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Lei de Acesso a Informações: providências para cumprimento no âmbito municipal

Guilherme Luis da Silva Tambellini | 15/05/2012 12:21
Parecer que analisa as medidas preparatórias, em âmbito municipal, para a implementação da viabilização do amplo acesso ao acervo de informações e documentos sob a guarda e conservação da Administração Pública.
Transparência pública e corrupção nos municípios brasileiros: o impacto do governo eletrônico

James Batista Vieira | 01/05/2012 08:55
O direito de acesso à informação pública e os mecanismos de promoção da transparência são instrumentos para o desenvolvimento das instituições e da participação cidadã, indispensáveis à prevenção e o combate à corrupção.
Câmara Municipal. Tribunal de Contas. Prestação de contas anual. Quem deve fazer a defesa?

Guilherme Luis da Silva Tambellini | 01/05/2012 07:52
Incumbe aos responsáveis pelos atos praticados ou contratos assinados, sejam eles atuais ou ex-parlamentares, servidores, contratantes ou os respectivos procuradores, tomando ciência do conteúdo das decisões da Corte de Contas, adotar as providências destinadas a sua defesa.
Lei de Mobilidade Urbana entra em vigor em abril com mudanças para concessionários de serviços públicos

Daniel Gabrill | 05/04/2012 16:00
A nova Lei de Mobilidade Urbana entra em vigor no dia 13 de abril ,com objetivo de melhorar a infraestrutura de transporte, facilitando o deslocamento de pessoas e cargas.
Cassação de vereadores: alguma coisa está fora da ordem, fora da nova ordem constitucional

Wesley Corrêa Carvalho | 04/04/2012 14:07
O grande número de liminares de reintegração de vereadores cassados aos legislativos municipais deve-se não somente aos variados interesses políticos dos edis votantes, mas também à exploração de antinomias entre o Decreto Lei Federal 201/67, as Leis Orgânicas Municipais e os Regimentos Internos Camerais.
Câmara Municipal: competência para normatizar licitações e contratos administrativos

Guilherme Luis da Silva Tambellini | 03/04/2012 16:03
A resolução é o instrumento adequado para a Câmara de Vereadores detalhar, complementando ou explicando, sem inovar ou contrariar, a normatização licitatória existente, nada obstando seja objeto de disciplinamento no âmbito do Legislativo Municipal.
A ilegalidade da especulação imobiliária. . . . Um entrave ao real exercício do direito à moradia e o impacto ambiental gerado no município de Fortaleza

Renata Greycie Calixto Martins | 01/04/2012 14:14 | 100
A prática da especulação imobiliária é incompatível com a função social da propriedade, uma vez que não visa aos interesses de toda a coletividade, mas apenas aos interesses de uma só pessoa ou de um grupo específico. Há vários meios para coibi-la.
Administração de bens municipais: competência legislativa

Guilherme Luis da Silva Tambellini | 26/03/2012 14:10
O Prefeito tem atribuições de executar a administração do Município independentemente de prévia autorização da Câmara, sendo esta autorização uma excepcionalidade, cujas hipóteses, necessariamente, estarão expressas e claramente previstas na Lei Orgânica local.
A sustentabilidade das cidades e o meio ambiente do trabalho

Ives Faiad Freitas | 21/03/2012 16:45 | 100
Em face da ampla predominância da urbanização na vida humana, a cidade tornou-se o lócus por excelência do labor humano. Esta condição de principal palco de realização da atividade produtiva faz com que a cidade seja ponto chave na sustentabilidade do meio ambiente de trabalho.
Poder Judiciário, Direito Urbanístico e o desafio para o controle da legitimidade na legislação urbanística

Luiz Henrique Antunes Alochio | 18/03/2012 13:05 | 100
Analisam-se a interface do Poder Judiciário com o Direito Urbanístico, o necessário discurso interdisciplinar e o controle da legitimidade da legislação urbanística pelo ato de jurisdição.
Desenvolvimento e urbanização no sistema global: da favela brasileira ao “Direito Urbanístico Internacional”

