Defensoria Pública - Revista Jus Navigandi - Doutrina e Peças

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A Defensoria Pública em Santa Catarina

Clenio Jair Schulze | 26/03/2012 17:22
O STF declarou a inconstitucionalidade das normas de Santa Catarina que delegam à OAB a defesa jurídica dos hipossuficientes, sem a participação da Defensoria Pública, que sequer foi criada naquele Estado.
Defensorias Municipais: questão polêmica

Luiz Henrique Antunes Alochio | 30/01/2012 16:06 | 75
Em dizendo que não podem haver defensorias municipais, deveríamos ter uma outra afirmação como consequência lógica: a de que as Defensorias, especialmente as dos Estados, seriam compelidas a manter defensores em todas as comarcas do Estado.
Inconstitucionalidade do art. 99 da LC nº 80/94 ao regulamentar a escolha do Defensor Geral Estadual

André Luís Alves de Melo | 28/01/2012 16:32
A Constituição Federal não estabeleceu a forma de eleição do Defensor Geral. Nada impede que os Estados voluntariamente adotem o formato de escolha do Defensor Geral previsto na Lei Complementar nº 80/94, mas não podem ser obrigados, como vem prevalecendo.
Assistência jurídica nos países de língua espanhola e a diferença entre os termos “defensa publica” e “defensoria del pueblo”

André Luís Alves de Melo | 10/01/2012 10:33
Os termos espanhóis "Defensa Pública" e "Defensor del Pueblo" são falsos cognatos. O Defensor del Pueblo é uma espécie de ombudman, não é um cargo de natureza jurídica. O serviço de assistência jurídica é tratado como “defensa pública”, e não tem poder de polícia, nem é considerado como atividade privativa do Estado.
A Defensoria Pública como instrumento de concretização do direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita

Eunices Bezerra Santos e Santana | 25/12/2011 10:42 | 100
Paralelo à intenção do legislador constituinte de garantir a universalização do acesso à Justiça e à assistência jurídica, irrompe o problema de estrutura das Defensorias Públicas de um modo geral, instituição esta sequer existente em todos os Estados da Federação, o que compromete a concretização do direito fundamental à assistência jurídica.
Os honorários sucumbenciais e defensor público não inscrito junto a OAB

Péricles Ferrari Moraes Junior | 14/09/2011 10:02 | 75
A condenação em honorários sucumbenciais quando a parte vencedora tiver assistida por defensor público em situação irregular, ou seja, não devidamente inscrito nos quadros da OAB, é decisão ilegal e inconstitucional.
Garantias processuais constitucionais. A atuação da Defensoria Pública do Estado do Maranhão como forma de efetivação do princípio do acesso à Justiça

Natália Lago Sousa | 03/09/2011 09:39 | 100
Faz-se abordagem histórica da Defensoria Pública, apontando como este órgão estatal procura suprir as necessidades de uma sociedade, de forma a garantir um efetivo acesso à Justiça.
Da legitimidade ativa da Defensoria Pública para a defesa coletiva dos consumidores

Vitor Vilela Guglinski | 30/08/2011 11:02 | 100
Causa estranheza o fato de o Ministério Público tentar impedir a Defensoria Pública de figurar no pólo ativo de uma ação coletiva, uma vez que é sua função institucional zelar pelo efetivo respeito dos serviços de relevância pública.
Defensoria Pública: direito de requisição

João Lopes | 16/08/2011 09:15
Resumo: Discute a validade da prerrogativa de requisição da Defensoria Pública como direito absoluto, indicando as distorções constitucionais e procedimentais existentes. Estabelece comparação com as funções do Delegado de Polícia, do Representante do Ministério Público e do Magistrado. Palavras-chave: defensoria…
O princípio da máxima efetividade dos direitos fundamentais e a legitimidade da Defensoria Pública para propor ações coletivas

