Cumprimento da sentença - Revista Jus Navigandi - Doutrina e Peças

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Breves notas acerca do termo a quo do artigo 475-J do Código de Processo Civil Brasileiro

Renata Silva Ferro | 17/05/2012 17:01 | 100%
O STJ entende que o prazo do devedor para pagamento espontâneo começa com a intimação, mas esse não é o espírito da reforma da lei 11.232. Na prática, não há diferença entre as obrigações de fazer e não fazer e de pagar, não se justificando que as duas primeiras tenham um procedimento mais ágil.
Da exceção à objeção de pré-executividade: a atualidade da defesa pontiana à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Daniel Ferreira de Lira e Emanuel Vieira Gonçalves | 11/05/2012 18:36 | 100%
Abordam-se, inicialmente, alguns temas do processo de execução imprescindíveis ao entendimento da exceção de pré-executividade. Ao final, apresentam-se os reflexos das recentes alterações legislativas.
Impenhorabilidade do bem de família

Elaine Rodrigues | 09/05/2012 18:22 | 100%
Faz-se uma breve análise da jurisprudência sobre a impenhorabilidade do bem de família.
O direcionamento de multa diária contra o representante do poder público

Bruno Quiquinato Ribeiro | 24/04/2012 16:45
A cominação de astreintes ao gestor deve ser precedida obrigatoriamente da sua convocação aos autos, para que seja oportunizado o direito de defesa.
Execução para entrega de coisa com base em título extrajudicial, medidas cautelares antecedentes e o novo CPC

Celso Anicet Lisboa | 18/04/2012 14:34
Em caso de fundado receio do credor pignoratício de que o devedor dissipará, ocultará ou extraviará o bem, há mesmo necessidade de requerer ao juiz uma providência cautelar antecedente ou já se deve desde logo instaurar o processo de execução?
Impenhorabilidade absoluta do salário em face do direito do credor à tutela jurisdicional

Michelle Abras, Odemar Teixeira Lemos e outros | 21/03/2012 16:02 | 100%
É razoável que o devedor, na ausência de outros bens penhoráveis em seu patrimônio, esconda-se atrás da impossibilidade da penhora de seu salário para quedar inadimplente perante seu credor?
Casos de aplicação e de não aplicação da Súmula 392, do Superior Tribunal de Justiça, e de fraude à execução fiscal

Humberto Antônio Barbosa Lima | 12/03/2012 10:41
A substituição da certidão de dívida ativa de que trata a súmula 392 do STJ somente deve ser efetuada nos casos em que ocorreu a alienação do bem antes da citação válida do executado ou mesmo antes do processo executivo fiscal.
A sentença estrangeira como título executivo

Márcio Mateus Barbosa Júnior | 02/03/2012 08:14
A Constituição confia aos juízes federais (de primeiro grau) a execução do julgado alienígena homologado. Estuda-se neste artigo a determinação do foro competente e do órgão judicial que, dentro desse foro, atuará (o juízo propriamente dito).
Algumas observações sobre tempestividade e expropriação. Excertos do projeto de Código de Processo Civil e a questão do preço vil

Júlio César Ballerini Silva | 14/02/2012 16:24
Se não houver arrematação em primeira hasta, na qual o preço mínimo seria o valor da avaliação, esta poderia se dar por qualquer valor, desde que este não consista em preço vil.
A instauração de execução coletiva pelos sindicatos no interesse de seus filiados

Bruno Molina Meles | 09/02/2012 15:46
O STJ admitiu que a sentença de ação coletiva sobre direitos individuais homogêneos pode ser liquidada por cálculos, o que corrobora a necessidade de os associados ao menos autorizarem sua representação pela entidade na fase de execução, uma vez que não há mais que se falar em substituição processual, mas tão somente em representação, entendimento este diverso do proferido pelo STF.
Apontamentos sobre a penhora on-line no Direito Processual Civil

Patrícia Barros Capeleiro | 30/01/2012 15:02 | 100%
Usando os benefícios da internet para dar maior efetividade ao processo de execução, surgiu a penhora on-line, a partir de um convênio entre o Banco Central com o STJ e o Conselho da Justiça Federal, fazendo originar o que se convencionou chamar de BacenJud.
O início da fase de cumprimento da sentença no processo civil moderno

Alex Ravache | 26/01/2012 11:22 | 50%
Avançar à fase de cumprimento da sentença por mera publicação do ato decisório (no caso de réu revel citado pessoalmente) ou por mera intimação do curador especial (no caso do réu revel citado fictamente) é o entendimento mais adequado.
A desconsideração da personalidade jurídica e o Projeto de Lei n° 3.401/08

Filipe Charone Tavares Lopes | 23/12/2011 13:36
Ainda é comum ver juízes desconsiderando a personalidade das empresas de forma quase que automática. Está em curso projeto de lei que disciplina o procedimento para que haja a desconsideração da personalidade jurídica.
Fenecimento pragmático versus ressalva ética da tutela condenatória

Cássio Benvenutti de Castro | 22/12/2011 11:49 | 100%
Defende-se a executividade do provimento judicial declaratório, quando delimitador dos caracteres pecuniários da dívida perquirida.
Aspectos controvertidos do parcelamento judicial do crédito exequendo

Mágila Maria Agostinho | 01/11/2011 08:13 | 100%
Defende-se que o parcelamento constitui um direito potestativo do devedor, cujo exercício não está condicionado à aceitação do credor nem à discricionariedade do magistrado. Expõem-se, ainda, as razões pelas quais não se pode aceitar a aplicação do parcelamento judicial do débito à fase processual do cumprimento de sentença.
O projeto do novo Código de Processo Civil e a supressão dos embargos infringentes

João Ricardo Imperes Lira | 27/10/2011 10:11
Resumo: Este breve estudo versa sobre a supressão do recurso de embargos infringentes visualizada no projeto de Novo Código de Processo Civil recentemente aprovado no Senado Federal e encaminhado à Câmara dos Deputados, analisando sua harmonização com os anseios da…
O renascimento da execução fiscal a partir do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.141.990/PR

Leandro Brescovit | 21/10/2011 16:10 | 100%
A arte de fraudar a execução sofreu um duro golpe. Doutro modo, a sofrível execução fiscal, com alcance abrangente, mas com eficácia diminuta, recebeu um alento. O afago veio do julgamento de um processo da relatoria do Ministro Luiz Fux.
Imposto de Renda retido nas ações judiciais

Cesar Zucatti Pritsch | 06/10/2011 10:27 | 100%
A nova regra beneficia os que aguardam o pagamento de seus créditos do trabalho ou previdenciários na Justiça: dependendo do valor e da quantidade de meses a que se referem, em muitos casos haverá a isenção total do imposto de renda.
A possibilidade de execução, pelo juiz arbitral, de seus próprios julgados

Clariana Junqueira | 05/10/2011 08:15
A permissão para que o árbitro possa executar suas próprias decisões trará à arbitragem maior agilidade na execução e maior benefício ao credor, dando-lhe maior eficácia no que tange a prestação jurisdicional completa e, ainda, vantagens à máquina estatal, com reduções de custos e diminuição na quantidade processos.
Cumprimento de sentença e multa do artigo 475-J do Código de Processo Civil

Fábio Raimundo Gontijo | 12/05/2011 16:31
INTRODUÇÃOO Cumprimento de Sentença instituído pela Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005 veio prestigiar o que é hoje conhecido como processo sincrético, o que constitui uma grande mudança no processo civil brasileiro. Esse sincretismo é caracterizado por…

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