Divo Augusto Cavadas | 08/03/2012 10:19 | 100
A construção de um Direito Internacional Urbanístico, implementado através da união de esforços entre Estados e Sociedades, será determinante para a futura erradicação da miséria no planeta, em consonância com o rol de Objetivos do Milênio estabelecidos pela ONU.
Projeto de lei: obrigatoriedade de fixação, por farmácias e drogarias, de listagem de medicamentos genéricos

Guilherme Luis da Silva Tambellini | 03/03/2012 10:00
Lei federal impõe à ANVISA a incumbência de listar quais são os medicamentos registrados como genéricos para obrigatória divulgação pelas farmácias e drogarias, o que esgota qualquer outra pretensão legal disciplinadora por parte de outras unidades federativas nesse sentido.
Competência para fixação dos subsídios dos vereadores

Márcio Silva Fernandes | 29/02/2012 15:11
Os subsídios dos vereadores devem ser fixados por meio de decreto legislativo, iniciado e aprovado na respectiva Câmara Municipal, sendo desnecessária a sanção do Prefeito.
Câmara Municipal - Personalidade jurídica - Patrimônio próprio - Reforma para instalação de sede - Licitação

Guilherme Luis da Silva Tambellini | 20/02/2012 14:07 | 100
A Câmara Municipal, em que pese não possuir personalidade jurídica, reúne condições para a aquisição de imóvel em seu nome, assim como para a construção ou reforma de seu edifício-sede.
Cidade e cidadania no Brasil: uma análise historiográfica da participação popular construída num ambiente urbano

Flávia de Sousa Marchezini | 09/02/2012 07:58 | 100
O tema das experiências participativas na gestão pública é aqui tratado a partir da análise da das relações entre estado e sociedade assim como da trajetória das instituições democráticas e dos movimentos sociais no Brasil e em âmbito local, com enfoque no processo de urbanização e nas demandas sociais por ele geradas.
Paisagem urbana e dano ambiental estético. As cidades feias que me desculpem, mas beleza é direito fundamental

Flávia de Sousa Marchezini | 07/02/2012 14:42
A paisagem urbana é um microbem ambiental essencial para a qualidade de vida. A beleza das cidades deve ser considerada como um direito fundamental, corolário do direito à vida, sendo que função social da cidade está estritamente vinculada à harmonia dos cenários urbanos.
Defensorias Municipais: questão polêmica

Luiz Henrique Antunes Alochio | 30/01/2012 16:06 | 75
Em dizendo que não podem haver defensorias municipais, deveríamos ter uma outra afirmação como consequência lógica: a de que as Defensorias, especialmente as dos Estados, seriam compelidas a manter defensores em todas as comarcas do Estado.
O meio ambiente e a atuação da Administração Pública no Brasil

Carlos Alexandre Michaello Marques | 28/01/2012 11:26 | 100
Os municípios brasileiros devem buscar meios para exercer sua competência quanto ao licenciamento ambiental, independentemente de habilitação junto ao órgão estadual.
Plebiscito e alteração de nome de município: o exemplo de Embu das Artes

Luiz Alexandre Kikuchi Negrão, Milena Hatsumi Ide e outros | 24/01/2012 09:19
A Constituição não trata da alteração da denominação ou nome ou toponímia de Município. Bastaria simples alteração na Lei Orgânica do Município? Seria necessário plebiscito? Deveria ser editada lei estadual?
Controle interno no âmbito da administração pública municipal

Alexandra Cronemberger Rufino | 23/01/2012 17:01
A estrutura administrativa não se realiza eficazmente sem uma sólida base de sustentação que possibilite seu crescimento e o atingimento das metas propostas por seus dirigentes, e é exatamente por essa razão que o controle exerce um importante papel no âmbito da Administração Pública, principalmente no Município, ente da federação mais próximo do cidadão.

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