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Assuntos Relacionados:

A boa-fé pré-contratual nos contratos internacionais segundo os princípios Unidroit

Erika Cassandra de Nicodemos | 20/05/2013 09:40 | 100%
Os princípios Unidroit são, em via de regra, aceitos como princípios gerais de direito (art. 38 do estatuto da Corte Internacional de Justiça). Nesse sentido, têm por função superar as críticas de vagueza em virtude da excessiva abstração da Lex Mercatoria.
A violação ao princípio da uniformidade tributária na incidência do adicional ao frete para a renovação da marinha mercante (AFRMM) nas regiões Norte e Nordeste do Brasil no transporte de granéis líquidos

Francisco Sylas Machado Costa | 08/05/2013 10:01 | 100%
A fixação da alíquota regionalizada somente seria possível se ela acarretasse a diminuição das desigualdades entre as regiões do país.
O trânsito aduaneiro e a responsabilidade tributária do transportador nacional de trânsito nacional (TNTN)

Francisco Sylas Machado Costa | 25/04/2013 16:35 | 100%
É difícil apontar quais eventos poderiam ser caracterizados como caso fortuito e/ou força maior durante a vigência do regime aduaneiro, para exclusão da responsabilidade pelo não recolhimento de tributos.
Aspectos polêmicos do crime de contrabando na importação

Enivaldo Pinto Pólvora | 25/03/2013 09:55 | 100%
Regulamentos ambientais, sanitários, de segurança pública, que restringem a importação de pneus usados, plantas, animais, são plenamente válidos pelo exercício do poder de polícia, de modo que podem ser normas integradoras do conceito de contrabando, dando concretude ao elemento normativo do tipo.
A habilitação no Siscomex de acordo com a IN RFB nº 1.288/2012

Arthur Achiles de Souza Correa | 27/12/2012 16:13 | 100%
Há certo rigor para se conseguir a habilitação no SISCOMEX no que tange à comprovação pela empresa de suas condições e garantias às atividades que pretende realizar.
Arbitragem comercial internacional: arbitragem "ad hoc" e arbitragem institucional

Ettore Botteselli | 28/11/2012 16:58 | 100%
O Brasil não distingue arbitragem nacional da internacional quanto à escolha da lei aplicável ao mérito da disputa, permitindo às partes esta escolha, mesmo quando a arbitragem for doméstica.
Princípios da OMC e a nova ordem econômica mundial

Tatiane Garcia Zabotto | 23/11/2012 15:55 | 100%
O princípio da não discriminação irradia sua atuação em outros dois princípios específicos: tratamento nacional e cláusula da nação mais favorecida.
Os canais de parametrização de fiscalização aduaneira e o lançamento tributário

Pedro Delgado de Paula | 10/11/2012 16:30 | 100%
Analisa-se o lançamento tributário na realidade do Direito Aduaneiro, especialmente nas operações de importação rotineiras. Analisa-se o momento da caracterização do lançamento tributário nos diversos canais de parametrização de desembaraço de mercadorias.
Majoração do imposto de importação

Kiyoshi Harada | 05/11/2012 15:42 | 100%
Com o fito de fortalecer o parque nacional o governo anunciou a elevação de alíquotas do imposto de importação de vários produtos que vão desde produtos da siderurgia, da petroquímica, medicamentos, bens de capital e até alguns comestíveis.
ADPF nº 101: a atuação da AGU no caso da importação de pneus usados

Filipo Bruno Silva Amorim | 29/10/2012 10:27 | 100%
A ADPF aduz que a comercialização de pneus usados no Brasil contribui para incrementar o risco ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e, consequentemente, à saúde, já que não há meio seguro e eficaz de eliminação dos resíduos apresentados pelos pneumáticos de qualquer espécie.
Considerações sobre os abusos na apreensão e perdimento de mercadorias pela Receita Federal do Brasil

Diogo Bianchi Fazolo | 24/10/2012 15:26 | 100%
O Fisco interpreta a expressão “em compatibilidade com as circunstâncias de sua viagem” de maneira literal e pretende exercer um controle bastante rigoroso sobre a entrada dos bens pessoais dos viajantes procedentes do exterior.
Não incidência do IPI no desembaraço aduaneiro de importação por pessoa física

Luis Eduardo Oliveira Alejarra | 03/10/2012 14:02 | 100%
Pelo princípio da não cumulatividade, não pode ser cobrado o IPI de produtos no desembaraço aduaneiro, se os produtos forem importados por pessoas físicas, para consumo próprio.
Importação de veículos e redução de até 50% da tributação

Aloisio Masson | 14/09/2012 13:22 | 100%
Pela não-cumulatividade do IPI, é possível a desoneração da incidência deste tributo nos casos de importação de veículo automotor novo, por pessoa física, para utilização própria, por intermédio de ação judicial.
Procedimento arbitral: lei aplicável e lex mercatoria

Ettore Botteselli | 12/09/2012 15:39 | 100%
No caso das partes escolherem a lei aplicável ao mérito da disputa, não é necessária a existência de relação entre a norma escolhida e o objeto da controvérsia.
Sanções políticas impeditivas ao comércio internacional

Liana Maria Taborda Lima | 15/08/2012 15:55 | 100%
A ausência de um efetivo programa nacional de desenvolvimento da indústria brasileira, preparando-a para a globalização, para ser competitiva junto ao mercado internacional, adequando políticas de comércio exterior e de desenvolvimento setorial, faz com que sejam adotadas medidas não tarifárias impedindo a importação, o livre comércio internacional e o crescimento do país.
É devido o IPI na importação?

Kiyoshi Harada | 15/05/2012 11:01 | 100%
O fato gerador do IPI não é o ato de industrialização, mas a simples existência de produto industrializado, o que autoriza a sua incidência sobre produtos importados.
Princípio da anterioridade tributária nonagesimal e aplicação nos tributos instituídos ou aumentados por medida provisória (II,IE, IEG, IOF, IR, ITR)

Gabriela Arraes Cavalcanti | 08/05/2012 15:36 | 66%
Havendo alterações substanciais na lei de conversão da Medida Provisória, o que deve ser considerado para observância do princípio da anterioridade tributária é a data da conversão, segundo o STF.
Operação “Maré Vermelha”: fundamentos e repercussões jurídicas

Alexandre Medeiros Régnier | 11/04/2012 09:42 | 100%
Utilizar o despacho aduaneiro de importação como instrumento de suposta proteção à indústria doméstica, à balança comercial e consequentemente à economia nacional representa, ao mesmo tempo, imprudência econômica e jurídica.
Aplicação da pena de perdimento de veículos na legislação aduaneira

Mauro Evaristo Medeiros Junior | 25/03/2012 08:18 | 50%
A constitucionalidade da pena administrativa de perdimento de veículos que transportam mercadorias irregularmente ingressadas no País restou pacificada nos tribunais. A alegação de desproporção entre os valores do veículo e dos bens transportados deve ser tomada sob circusntâncias diversas do caso concreto.
Suposta “guerra fiscal dos portos” e a inconstitucionalidade da Resolução nº 72/2010 do Senado Federal

Rinaldo Maciel de Freitas | 07/03/2012 12:29 | 100%
Não é dado ao Senado competência para estabelecer alíquota na importação, muito menos determinar que uma suposta alíquota de 4% será cobrada na origem e o restante no destino, porque a incidência e cobrança se dão na origem.

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