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Assuntos Relacionados:

A constitucionalidade do teste de “bafômetro” e de alcoolemia

Éverton Luis Pinheiro da Silva | 18/05/2012 16:59 | 100%
O princípio de que “ninguém está obrigado a fazer prova contra si” não pode esvaziar a efetividade da Lei nº 11.705/2008. Um princípio que almeja natureza constitucional não deve propagar a indignidade, ainda que de forma oblíqua, sob pena de caracterizar-se como sofisma.
Da acareação no processo penal

Irving Marc Shikasho Nagima | 18/05/2012 16:38 | 100%
A acareação é a confrontação entre duas ou mais pessoas, cujos depoimentos foram conflitantes, a fim de que, frente à autoridade competente, esclareçam as divergências apresentadas anteriormente, em busca da apuração da verdade real.
Absolvição sumária no Júri: a decisão é constitucional?

Danilo Coelho Rangel | 18/05/2012 14:15
Não obstante restar evidenciado que a absolvição sumária é uma decisão que julga o mérito, entendemos que o juiz sumariante possui legitimidade para proferi-la.
Lei de acesso à informação e o inquérito policial

Jeferson Botelho Pereira | 18/05/2012 11:20
A nova lei não impede o Estado de preservar, por um período estritamente necessário, informações constantes em um Inquérito Policial, que possam colocar em risco a ordem e a segurança da sociedade.
Poder de investigação criminal direta do Ministério Público. Apontamentos sobre uma controvérsia interpretativa

Orlando Casagrande Neto | 17/05/2012 16:50 | 100%
A possibilidade do Ministério Público realizar investigação criminal tem gerado polêmica tanto na doutrina como na jurisprudência.
Pernambuco: presídios controlados pelos presos

Luiz Flávio Gomes e Mariana Cury Bunduky | 16/05/2012 12:00 | 83%
O estado de Pernambuco possui uma “cultura carcerária” ilegal peculiar: quem controla as prisões são os próprios presos; um costume antigo e até “eficiente”, que conta com o aval do próprio Estado.
Liberdade provisória nos crimes de tráfico de drogas. Plenário do STF declara a inconstitucionalidade da vedação contida no art. 44 da Lei de Drogas

Renato Marcão | 15/05/2012 09:10 | 100%
Em 10 de maio de 2012, o Plenário do STF decidiu ser inconstitucional a vedação à liberdade provisória contida no art. 44 da Lei de Drogas, visto que incompatível com o princípio constitucional da presunção de inocência e do devido processo legal.
O recebimento da denúncia e a releitura da máxima in dubio pro societate

Rafael Junior Soares | 14/05/2012 09:22
O autor analisa o princípio do in dubio pro societate, comentando o caso concreto do HC 95.068 (STJ).
Membros do Ministério Público do Trabalho como testemunhas no processo penal

Rodrigo Soares da Silva | 10/05/2012 16:10 | 100%
Podem os membros do MP testemunhar em processo penal deflagrado com base em relatório de fiscalização levada a efeito no exercício de função típica do Ministério Público do Trabalho?
Do concurso de crimes (e crime continuado) e seus efeitos em relação à fiança policial e à Lei dos Juizados Especiais

Ivens Carvalho Monteiro | 10/05/2012 14:28 | 100%
Anteriormente, entendemos ser possível arbitrar fiança policial no concurso de crimes ou no crime continuado. Melhor refletindo, chegamos à conclusão de que esse posicionamento, infelizmente, não é o mais acertado.
A aplicação da pena: erros de atividade e de julgamento e suas consequências

Mário Helton Jorge | 09/05/2012 15:14
Estudam-se os erros judiciários constatáveis na fixação da pena-base e as consequências no âmbito processual penal.
Indiciamento: ato privativo do delegado de polícia

Francisco Sannini Neto | 08/05/2012 15:26 | 100%
Analisa-se o conceito de indiciamento, quando ele deve ser efetivado, quem é a autoridade responsável pela sua realização, no que ele consiste e todas as suas conseqüências, nos âmbitos legal e social.
Redigindo uma denúncia de acordo com o Código de Processo Penal Militar

Luciano Moreira Gorrilhas | 07/05/2012 17:55
Apresentam-se os principais fundamentos que devem nortear uma denúncia no processo penal militar, a fim de que essa peça processual penal não venha a ser considerada inepta pelo judiciário.
Polícia judiciária e investigação pelo Ministério Público

Lincoln Nolasco | 07/05/2012 12:25
Apresenta-se breve análise dos argumentos favoráveis e desfavoráveis à possibilidade de investigação criminal pelo Ministério Público.
O desvirtuamento do processo penal por meio da denúncia criminal baseada em lançamentos de débitos tributários por presunção

Clayton Pinheiro Henriques | 04/05/2012 16:21
Busca-se instigar o debate sobre a legitimidade da propositura de ações criminais fundada única e exclusivamente em Certidões de Divida Ativa.
Pará: presos em contêiners e sem trabalho

Luiz Flávio Gomes e Mariana Cury Bunduky | 02/05/2012 12:00
Muitos presos do Pará são “depositados” em celas de contêiner, que nada mais são do que pequenos compartimentos para guardar mercadorias (coisas). As “celas” são enfileiradas, com uma única abertura, e suas paredes são chapas metálicas, que tornam o calor insuportável.
Breve análise sobre a incompatibilidade da atribuição de poderes instrutórios ao juiz com os princípios reitores do sistema acusatório

Alécio Pereira de Souza | 02/05/2012 11:19
O sistema acusatório implica um modelo de gestão da prova, obtida sob contraditório judicial, expressão fulcral do devido processo legal, que veda ao juiz qualquer intuito ou pretensão de iniciativa probatória.
Atrofia investigativa no Brasil. Hiperendorfina apurativa e insegurança jurídica

Jeferson Botelho Pereira | 30/04/2012 17:03 | 100%
Parece haver um esquecimento generalizado de que a investigação criminal foi reservada, pela Constituição Federal, à Polícia Judiciária.
A (excepcional) competência da Justiça Federal para o julgamento de contravenções penais

Rodrigo Soares da Silva | 30/04/2012 14:48 | 100%
A competência para o julgamento das contravenções é da Justiça Estadual, sendo exceções as contravenções praticadas pelos detentores de foro na Justiça Federal e as contravenções praticadas com ofensa a direitos e interesses indígenas.
Medidas cautelares previstas pela Lei nº 12.403/11 e sua aplicabilidade na Justiça Militar

Luciano Moreira Gorrilhas | 30/04/2012 11:48
Até que ponto seria útil e adequada a aplicação de algumas ou de todas as medidas cautelares acima elencadas à Justiça Militar, sem que resulte descaracterizada a essência do processo penal militar?

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