Cumprimento da sentença (quantia certa) - Revista Jus Navigandi - Doutrina e Peças

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Breves notas acerca do termo a quo do artigo 475-J do Código de Processo Civil Brasileiro

Renata Silva Ferro | 17/05/2012 17:01 | 100
O STJ entende que o prazo do devedor para pagamento espontâneo começa com a intimação, mas esse não é o espírito da reforma da lei 11.232. Na prática, não há diferença entre as obrigações de fazer e não fazer e de pagar, não se justificando que as duas primeiras tenham um procedimento mais ágil.
Da exceção à objeção de pré-executividade: a atualidade da defesa pontiana à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Daniel Ferreira de Lira e Emanuel Vieira Gonçalves | 11/05/2012 18:36 | 100
Abordam-se, inicialmente, alguns temas do processo de execução imprescindíveis ao entendimento da exceção de pré-executividade. Ao final, apresentam-se os reflexos das recentes alterações legislativas.
Impenhorabilidade do bem de família

Elaine Rodrigues | 09/05/2012 18:22 | 100
Faz-se uma breve análise da jurisprudência sobre a impenhorabilidade do bem de família.
Impenhorabilidade absoluta do salário em face do direito do credor à tutela jurisdicional

Michelle Abras, Odemar Teixeira Lemos e outros | 21/03/2012 16:02 | 100
É razoável que o devedor, na ausência de outros bens penhoráveis em seu patrimônio, esconda-se atrás da impossibilidade da penhora de seu salário para quedar inadimplente perante seu credor?
Casos de aplicação e de não aplicação da Súmula 392, do Superior Tribunal de Justiça, e de fraude à execução fiscal

Humberto Antônio Barbosa Lima | 12/03/2012 10:41
A substituição da certidão de dívida ativa de que trata a súmula 392 do STJ somente deve ser efetuada nos casos em que ocorreu a alienação do bem antes da citação válida do executado ou mesmo antes do processo executivo fiscal.
Algumas observações sobre tempestividade e expropriação. Excertos do projeto de Código de Processo Civil e a questão do preço vil

Júlio César Ballerini Silva | 14/02/2012 16:24
Se não houver arrematação em primeira hasta, na qual o preço mínimo seria o valor da avaliação, esta poderia se dar por qualquer valor, desde que este não consista em preço vil.
A instauração de execução coletiva pelos sindicatos no interesse de seus filiados

Bruno Molina Meles | 09/02/2012 15:46
O STJ admitiu que a sentença de ação coletiva sobre direitos individuais homogêneos pode ser liquidada por cálculos, o que corrobora a necessidade de os associados ao menos autorizarem sua representação pela entidade na fase de execução, uma vez que não há mais que se falar em substituição processual, mas tão somente em representação, entendimento este diverso do proferido pelo STF.
Apontamentos sobre a penhora on-line no Direito Processual Civil

Patrícia Barros Capeleiro | 30/01/2012 15:02 | 100
Usando os benefícios da internet para dar maior efetividade ao processo de execução, surgiu a penhora on-line, a partir de um convênio entre o Banco Central com o STJ e o Conselho da Justiça Federal, fazendo originar o que se convencionou chamar de BacenJud.
O início da fase de cumprimento da sentença no processo civil moderno

Alex Ravache | 26/01/2012 11:22 | 50
Avançar à fase de cumprimento da sentença por mera publicação do ato decisório (no caso de réu revel citado pessoalmente) ou por mera intimação do curador especial (no caso do réu revel citado fictamente) é o entendimento mais adequado.
A desconsideração da personalidade jurídica e o Projeto de Lei n° 3.401/08

Filipe Charone Tavares Lopes | 23/12/2011 13:36
Ainda é comum ver juízes desconsiderando a personalidade das empresas de forma quase que automática. Está em curso projeto de lei que disciplina o procedimento para que haja a desconsideração da personalidade jurídica.
O projeto do novo Código de Processo Civil e a supressão dos embargos infringentes

