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A isenção previdenciária da Emenda Constitucional nº 20/1998 e o abono de permanência da Emenda Constitucional nº 41/2003. . . Características, semelhança e distinção

Clemilton da Silva Barros | 17/05/2012 09:53 | 100
Consiste o abono de permanência em bônus, um “plus”, eis que há ganho na remuneração, e não em simples causa de inibição do lançamento, excluindo o respectivo crédito tributário, com se dava no caso da isenção.
A aposentadoria especial no serviço público e a sua implementação pela via do mandado de injunção

Clemilton da Silva Barros | 15/05/2012 14:47 | 100
O administrador não pode conceder aposentadoria especial aos servidores públicos sem uma fórmula legal que equacione os requisitos no âmbito dos regimes próprios, eis que grande parte das regras do RGPS não se adequam aos RPPS.
O início de prova material e a concessão de benefícios previdenciários ao segurado especial

Marcos Antonio Maciel Saraiva | 15/05/2012 11:10
A exigência do início de prova material para a comprovação do tempo de serviço de atividade rural em regime de economia familiar é uma exceção ao sistema do livre convencimento motivado que, no Brasil, constitui regra geral.
A importância do Projeto de Lei nº 6.147/2009 como forma de equiparação dos direitos dos trabalhadores rurais e urbanos

Janaína Régis da Fonseca | 14/05/2012 08:47 | 100
O projeto de lei nº 6.147/2009 pretende modificar a legislação atual, para acrescentar que a prova testemunhal seja considerada para efeito de comprovação do exercício da atividade rural.
A contagem recíproca do tempo de contribuição

Lincoln Nolasco | 10/05/2012 14:29 | 100
Juntamente com a contagem recíproca do tempo de contribuição, deve ocorrer a compensação financeira entre os regimes previdenciários envolvidos, para o equilíbrio financeiro entre os sistemas previdenciários e para que nenhum contribuinte fique prejudicado.
O impacto das ações regressivas do INSS nas empresas

Ana Paula Oriola de Raeffray | 08/05/2012 17:42
O êxito do INSS nas ações regressivas deriva principalmente da carência das provas produzidas pelas empresas e até mesmo da despreocupação com o acompanhamento dos acidentes de trabalho.
Desaposentação: nova modalidade

Larissa Pedroso Boretti | 08/05/2012 09:54 | 100
O artigo analisa o instituto da aposentação, analisando o entendimento da doutrina e da jurisprudência sobre o tema.
Termo inicial do abono de permanência

Clenio Jair Schulze | 05/05/2012 11:41 | 100
O abono de permanência deve ser concedido pela administração automaticamente a partir da implementação dos requisitos constitucionais para aposentadoria voluntária, tornando-se dispensável requerimento administrativo.
Simples, Simples Nacional e execução de contribuições sociais previdenciárias no processo do trabalho

Iuri Cardoso de Oliveira | 24/04/2012 15:32
Analisam-se aspectos da execução, no processo do trabalho, de contribuições previdenciárias envolvendo microempresa ou empresa de pequeno porte optantes pelo Simples ou pelo Simples Nacional, regimes tributários diferenciados.
Considerações acerca da denominada desaposentação

Gustavo Tinôco de Almeida | 24/04/2012 08:15
Defende-se que o STF julgue inconstitucional a possibilidade de desaposentação, tendo em vista a análise dos institutos da renúncia e da desistência, dos direitos fundamentais e dos precedentes jurisprudenciais.
Aspectos da execução de ofício de contribuições sociais previdenciárias contra o empregador doméstico no processo do trabalho

Iuri Cardoso de Oliveira | 23/04/2012 16:27
O empregador doméstico é responsável pela arrecadação da contribuição social previdenciária do segurado empregado doméstico a seu serviço, e pelo recolhimento da contribuição descontada juntamente com a contribuição a seu cargo.
Efeitos jurídicos decorrentes de acidente do trabalho

Lincoln Nolasco | 19/04/2012 16:49 | 100
Estuda-se o reconhecimento do acidente de trabalho no ordenamento jurídico brasileiro, destacando seus efeitos jurídicos, os direitos do segurado/empregado e os deveres da Previdência Social e do empregador quando do advento de um acidente de trabalho, uma doença ocupacional ou um sinistro equiparado a acidente de trabalho.
A aposentadoria por invalidez proporcional e a Emenda Constitucional nº 70/2012

Douglas Tanus Amari Farias de Figueiredo | 18/04/2012 08:15 | 100
Entendemos que, no prazo do art. 2º da EC n.º 70/2012, o servidor poderá optar pela manutenção dos proventos de sua aposentadoria por invalidez ou pela revisão dos proventos da aposentadoria para garantia da última remuneração e da paridade.
Aposentadoria por idade, momento de cumprimento da carência e Súmula nº 44 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais

Oscar Valente Cardoso | 16/04/2012 14:02 | 50
A TNU uniformizou a questão contrariamente à lei, ao aceitar que a carência na aposentadoria urbana por idade seja verificada com fundamento somente no ano em que o segurado atingiu a idade mínima.
A incidência do teto remuneratório sobre pensão percebida cumulativamente com remuneração ou proventos de aposentadoria

Felipe Nogueira Fernandes | 16/04/2012 07:35
É inconstitucional o percebimento de pensão cumulada com remuneração ou proventos de aposentadoria quando o total superar o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Nesse caso, deve haver a incidência do “abate-teto”.
A família bigâmea

Alexandre Assunção e Silva e Magaly de Castro Macedo Assunção | 15/04/2012 08:03 | 66
A família bigâmea tem características próprias, sendo a principal delas o consentimento. Seus efeitos jurídicos precisam ser disciplinados para proporcionar segurança e dignidade a todos os envolvidos.
STJ se posiciona contra a incidência de contribuição sobre férias e salário-maternidade

Andrews Meira Pereira | 12/04/2012 15:36 | 85
Segundo nova posição do STJ, será possível excluir não somente férias e salário-maternidade, por exemplo, da base de cálculo da contribuição previdenciária, mas, também, qualquer outra verba paga ao empregado que não apresente viés remuneratório do serviço prestado.
Aposentadoria especial do servidor público exposto a agentes nocivos: insalubridade e periculosidade

Marcelo Roque Anderson Maciel Ávila | 11/04/2012 10:23 | 100
Para a aposentadoria especial do servidor exposto a insalubridade ou periculosidade, dispensa-se laudo técnico. É suficiente, como prova, a percepção do respectivo adicional.
Fundamento legal da pensão militar de ex-combatente

Cláudio Ricardo Silva Lima Júnior | 08/04/2012 11:40
O benefício concedido pelo Estado Brasileiro ao militar qualificado como ex-combatente é regulado por diversas normas jurídicas que se sobrepõem no tempo.
Ampliação e extensão da licença maternidade e da licença paternidade

Milena Pires Angelini Fonseca | 05/04/2012 16:20 | 100
O governo defende que o novo período de licença-maternidade, de 180 dias, se torne obrigatório em todo o setor público e privado no país, bem como que seja ampliado o período de licença-paternidade, mediante argumento de que também é fundamental a participação masculina.

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