Jair Soares Júnior | 10/05/2011 09:49
A LC n.º 132/2009 alterou a LC n.º 80/1994 incorporando às funções institucionais já previstas aos membros da Defensoria Pública, outras relacionadas diretamente ao direito constitucional de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF/88) e a garantia ao postulado constitucional…
Da inaplicabilidade do prazo prescricional da ação popular às ações civis públicas de objeto distinto

Geraldo Vilar Correia Lima Filho | 20/04/2011 14:18
Nas ações coletivas dos expurgos inflacionários, algumas decisões judiciais têm equivocadamente aplicado analogicamente o prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 21 da Lei n° 4.717/65.
O defensor público é um agente público de transformação social

Daniela Cardoso | 12/10/2010 14:01
RESUMO O presente artigo científico tem como objetivo analisar, com base na legislação em vigor, bem como na doutrina atual e em conhecimentos acumulados, por meio do método dedutivo e procedimento dissertativo-argumentativo, a atuação do defensor público como agente público…
Princípio do defensor público natural

Thiago Alves de Oliveira | 30/08/2010 18:42 | 100
Sumário: 1. Introdução – 2. Fundamentos – 2.1. Independência funcional – 2.2. Unidade e Indivisibilidade – 2.3. Inamovibilidade - 3. Conceito – 4. Consequências – - 5. Conclusões - 6. Bibliografia. 1. Introdução Buscaremos com o presente artigo estudar o…
Eficácia do título extrajudicial de alimentos referendado pela Defensoria Pública do Estado

Samir Nicolau Nassralla | 23/07/2010 08:26
Resumo: O presente artigo versa sobre tema afeto ao direito de família, especificamente à matéria de direito processual civil, relativo ao tema da execução de pensão alimentícia cujo objeto é o termo de acordo assinado pelas partes e pelo membro…
Pobreza e direitos humanos. O papel da Defensoria Pública na luta para a erradicação da pobreza

Cleber Francisco Alves | 01/06/2010 00:00 | 76
1. Introdução Passados mais de 60 anos desde a aprovação da Declaração Universal dos Direitos Humanos, não se pode ignorar que uma parcela expressiva da população mundial, particularmente dos povos latino-americanos, ainda enfrenta na sua vida cotidiana inúmeras situações de…
Súmula nº 421 do STJ: um equívoco que persiste

Cirilo Augusto Vargas | 18/04/2010 00:00 | 96
No ano de 2003, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça [01] firmou entendimento, através da decisão prolatada no Recurso Especial nº 493.342/RS [02], no sentido de que a Defensoria Pública estadual, por ser entidade desprovida de personalidade jurídica,…
Defensoria Pública: uma breve história

Felipe Dezorzi Borge | 16/04/2010 00:00 | 76
A criação da Defensoria Pública está diretamente relacionada à evolução histórica do modelo de assistência jurídica gratuita prestada pelo Estado aos necessitados. A partir do momento em que o Estado é instado a garantir o acesso à justiça via concessão…
Descaso: Defensoria Pública

Antonio Pessoa Cardoso | 13/01/2010 01:00 | 89
Para se entender a origem da Defensoria Pública no Brasil, indispensável tomar ciência da história do Ministério Público no Rio de Janeiro e na União. Inicialmente, a Lei Estadual n. 2.188, de 21 de julho de 1954, criou os cargos…
Defensoria rima mesmo com cidadania?

Eduardo Januário Newton | 23/11/2009 01:00 | 88
A provocação constante no título é oriunda do discurso proferido pelo então Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministro Humberto Gomes de Barros, no dia do Defensor Público [01]. A partir da retórica, buscou-se perquirir sobre a cidadania em seus…
O incabimento da submissão do Defensor Público ao Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil

Thiago Campos Soares Melo Franco | 18/11/2009 01:00 | 83
Esta breve exposição tem o singelo propósito de estabelecer algumas reflexões e solidificar o entendimento, segundo a nossa compreensão, sobre a polêmica discussão da sujeição do Defensor Público aos Tribunais ou Comissões de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados…

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