertada síntese, compensar um tributo significa dizer que o contribuinte como credor do Estado poderá apresentar os referidos créditos para, em sendo também devedor do mesmo, compensá-los, ou seja, empatar débito e crédito, deixando assim de se descapitalizar injustificadamente,…
Possibilidade de cessão a terceiro e de compensação de crédito-prêmio IPI

Karla Marques Pamplona | 18/01/2010 01:00 | 100
Verifica-se, atualmente, a procura de diversas sociedades empresárias interessadas em ceder seu crédito tributário decorrente do incentivo fiscal criado pelo Decreto-lei n. 491, de 05.03.1969, chamado "crédito-prêmio IPI", a outras pessoas jurídicas de direito privado que possuem débito tributário perante…
Retrocesso à compensação

Ivo de Oliveira Lima | 11/01/2010 01:00 | 86
O legislador brasileiro, desde 1966, compreendia a importância da compensação no direito tributário como forma de operacionalizar a moralidade, a eficiência e a boa-fé administrativa, afastando o enriquecimento sem causa por parte do Fisco. Tanto é assim que o vigente…
Algumas reflexões acerca da compensação tributária

Paulo Adyr Dias do Amaral | 05/01/2010 01:00
Tem sido freqüente, em derredor da compensação tributária, o problema da supressão do contraditório em processo administrativo. É o que adiante se verá, após breve digressão em torno da origem e ontologia desse instituto. 1. Compensação no Direito Privado José…
Compensação de tributos com precatórios de natureza alimentícia

| 05/07/2009 00:00
O parecer defende que os créditos de natureza alimentícia oriundos de precatórios pendentes na data da promulgação da EC nº 30/2000, bem como aqueles decorrentes de ações judiciais ajuizadas até 1999, estão amparados pelo poder liberatório do pagamento de tributos da entidade política devedora.
A MP nº 449/2008 e a vedação à compensação de IRPJ e CSLL pagos por estimativa

Fernando José da Hora Lopes | 06/02/2009 01:00 | 67
Recentemente, foi publicada a Medida Provisória nº 449/2008, que trouxe várias mudanças na legislação tributária e vem gerando diversas dúvidas quanto à sua interpretação e correta aplicação. Dentre outras inovações, a nova MP introduziu o inciso IX ao parágrafo 3º…
Alterações nas regras de compensação de tributos pela MP nº 449/2008. Aumento do custo fiscal com as novas limitações à compensação

Antonio Carlos Antunes Junior | 28/01/2009 01:00 | 73
A Medida Provisória nº 449 de 03 de Dezembro de 2008 implementou diversas alterações nas regras do parcelamento ordinário de débitos tributários, concedeu remissão para débitos de baixo valor, instituiu o chamado regime tributário de transição e trouxe algumas alterações…

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