João Ricardo Imperes Lira | 27/10/2011 10:11
Resumo: Este breve estudo versa sobre a supressão do recurso de embargos infringentes visualizada no projeto de Novo Código de Processo Civil recentemente aprovado no Senado Federal e encaminhado à Câmara dos Deputados, analisando sua harmonização com os anseios da…
O renascimento da execução fiscal a partir do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.141.990/PR

Leandro Brescovit | 21/10/2011 16:10 | 100
A arte de fraudar a execução sofreu um duro golpe. Doutro modo, a sofrível execução fiscal, com alcance abrangente, mas com eficácia diminuta, recebeu um alento. O afago veio do julgamento de um processo da relatoria do Ministro Luiz Fux.
Imposto de Renda retido nas ações judiciais

Cesar Zucatti Pritsch | 06/10/2011 10:27 | 100
A nova regra beneficia os que aguardam o pagamento de seus créditos do trabalho ou previdenciários na Justiça: dependendo do valor e da quantidade de meses a que se referem, em muitos casos haverá a isenção total do imposto de renda.
Cumprimento de sentença e multa do artigo 475-J do Código de Processo Civil

Fábio Raimundo Gontijo | 12/05/2011 16:31
INTRODUÇÃOO Cumprimento de Sentença instituído pela Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005 veio prestigiar o que é hoje conhecido como processo sincrético, o que constitui uma grande mudança no processo civil brasileiro. Esse sincretismo é caracterizado por…
Hipóteses legais de improbidade processual no Código de Processo Civil

Sabrine Leidens | 28/04/2011 14:12
O atual Código de Processo Civil possui, em seu teor, vários artigos que tratam sobre a má-fé processual, por parte dos litigantes, procuradores ou intervenientes. No presente trabalho, trataremos de alguns deles, em especial o artigo 14, que preceitua sobre…
A incidência da multa do art. 475-J do Código de Processo Civil na execução provisória de título judicial. Panorama atual e perspectivas diante do anteprojeto do novo Código de Processo Civil

Flávia Hunzicker Vannucci | 28/03/2011 14:16
ResumoA presente pesquisa busca a compreensão da aplicabilidade ou não da multa do art. 475-J do Código de Processo Civil nas execuções provisórias. Para tanto, a partir dos dispositivos legais e dos variados entendimentos doutrinários, discorrer-se-á sobre o escopo da…
Da condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios em execuções com cumprimento espontâneo do julgado. Uma análise jurisprudencial sob a ótica do "distinguishing"

Nícolas Francesco Calheiros de Lima | 23/02/2011 08:21
É controversa a condenação de honorários decorrentes da execução quando a Fazenda Pública cumpre espontaneamente o julgado e apresenta cálculos do valor devido. É a chamada execução invertida.
A liquidação e o cumprimento de sentença na revisão de contrato bancário. Imposição do fazer em defesa do direito ao adimplemento contratual perfeito

Ana Paula Vieira de Moraes | 02/02/2011 19:32
A Economia defende bem econômico como "todo aquele dotado de utilidade e cujo suprimento seja escasso. Em duas palavras, o bem econômico é aquele útil e escasso [01]". É assim com o crédito. No caso do bem "dinheiro", foge à…
A penhora do salário e o crime de abuso de autoridade

Luiz Fernando Cabeda | 14/01/2011 13:37
◊ Independente do seu valor, o salário – assim como os títulos remuneratórios que lhe são equiparados na Constituição (por terem declarada natureza jurídica alimentar) – têm a proteção necessária da lei (reserva legal remissiva), e esta nunca prescinde da…
O cumprimento de sentença e a questão da necessidade de intimação da parte vencida

Miriam Costa Faccin | 12/01/2011 09:19
A intimação da parte vencida para cumprir a sentença deve ocorrer logo após o seu trânsito em julgado, por razões de segurança jurídica.

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